codigo comentado penal processual
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... -
Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. JULGAMENTO POSTERIOR À REFORMA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PELA LEI N. 11.689/08. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NATUREZA JURÍDICA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA DE...
... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO ... o art. 574, inciso II, do Código" de Processo ... Penal (Precedente) ... IV \xC2" ... 475" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. ... -
Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO (ART. 296, § 1º, III, DO CPB) EM CONCURSO COM O DELITO DE PREVARICAÇÃO (ART. 319, DO CPB), PRATICADOS POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE APONTADA PELA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCI
... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 741 - DF (2014/0094193-8) ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ... acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal) ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... -
Acórdão nº 2006/0222858-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL QUE IMPÔS PAGAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA, PELO ESTADO, A DEFENSOR DATIVO. ART. 472 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LEI 8.906/94, ART. 22. 1. Tratam os autos de agravo manejado pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo sentença que assegurou ao...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL QUE ... ça de mérito transitada em julgado (Código de Processo Civil Comentado e Legislação ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
... do processo e o escopo de economia processual." (Precedente: REsp 329.513⁄SP, Rel. Ministra ... 49 do Código de Processo CivilSe nem todos os litisconsortes ... , pois da obscuridade do dispositivo ora comentado, no particular, entendemos que a legitimação do ... , em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ório), constituindo uma fase pré-processual que tem como objetivo a apuração da autoria e ... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Forense, 2016, p. 49 ... Tratado ...
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Decisão Monocrática Nº 0002787-95.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 14-10-2019
Revisão Criminal n. 0002787-95.2019.8.24.0000, da Capital Requerente : Daniel Valdir Limas Sabino Relator : Des. Sérgio RizeloDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de revisão criminal ajuizada por Daniel Valdir Limas Sabino em face da sentença condenatória proferida em seu desfavor nos autos da Ação Penal 0015328-17.2009.8.24.0064 (fls. 1-2).Mas a revisão é manifestamente inadmissível.O trânsito em julgado
... em seu desfavor nos autos da Ação Penal 0015328-17.2009.8.24.0064 (fls. 1-2) ... Código de Processo Penal comentado. 13. ed. Rio de ... Rodrigues Alencar (Curso de direito processual penal. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p ... -
Decisão Monocrática Nº 0000095-26.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 16-01-2019
Revisão Criminal n. 0000095-26.2019.8.24.0000, de Gaspar Requerente : Alison Morais de Oliveira Relator : Des. Sérgio RizeloDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de revisão criminal ajuizada por Alison Morais de Oliveira, por meio da qual pretende a rescisão da condenação contra si proferida nos autos 0000435-94.2016.8.24.0025 (11 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão pela prática de tráfico de drogas e...
... Código de Processo Penal comentado. 13. ed. Rio de ... Rodrigues Alencar (Curso de direito processual penal. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p ... -
A aplicação do in dubio pro societate na pronúncia conforme jurisprudência do STF
Opinião: A aplicação do in dubio pro societate na pronúncia
... Por outro lado, o artigo 413 do Código de Processo Penal exige prova da materialidade ... , nos termos da própria legislação processual penal, não é necessária a certeza da autoria ... Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016 ... — LOPES ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... regras próprias de tramitação processual visando à apuração dos crimes que constituem o ... Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima - 2. ed. rev. e ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume ... Curso de processo penal. p. 274; RANGEL, Paulo. Direito processual ... organizada, nos termos do artigo 13 do Código" de Processo Penal. 6 - 7 ... Para que haja, por\xC3" ... Código de processo penal comentado. p.330-331 ... 20 MENEZES apud SILVA, ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... de uma pessoa, para uma fi nalidade processual penal. 818 O artigo 283 do Código de Processo ... código Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... Do ... 986 1.3. O Juiz e a relação processual ... Já Mirabete 987 relata que, na ... código ... Penal comentado , 14 a edição, Editora ...
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Processo nº 0056551-39.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º IV E VI, NA FORMA DO ARTIGO 14, II E ARTIGO 129, § 6º, COMBINADO COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) FALTA DE...
... CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ... inversão da ordem processual legal. Precedentes dos ... DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... Comentado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO" PENAL ... CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGA\xC3" ... ordem processual legal. Precedentes de jurisprudência do S.T.F ... Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual ... e ampl. São Paulo: ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p ... -
Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE EM CONVENCIMENTO JURIDICAMENTE MOTIVADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS...
... UES E O UT RO ( A / S ) E MENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO ... ção inscrita nos artigos 42 e 576 do Código de Processo Penal, que impedem o Ministério ... de Re sponsabilidade de Prefeito Comentado. 3 ed. rev ... ampl. e atual. Ipiranga: RCN ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... na ambiência das sociedades simples (Código Civil – CC ou CC/02, art. 1.010, § 3º ), ... por administrador? Para o Código Penal brasileiro, art. 117, § 1º, VII, é crime o ato ... 37 DELMANTO, Celso. Código penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 1986, p. 321. Não ... Direito processual coletivo brasileiro ... São Paulo: Saraiva, 2003, ...
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... RENTATO REZENDE ... RESUMO: O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da ... Código de Processo Penal comentado ... Rio de Janeiro: Forense, 2016; PRADO, Geraldo. Sistema acusatório. A ... -
Referências
Tratado Doutrinário de processo Penal ... ACOSTA, Walter P. O Processo Penal ... comentários ao código de Processo Penal. São Paulo: Editora e Dist ... código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2000 ... CARNELUTTI, ... Elementos de Direito Processual Penal, vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 1962 ...