Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... á ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de Título de crédito para ... Título s executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às ... legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... § 2º Os órgãos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 124, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º Nos casos em que não houver ... I - definidas como bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial" e unidades de carga, inclusive quando do reposicionamento para reutilizaç\xC3" ...
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Projetos para novo Código Comercial causam polêmica
Agência O Globo - RIO - Em tramitação no Congresso há quase sete anos, a atualização do chamado Código Comercial — conjunto de normas que balizam as relações empresariais, como regras para contratos — pode ser votada nos próximos meses. A retomada da...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 677 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que ...
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Novo Código Comercial será importante para o desenvolvimento econômico
Wald: Novo Código Comercial será importante para o desenvolvimento
Importante lembrarmo-nos das sábias palavras pronunciadas pelo senador Renan Calheiros quando da entrega ao Senado, em novembro de 2013, do Relatório do Anteprojeto de Código Comercial elaborado por uma Comissão Especial de Juristas. Disse o senad... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de ...
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Projeto de novo Código Comercial cria insegurança para S.A.
Encontra-se em tramitação no legislativo brasileiro o processo de aprovação de um novo Código Comercial (Projeto de Lei nº 1572/11). Preliminarmente, cumpre observar que ao contrário do que ocorreu em relação ao vigente Código Civil, que praticame...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o ... 61, produto classificado nas posições 30.01 e 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, ...
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A falência transnacional no Projeto do Código Comercial
A falência transnacional no Projeto do Código Comercial
O Projeto de Lei que institui o Código Comercial da Câmara dos Deputados (PL 1.572/11), depois de cinco anos de tramitação, com debates envolvendo diversos setores da economia, seminários e núcleos de discussões, é um instrumento que põe o Brasil ... -
Os projetos do novo Código Comercial e o grave cenário brasileiro
Pedro Demori: O novo Código Comercial e o grave cenário brasileiro
Apresentado sob a forma de dois projetos de lei distintos, a edição do novo Código Comercial já desponta em direção retrógrada. O que é exposto como oriente de modernização jurídica, na verdade, é um conjunto nebuloso capaz de criar impedimentos e... -
O regime de contratos no projeto do novo Código Comercial (parte 2)
O regime de contratos no projeto do novo Código Comercial (parte 2)
Este artigo é continuação de uma reflexão cuja primeira parte já foi publicada na primeira passada na ConJur, na coluna dedicada a divulgação dos resultados das pesquisas desenvolvidas pela Rede de Pesquisa em Direito Civil Contem... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de créditos decorrentes de ... , também, o dìsposto no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945 ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 2º, alteração 1ª): ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ... outro detentor de produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento industrial com imunidade ou ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ndas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... III - explorao de publicidade comercial em objetos correspondncia ... Pargrafo nico - A insero de propaganda ...
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Empresas criticam código comercial
BRASÍLIA A criação do Código Comercial " que está sendo discutida na Câmara e pode ser votada ainda este mês " tem provocado polêmica. Sob o argumento de que o marco legal das empresas é muito antigo (data de 1850) e precisa ser atualizado, o preside...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... contrapartida financeira, nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Art. 7º ... III - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração pública no fornecimento de ...
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Empresas criticam Código Comercial
Agência O Globo - BRASÍLIA - A criação do Código Comercial — que está sendo discutida na Câmara e pode ser votada ainda este mês — tem provocado polêmica. Sob o argumento de que o marco legal das empresas é muito antigo (data de 1850) e precisa ser a...
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Importância do novo Código Comercial brasileiro é inegável
Ramiro Becker: Importância do novo Código Comercial é inegável
No país da jabuticaba, o ordenamento empresarial e societário encontra-se regulado por regras de caráter civil e processual civil e por algumas outras poucas leis esparsas ainda não consolidadas. Trata-se de mais uma atipicidade brasileira prestes... -
Novo Código Comercial é necessário para nos adequar à realidade
Novo Código Comercial é necessário para nos adequar à realidade
Têm-se tornado tônico o debate acerca da atualização do Código Comercial Brasileiro, que é datado do ano de 1850. Visto que, no passado, o Brasil passou por grandes mudanças de cunho político, econômico, social e do formato das famílias. Essas tra... -
Projeto de novo Código Comercial — preceitos e objetivos
Scardoa: Projeto de novo Código Comercial — preceitos e objetivos
A nomeação da equipe técnica que terá a incumbência de trazer suporte jurídico aos Senadores na apreciação do projeto de novo Código Comercial reacendeu os embates dos que defendem um novo Código Comercial... - Projeto de novo código comercial
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... benefício as regras da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do tesouro ... ARTIGO 29 ... 731 a 739 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial ...