Código Comercial
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, ...
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Código Comercial trará segurança jurídica a empresas
Novo Código Comercial trará segurança jurídica, apostam especialistas
O Brasil precisa de um novo Código Comercial, pois a adoção de parte do Código Civil de 2002 para regulamentar o comércio, substituindo o trecho original de 1850, destruiu a simplicidades das sociedades. A análise é do ministro João Otávio... -
Impacto econômico de projetos do Código Comercial será bilionário
Impacto econômico de projetos do Código Comercial será bilionário
Muito já se discutiu sobre os aspectos jurídico-dogmáticos dos dois projetos de lei que propõem um novo código comercial ('Projetos'). Contudo, não houve ainda uma análise econômica que permita nos posicionarmos sobre a adequação ou não dos... -
Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... N. P. M ... O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa, quer situadas em terrenos de domínio público, quer do domínio particular, far-se-á pelo regime de ...
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Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 1)
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial(parte 1)
Um dos mais importantes clubes de futebol de nossa irmã e vizinha República Argentina é denominado Vélez Sarsfield. Com esse nome, às vezes com o acréscimo do título de “doutor” e do prenome — Dalmacio — encontram-se escolas em Medonza, Buenos Air... -
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 4)
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 4)
Prossegue-se com a série de colunas sobre o novo Código Civil argentino. Já foram examinados os antecedentes da codificação, a Parte Geral e o Direito de Família. Agora, serão estudados os principais aspectos do Livro Terceiro, que trata dos Direi... -
Acórdão nº 2016/0127311-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Código" Civil, que ... revogou o artigo 449, III, do Código\xC2" Comercial, o prazo prescricional ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os ... à aquisição de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... com o objetivo de planejar, formular e implementar aes de promoo comercial de produtos, servios e destinos tursticos brasileiros no exterior, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos rendimentos a que se referem os ... 2º) ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista ...
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Professores da UFRGS se unem a colegas e criticam projeto do Código Comercial
Professores da UFRGS se unem a colegas e criticam Código Comercial
A legislação comercial não está em fase terminal, precisando de um transplante. Por meio dessa metáfora, professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul se juntaram a colegas da academia e divulgaram carta aberta se posicionando contra a ... -
Professores da PUCRS endossam críticas de colegas ao novo Código Comercial
Professores da PUCRS endossam críticas ao novo Código Comercial
Professores de Direito da PUCRS anunciaram apoio a colegas que se posicionam contra a aprovação do projeto de lei que quer reformular o Código Comercial. Eles “endossam integralmente” o que já foi dito por docentes das USP, FGV-SP e UFRGS. Assinam... -
Estudo projeta perdas de R$ 26 bilhões por ano com novo Código Comercial
Estudo projeta perda anual de R$ 26 bilhões com novo Código Comercial
A aprovação do Novo Código Comercial brasileiro pode gerar perdas anuais de mais de R$ 26 bilhões para as empresas, em um cenário de impacto mínimo. Considerando impacto máximo das novas normas, o potencial prejuízo é de cerca de R$ 183 bilhões. O... -
Acórdão nº 2015/0164755-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... : POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ... : ALEXANDRE CORRÊA LIMA E OUTRO(S) ... DO CÓDIGO ...
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Novo Código Comercial deveria ser trocado por lei geral
Carlos Abrão: Novo Código Comercial deveria ser trocado por lei geral
O Brasil atravessa um ciclo virtuoso em relação às novas codificações, para mudança de regras específicas, sempre trazendo ufanismo de que elas contribuirão para o aperfeiçoamento do modelo e o aprimoramento da atividade jurisdicional.- Não há clima para se cogitar novo Código Comercial
Carlos Abrão: Não há clima para se cogitar novo Código Comercial
Longe de polemizar a real necessidade de um novo Código Comercial, no cenário do ambiente empresarial atual, já que temos uma legislação de 1850, algumas considerações são necessárias para que desenvolvamos, em algumas linhas, as principais ideias...- Notas sobre a sociedade em conta de participação no projeto de 'Novo Código Comercial
Poucos institutos jurídicos são tão importantes para o tráfico negocial e, ao mesmo tempo, tão incompreendidos quanto a sociedade em conta de participação. Não resta dúvida de que se trata de um dos tipos societários mais pujantes, podendo-se...- Em vigor Código Penal
... comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, ...- Referências
... ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. Curso de Direito Comercial: introdução, actos de comércio, comerciantes, empresas, sinais ... Os Princípios do Direito Comercial no Projeto de Código Comercial. In: COELHO, Fábio Ulhoa; LIMA, Tiago Asfor Rocha; NUNES, ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de ... , regidas pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código" Civil, e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observ\xC3" ...- Apresentação
... seja pela adoção ou não de uma codificação para o direito comercial ...- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... ções 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação nacional, sujeitos ao ...- Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade ... - Não há clima para se cogitar novo Código Comercial