Código Comercial
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Acórdão nº 2012/0175477-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 8º ... Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de ...
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Aplicação, por analogia, do revogado art. 10, n. 3, do Código Comercial de 1850 e do atual art. 1.194 do Código Civil de 2002 ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca; ... #Redação dada pela Lei nº 13.235, de 2015 ... às exigências da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde ... Parágrafo Único. Ocorrendo ...
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Junta Comercial do Rio de Janeiro institui código de ética para servidores
Junta Comercial do Rio institui código de ética para servidores
A Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja) agora tem um código de ética para servidores. As normas foram instituídas pela Portaria Jucerja 1.706/2019, publicada na edição desta segunda-feira (2/9) do Diário Oficial fluminense.- Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou ... País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do ...- Em vigor Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, quanto às terras ... comercial que se enquadrem nos objetivos da Reforma Agrária ou da Política ...- Acórdão nº 2015/0242377-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBJETOS AVALIADOS EM R$ 21,40, 72,71% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DOS ...
... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. ...- Acórdão nº 2008/0118810-8 de T4 - QUARTA TURMA
... , 992 e 995, 1.009, 1.066, 1.067, 1.069, 1073, 1.074 e 1.075, do Código Civil; .140, 142, 145, 153, 162 e 180 do Código Comercial; 126, do CPC e ...- Acórdão nº 2006/0243494-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FURTO DE MERCADORIAS. FORÇA MAIOR. ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEVITABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ART. 104 DO CÓDIGO ... cousas que antes não estavam, etc.( ... )"(Tratado de Direito Comercial, vol. 6, 4ª Ed., 406⁄407, p. 333⁄334) ... Especificamente sobre ...- LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão ... 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas ...- Novo Código de Processo Civil impacta diretamente no Direito Comercial
Em que pese a autonomia do Direito Comercial em relação aos demais ramos do direito privado e público1, muitos fatores legais ou de fato que interferem em outros campos do Direito produz...- Indeferido Estatuto do Estrangeiro
... no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... ARTIGO 44 ... No caso do artigo 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e expulsão, o disposto nos ...- O Esquecido Código de Mineração e a Lavra sem Destinação Comercial: Causas de Exclusão da Tipicidade e Carga Probatória nos Ilícitos de Usurpação de Matéria Prima e Lavra e Extração Ilegal ou Irregular
- Acórdão nº 2004/0138015-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... 286 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS E NÃO DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. ARTS. 18 DO DECRETO N. 3.708/1919, 291 DO CÓDIGO ...- Em vigor Lei de Execução Penal
... , no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á ... composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos ...- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... , montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: ... Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa ... Receptação ...- Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO E OUTRO(S) ... civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916 ... - Atualmente, a Lei nº ...- Apontamentos sobre algumas regras de interpretação dos contratos comerciais: pothier, cairu e código comercial de 1850
Quem observa a modemâpraxis do direito mercantil depara-se com fenómeno peculiar: no mais das vezes, as lições trazidas pela doutrina especializada simplesmente ignoram a realidade de grande parte dos contratos empresarias, deixando de trazer...- Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. " ... ARTIGO 35 ... Para efeito do disposto nos ...- Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, observadas as disposições desta Lei ... Art. 3º A emissão de ... 75 e do art. 327 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), salvo convenção expressa entre ...- Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... estatuto, nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial ...- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Acórdão nº 2012/0257047-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO COLETIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA. RELAÇÃO COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAR
... COMERCIAL ... no estabelecido pelos artigos 2°e 3°, do Código" de ... Defesa do Consumidor, visto que, dentro do \xC2" ... - Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências