Código Comercial
-
Lei nº 13.241 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... 1º ... Art. 5º Sujeita-se ao pagamento do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de que trata o art. 1º desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência ou que a ...
-
Acórdão nº 2006/0284304-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. ARTS. 253 DO ANTIGO CÓDIGO COMERCIAL, 1.006 E 1090 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
-
Acórdão nº 2006/0100695-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , 173 e 174, do CTN, 32, § 2º, da Lei 6.830⁄80, 524 e 1.006, do Código Civil de 1916, e 262 do Código Comercial, verifica-se que o Tribunal de ...
-
Acórdão nº REsp 927148 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUCESSIVOS ROUBOS DE CARGA ... Código Civil atual, devendo ser aplicadas as regras do Código Comercial e da legislação especial ... 2. O roubo, por ser equiparado ao ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... sob placa de circuito impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2016/0102060-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COOPERATIVA ... EQUIPARADA ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL" ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ... CONSUMIDOR. ... INCIDÊNCIA.\xC2" ... Código de Defesa do Consumidor. Precedentes ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar ...
-
Acórdão nº 2009/0056122-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE ...
-
Acórdão nº 2006/0123809-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 338 do Código" Comercial atrai a incidência analógica da Súmula 282 do STF, verbis: \"\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0005921-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 6.404/76, 115 e 117 do Código Civil de 1916, 131, I, do Código Comercial e 186 do Código Civil de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ... -se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior ... § ...
-
Acórdão nº 2015/0183021-5 de T5 - QUINTA TURMA
... COMERCIAL. ... CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, de ... da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, ...
-
Acórdão nº 2007/0179299-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A empresa que comercializa imóveis é equiparada à empresa comercial e como tal tem faturamento com base nos imóveis vendidos, como resultado ... 4. A noção de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, e sim um conceito que não pode servir de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-31.2010.5.06.0121), 10-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. A responsabilidade da sócia retirante permanece por dois anos, contados da averbação, na Junta Comercial, de sua saída do corpo societário. Dicção do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. A par disto, não foi capaz de indicar bem integrante do...
... permanece por dois anos, contados da averba ç ã o, na Junta Comercial, de sua sa í da do corpo societ á rio. Dic ç ã o do art. 1.003, par á ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos ... prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações ...
-
Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos seguintes: ... § 1º Incorre ... em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu ...
-
Os princípios peculiares do direito comercial e a aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos empresariais
@1. Apresentação O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar e responder a algumas questões envolvendo o direito comercial, particularmente as relacionadas à unificação do Código Comercial com o Código Civil. Outro ponto...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... Sem ... de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ... IX - o prazo ...
-
DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MD PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.15 5,04 1 5,04 ... Nível V 4 Especialista Nível II DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL 1 Diretor Grupo 0001 (A) Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral Grupo ...
-
Acórdão nº HC 266409 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. (1) FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SEGURANÇA POR MEIO DE ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... em emissor de valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... #Incluído pela Lei ... ão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
-
Acórdão nº 2006/0056755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 300 e 302 do Código Comercial e 1.090 do Código Civil de 1916. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ...
- Acórdão nº REsp 246107 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 270169 / MG de T4 - QUARTA TURMA