código custas justiça federal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei;. XI - ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...III- o Ministério Público;. IV- os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ...Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ...ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ...Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º ....826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será ... por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ..., a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;. IV- o edital de citação será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...37 da Constituição Federal"; e dá outras providências.”. Art. 2º A Lei n\xC2"... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ... por esta Lei, não haverá adiantamento de custas...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
...ARTIGO 1. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que ... do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ...a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil;. #(Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. ..., homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ...248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia na posse ...§ 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios:. I - identificar os núcleos ...§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... o investimento público na promoção da justiça" social, da equidade e da inclusão sem discrimina\xC3"... de nascimento são isentos de multas, custas" e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. . \xC2"...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...Federal e Municípios. § 2º O Sisnad atuará em ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. XII – ...-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1º (Revogado). § 2º ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.”. “Art. 64. ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e ...237, inciso II, do Código de Processo Civil. #Incluído pela Medida ... cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal. ARTIGO 8. #Revogado pela Lei nº 10.480, ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades ...ção, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de ...á ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas ...ARTIGO 10. As partes só pagarão custas e preparo a final. ARTIGO 11. A sentença que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... penal antecedente for de competência da Justiça Federal. § 1º A denúncia será instruída com ...-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. § 3º Nenhum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... que tenha obtido a redução das custas na forma do § 2º implica a complementação do ..., fundos especiais do Tribunal de Justiça...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...14 do Código Penal. § 4º A pena será aumentada de 1/3 (um ...III - são da competência da Justiça Federal:. a) quando praticados contra o sistema ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...LIVRO I . DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . TÍTULO ... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ...ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal. . Art. 19. Compete ao ...