código custas justiça federal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. ...II- instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;. ... de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o Município, por ...ARTIGO 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);. III- os processos da competência da Justiça Militar;. IV- os processos da competência do tribunal especial ... nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ..., aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou ... religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de ... de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. A amortização da dívida ...

  • nº 2007.01.00.000413-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.289/1996. ARTIGO 511 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO. RECURSO DESERTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. Para implementar a sistemática de recolhimento das custas judiciais, foi editada a Lei 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas à União no âmbito da Justiça Federal (art. 14). Sendo norma especial, afasta...

    ...SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO:. O Código de Processo Civil regulou, em seu art. 511, sobre a necessidade ... . Para implementar a sistemática de recolhimento das custas judiciais, foi editada a Lei 9.289/96, que dispõe sobre as s devidas à União no âmbito da Justiça Federal, que assim regulou a matéria:. Art. 14. O pagamento das ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou lugar ...Atribuição ao Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 121. A decisão de conflito entre a autoridade ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...#(Vide art 14 da Constituição Federal). ARTIGO 5. Não podem alistar-se eleitores:. I-. #(Revogado pelo ... de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona ...VII- Em nenhum caso haverá recurso de ofício;. VIII- As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos ...

  • nº 2001.01.00.022289-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PREPARO. PRAZO INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO O prazo para a efetivação do preparo no recurso de apelação é de cinco dias, contados do ato de interposição (Lei nº 9.289, de 04/7/96, art. 14, II). Aplicação, no caso, da Lei Especial, que dispõe sobre as custas na Justiça Federal, em detrimento do Código de Processo Civil, que é uma Lei Geral....

    ..., II, da Lei nº 9.289, de 4.7.1996, que dispõe sobre as custas devidas à União na Justiça Federal de 1º e 2º Graus, ...511 do Código de Processo Civil, segundo o qual o preparo do recurso, sob pena ...

  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

    ...ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... do apelo especial suscitada pelo Ministério Público Federal. Considerando-se a duplicação do prazo recursal (CPC, art. 191) ... instituição financeira recorrente arque com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na decisão ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.036364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Março de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEV/94. ,67%. PROCEDÊNCIA. TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. Remessa oficial tida por interposta, porquanto proferida a sentença após a vigência da Lei nº 9.4

    ...� e 4º, do CPC e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e isenção das custas processuais, em face disposto na Lei nº ...Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.036364-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Março de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEV/94. ,67%. PROCEDÊNCIA. TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. Remessa oficial tida por interposta, porquanto proferida a sentença após a vigência da Lei nº 9.4

    ...� e 4º, do CPC e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e isenção das custas processuais, em face disposto na Lei nº ...Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-9742/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. DIVERSIDADE DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. A apresentação da guia DARF preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça do Trabalho, cujo recolhimento expressa os exatos valores em que foram arbitradas, revela o preenchimento de sua finalidade essencial, haja...

    ...1ª Turma. MLS/rbmp. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. DIVERSIDADE DE CÓDIGOS. DE ...preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça ...

  • Acordão nº 00737/2004-003-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Julho de 2005

    CUSTAS O pagamento de custas na Justiça do Trabalho em código diverso do definido pela Receita Federal ( Ato n° 110/ 02 da CORAT), que é o de nº 8019, resulta na deserção.

    ... recolheu o depósito recursal, mas as custas do processo foram pagas em código errado, ... sido no 8019 destinado às Custas da Justiça do Trabalho, a teor do Ato Declaratório ... com as instruções emanadas da Receita Federal, como dispõe o artigo 1º, caput, do ...

  • nº 96.01.40880-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Setembro de 2001

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. PRAZO. LEI Nº 6.032/74. - A Lei nº 6.032/74, que disciplinava, à época da interposição do apelo, o recolhimento das custas no âmbito da Justiça Federal, por ser lei especial, prevalecia sobre os dispositivos do Código de Processo Civil, que é lei geral. - Revela-se correta e eficaz a intimação para o preparo, feita mediante publicação integral de despacho que...

    ..., ou seja, na vigência da Lei nº 6.032/74 - Regimento de Custas da Justiça Federal, que dispunha, em seu art. 10, inciso II:. ... lei especial, prevalecia sobre o citado dispositivo do Código de Processo Civil, que é lei geral. Corroboram esse entendimento ...

  • Acordão nº (RO)00983.2003.906.06.00.4 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A ausência de indicação da Vara do Trabalho na guia de custas, a par de constar o código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o...

    ...PREENCHIMETO IRREGUALR DAS GUIAS DE CUSTAS. A ausência de indicação da Vara do Trabalho a guia de custas, a par de constar o código anterior da Receita Federal - 1505, quando o eto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o ...

  • Acordão nº (RO)01882.2002.014.06.00.0 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - 1505, quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que...

    ...DESERÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. A indicação, na Guia DARF, ..., quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), ...

  • Acordão nº (RO)01246.2002.013.06.00.2 de 4º Turma, 30 de Março de 2004

    A indicação, na Guia DARF, do código anterior da Receita Federal - , quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº .537/2002), prejudica o acolhimento das razões recursais, haja vista que está em confronto com a Instrução Normativa nº 20/2002, do Tribunal Superior do Trabalho. Reputa-se não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que...

    ...DESERÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. A indicação, na Guia DARF, ..., quando o correto seria 8019, relativo a custas da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.537/2002), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5073/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Novembro de 2002

    DESERÇÃO GUIA DARF CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. O art. 789, § 4º, da CLT dispõe que o recolhimento das custas processuais observará o disposto em instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. E inexiste determinação de que, da Guia DARF, deva constar o código 1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de constar na referida guia o código 5762, utilizado em relação às custas

    ...4ª TURMA. IGM/msm. DESERÇÃO GUIA DARF CÓDIGO DA RECE I TA FEDERAL. O art. 789, §. 4º, da CLT dispõe que o recolhimento das custas processuais observará o disposto em instruções ...1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de con s tar na referida guia ...

  • nº 96.01.16167-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Outubro de 2003

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. ART. 511 DO CPC. PREVALÊNCIA DA LEI 6.032/74. LEGISLAÇÃO ESPECIAL VIGENTE NA ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SERVIDORES PÚBLICOS EX-CELETISTAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE VANTAGENS PERTENCENTES A REGIMES JURÍDICOS...

    ... e, conseqüentemente, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal -- em que se buscava a reativação do pagamento da ...Custas pagas. Não houve condenação ao pagamento de verba honorária ...511 do Código de Processo Civil às causas de competência da Justiça Federal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10049/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Outubro de 2002

    DESERÇÃO GUIA DARF CODIGO DA RECEITA FEDERAL. O art. 789, § 4º, da CLT dispõe que o recolhimento das custas processuais observará o disposto em instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. E inexiste determinação de que, da Guia DARF, deva constar o código 1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de constar na referida guia o código 5762, utilizado em relação às custas

    ...4ª TURMA. IGM/lo. DESERÇÃO GUIA DARF CODIGO DA RECE I TA FEDERAL. O art. 789, §. 4º, da CLT dispõe que o recolhimento das custas processuais observará o disposto em instruções ...1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de con s tar na referida guia ...