código custas justiça federal
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação ... dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. § 1º Qualquer agente ...5.da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu ...
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Acórdão nº 2012/0244852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL DIVERSA DA PREVISTA NA LEI 9.289/96. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA CONSIDERAR VÁLIDO O RECOLHIMENTO EFETUADO. AGRAVO REGIMENTAL DO BACEN DESPROVIDO. 1. A Lei 9.289/96, que disciplina as...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM INSTITUIÇÃO . ...Justiça Federal...Código... -
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; . ... Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento ... de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO E UNIDADE FAVORECIDA. INDICAÇÃO INCORRETA. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC" (E
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. CÓDIGO DE . ... favorecida o Tribunal Regional Federal da 3ª . ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. ARTIGO ... por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 31. Será ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de ...
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Acórdão nº REsp 1416084 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de...
..., PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. ... na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, ..., parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil, não deve exceder o patamar de ... -
Acórdão nº 2016/0109687-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.083\xC2"...RECURSO . ESPECIAL. . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. . ...bancário de pagamento das custas recursais à respectiva Guia de . ... III do art. 105 da Constituição Federal. . ... -
Acórdão nº 2016/0037399-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTAS. VALOR. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. SÚMULA N. 280/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada viola&
. Superior Tribunal de Justiça. . ...OCORRÊNCIA. CUSTAS". VALOR. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. SÚMULA\xC2"... alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. . ...Tribunal Federal. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...§ 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com ... Saúde do Corpo de Bombeiros e isentos de custas". Art. 103. Para fins do previsto na presente Seç\xC3"...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊN
. Superior Tribunal de Justiça. . ...CÓDIGO DE . ...ência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior . ... instruído com as guias de custas" e de . porte de remessa e retorno dos\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0220499-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . ... ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO . COM . ...RECOLHIMENTO DE CUSTAS", PELA DEFESA, PARA REALIZAÇÃO DE\xC2"...c, da Constituição Federal... -
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. . Art. 11. Para todos os efeitos legais, ..., em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. . § 3º Nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9742/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. DIVERSIDADE DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. A apresentação da guia DARF preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça do Trabalho, cujo recolhimento expressa os exatos valores em que foram arbitradas, revela o preenchimento de sua finalidade essencial, haja...
...1ª Turma. MLS/rbmp. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. DIVERSIDADE DE CÓDIGOS. DE ...preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da União ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais;. II - exercer a advocacia;. III - ..., ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal. SEÇÃO VIII Da revisão do ...
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Acórdão nº 2014/0181076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. ISENÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO A CONTAR DO JULGAMENTO CONCESSIVO DO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ADVOGADO. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . AGRAVADO . ...CUSTAS. AUSÊNCIA DE . ...Código de Processo . ... -
Acórdão nº 2015/0109325-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃ
. Superior Tribunal de Justiça. . ...CUSTAS...Código" de Processo Civil, na medida em\xC2"... na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil. ARTIGO 11. Quando o seguro fôr contratado ...II - representante do Ministério da Justiça;. #Restabelecido com nova redação pela Lei nº ..., nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Acórdão nº 2016/0212077-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCID&#
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ESPECIAL. . CÓDIGO . DE . PROCESSO . CIVIL . DE . 2015. . ...DE . CUSTAS . JUDICIAIS. . LEI . N. . 11.636/2007. . ...federal... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001219-67.2013.5.06.0271), 03-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pela reclamada em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal,
... SEM COMPROVA Ç Ã O DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. C Ó DIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESER Ç ... das custas para a Justi ç a Federal , e n ã o para a Justi ç a do Trabalho e, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ..., aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... artigo serão processados em segredo de justiça". Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 a ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil);. III - na ...
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Acórdão nº 2012/0169058-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto "à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...RECOLHIMENTO DE CUSTAS... III do artigo 267 do Código de . ...Federal. 3. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2011/0249412-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EFETIVO PREJUÍZO AOS COFRES DO INSS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EVENTUAL CRIME ELEITORAL DEVE SER ANALISADO EM AÇÃO PENAL AUTÔNOMA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
. Superior Tribunal de Justiça. . ...IMPETRADO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO . PACIENTE . ...angariar potenciais eleitores às custas" do INSS. Ademais, nos termos da pac\xC3"...Código" Eleitoral, nos termos do alegado \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0097068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. ISENÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS". ISENÇÃO DA . UNIÃO. AUSÊNCIA DE\xC2"... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez . ...Federal... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5073/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
DESERÇÃO GUIA DARF CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. O art. 789, § 4º, da CLT dispõe que o recolhimento das custas processuais observará o disposto em instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. E inexiste determinação de que, da Guia DARF, deva constar o código 1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de constar na referida guia o código 5762, utilizado em relação às custas
...4ª TURMA. IGM/msm. DESERÇÃO GUIA DARF CÓDIGO DA RECE I TA FEDERAL. O art. 789, §. 4º, da CLT dispõe que o recolhimento das custas processuais observará o disposto em instruções ...1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de con s tar na referida guia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10049/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
DESERÇÃO GUIA DARF CODIGO DA RECEITA FEDERAL. O art. 789, § 4º, da CLT dispõe que o recolhimento das custas processuais observará o disposto em instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. E inexiste determinação de que, da Guia DARF, deva constar o código 1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de constar na referida guia o código 5762, utilizado em relação às custas
...4ª TURMA. IGM/lo. DESERÇÃO GUIA DARF CODIGO DA RECE I TA FEDERAL. O art. 789, §. 4º, da CLT dispõe que o recolhimento das custas processuais observará o disposto em instruções ...1505, comumente utilizado na Justiça do Trabalho. O fato de con s tar na referida guia ...