codigo custas processo
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. ...33 do Código de Processo Civil. ARTIGO 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ...custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... tempo, independentemente do pagamento de custas" ou emolumentos, ainda que a Título de busca. CAP\xC3"... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...789 a 795 do Código Civil. § 3º As operações do SFI que envolvam ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. \xC2"..., de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos ...Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não ...VII- Em nenhum caso haverá recurso de ofício;. VIII- As custas...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, ... à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § 3º Caso ainda não ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico. § 4º Será inscrito o ocupante do imóvel, ...290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:. I - o primeiro registro de direito real constituído em ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ... e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. § 1º As pessoas indicadas ... a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ...Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que ... por esta Lei, não haverá adiantamento de custas...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em ... do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ...a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil;. #(Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha ... será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:. a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;. b) ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:. I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. #Incluído pela Lei nº ...