Código da Estrada
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ESTACIONAMENTO- imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. ESTRADA- via rural não pavimentada. ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar. #Incluído pela Lei nº 12.760, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
......................................................... ESTRADA - ....................................... ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Perigo de desastre ferroviário. ARTIGO 282. Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, sob administração ou requisição militar emanada de ordem legal:. I- danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e ... limites da Floresta Nacional do Bom Futuro a faixa de domínio da estrada que liga a vila de Rio Pardo à BR-364, conhecida como Linha do Caracol ou ...
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Em vigor
Código Penal
...Perigo de desastre ferroviário. ARTIGO 260. Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:. I- destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...IV - Via local: a destinada apenas ao acesso às áreas restritas. Parágrafo único. Considera-se a estrada via preferencial em relação a qualquer outra. Art. 40. A velocidade máxima, permitida para veículos automotores, será indicada por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... às exigências da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde. Parágrafo Único. Ocorrendo ... estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...V- as vias de comunicação;. VL- as distâncias à estação da estrada de ferro, ao porto de embarque e ao mercado mais próximo;. VLL- a indicação de tudo o mais que for útil para o levantamento da linha ou para a ...
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Acórdão nº 2016/0246081-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO POEIRA BRANCA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deflui da "Operação Poeira Branca" que inúmeros denunciados teriam se associado, com o fim de praticar delitos,...
...existência de barreiras policiais na estrada, além de oferecer o . narcótico para a comercialização. ... medida cautelar. Art. 282, § 6º, do Código de Processo . Penal. ... -
Acórdão nº 2012/0142153-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO TENTADO. CAIXA DE MANTIMENTOS ENCONTRADA À BEIRA DA ESTRADA. 11% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
...DA ESTRADA. 11% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRINCÍPIO DA . ...caput , do Código Penal. . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0115755-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus nã
...Código de Processo Penal. . ...bloqueado uma estrada com duas toras de eucalipto, efetuado . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E DA SAÚDE PÚBLICAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DA...
...DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE . ...plantação de eucalipto, em estrada" vicinal que interliga as . cidades de Junqueirópolis \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0104002-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO EFETIVO DE EVASÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CONTRABANDO E...
...Código de Processo Penal. . ...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . estrada... -
Acórdão nº 2016/0227762-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O...
...Código de Processo Penal. . ...estrada... -
Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
...2. Consoante o art. 768 do Código Civil, "o segurado perderá o direito à garantia se . ...na estrada... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉUS QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL MAIS...
...auxílio inclusive de um batedor de estrada", a modificação desse entendimento . para fazer incidir a \xC2"...deve observar as regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de . ... -
Acórdão nº 2013/0414982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCENTIVO À INVASÃO DO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS RÉUS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁ
...Estrada do Colono" (fl. 1290/STJ). . 535 do Código de Processo Civil, uma vez . ... -
Acórdão nº 2015/0259439-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. ELEVADA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ORGANIZAÇÃO BEM ESTRUTURADA PARA PRÁTICA DE ROUBO...
...FOGO. ABANDONO DAS VÍTIMAS EM ESTRADA" DE . TERRA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . HABEAS\xC2"...ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código . ... -
Acórdão nº 2016/0213477-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEGRADAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA E DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1.
...estrada . ...Código Florestal estabelece expressamente . ... -
Acórdão nº 2014/0174846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 28, 43, 150 E 220, X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEXO...
...CÓDIGO . ...existência de dois grandes buracos na estrada" e de desnível no acostamento, à . época dos fatos. Tais\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0128075-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE NÃO TEM...
...dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - . CPP. ...uma lanchonete à beira da estrada" - e na presença da família da vítima . - inclusive o filho,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0058051-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para
...ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código . ...lançado em uma estrada de terra. Além disso, as decisões . ... -
Acórdão nº 2014/0128958-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. ORDEM CONCEDIDA. 1. A individualização da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição...
...IMPETRANTE. : GABRIEL DUQUE ESTRADA . ADVOGADO. : GABRIEL DUQUE ESTRADA E OUTRO(S). IMPETRADO . ... Constituição Federal, e nos arts. 68 do Código" Penal e 387 do . Código de Processo Penal. 2. De acordo\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0079540-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL NA ESTRADA. MORTE. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. DANO MORAL configurado. REDUÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535...
...ACÓRDÃO. . ACIDENTE . RODOVIÁRIO. . ANIMAL . NA . ESTRADA. . MORTE. . INDENIZAÇÃO. . LEGITIMIDADE . ...Código...