codigo da receita custas judiciais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;. b) acima de cinco mil ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO I. Dos ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil;. #Incluído pela Lei nº ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de ...ARTIGO 72. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso;. ...§ 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ...ério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da ...judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. #Incluído ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ão na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos ...ívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários ...Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. III - é suspenso o .... . . . . . . . § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. ". "Art. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ...ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. A amortização da dívida ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...14 do Código Penal. § 4º A pena será aumentada de 1/3 (um ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. #Redação dada ... e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ...ARTIGO 17-E. A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...ção, que especifique com clareza a receita e a despesa;. q) entregar ao seu substituto todos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e fazer cumprir as determinações judiciais". Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os respons\xC3"... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § ...§ 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento até 31 de ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ... processos administrativos e ações judiciais. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 9º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022. ARTIGO ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;. V - prestar contas ao final de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ..., devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. #Incluído pela ...âmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ...I- a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das ... acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;. IX - elaborar ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ... ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
..., orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da ...h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais;. i) enviar ..., em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e ...Custas e, periòdicamente, quando julgar oportuno, ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...I – disciplinar a instituição da receita do Fics;. II – estabelecer as cotas de ...II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias:. a) à imissão ..., aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ...judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário. § 4o As quantias ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...I – disciplinar a instituição da receita do FICS;. II – estabelecer as cotas de ...II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias:. a) à imissão ..., aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha ... por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 31. Será ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;. V- prestar contas a final de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, ... independentemente de pagamento de custas" ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, \xC2"...CAPÍTULO V. Dos efeitos das ações judiciais. SEÇÃO I. Do lançamento para prevenir a ...