codigo das custas finais
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Ministério das Cidades ensejará ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ...Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § 3º Caso ainda não ... o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. § 2º Em se tratando ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ...TÍTULO III Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 76. Não se aplicam as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à ...FINAIS" E TRANSITÓRIAS. Art. 68. Ao Distrito Federal são atribuídas as compet\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, ...CAPÍTULO XII. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 86. Ao Distrito Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... habitacionais de empreendimento que tenha obtido a redução das custas na forma do § 2º implica a complementação do pagamento dos emolumentos ...finais com renda de até R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...789 a 795 do Código Civil. § 3º As operações do SFI que envolvam ... nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. #Redação dada pela Lei nº ...CAPÍTULO III Disposições gerais e finais. ARTIGO 34. Os contratos relativos ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... tempo, independentemente do pagamento de custas" ou emolumentos, ainda que a Título de busca. CAP\xC3"... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ...CAPÍTULO X Disposições finais...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem ...ARTIGO 108. (Vetado). TÍTULO VI Disposições Finais. ARTIGO 109. (Vetado). ARTIGO 110. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos ...Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...CAPÍTULO VI Disposições finais. Alterações da lei de incorporações. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., ou a seu defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais;. Prazo para as alegações orais. e) o prazo tanto para a acusação como ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ficará ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso ...VII- Em nenhum caso haverá recurso de ofício;. VIII- As custas...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. #Incluído pela ...finais e transitórias. ARTIGO 66. Para fins do disposto ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas. § 3º O militar reformado por alienação ...Disposições Gerais, Transitórias e Finais...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;. IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem ...ão, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ...ízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são ...Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...CAPÍTULO VIII. Disposições finais...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... fundiária e deverá observar, nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no inciso I deste parágrafo. § ...290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:. I - o primeiro registro de direito real constituído em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. § 24. ...finais e transitórias. ARTIGO 77. Promulgada esta Lei ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ... operações da liquidação e suas contas finais;. IX- arquivar e publicar a ata da ... acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ...Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º ... o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO VII. Das despesas judiciais . CAPÍTULO I. DAS CUSTAS E MULTAS. Art. 53. Nos processos que não admitirem defesa e nos de ...Feitas as avaliações, tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as anteriores. Art. 486. Encerrado o ...
- Em vigor Código Civil