codigo das custas finais
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... TÍTULO VI. Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 198 ... A ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... " ... CAPÍTULO V Disposições finais ... ARTIGO 48 ... O Primeiro, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... TÍTULO VIII. Das disposições finais e transitórias ... CAPÍTULO I. Da ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ... TÍTULO IV Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 125 ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de ... partes e o Ministrio Pblico aduzir alegaes finais, em prazo no excedente de 10 (dez) minutos para ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as loca\xC3" ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ... TÍTULO III Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 76 ... Não ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 68. Ao Distrito Federal são atribuídas as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ... , ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento: ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... custas decorrentes da infração penal ... § 3º Nenhum pedido de liberação ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorrios sucumbenciais caso venha a ser ... do ru, no sero devidas custas judiciais finais ... SEO IV. Da Confidencialidade e suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... certificado de registro a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... ARTIGO 45 ... O registro e a ... efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - exercer outra atividade profissional, ressalvado o exercício ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 21. Ficam criados, na estrutura ...
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0300161-68.2018.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA....
... 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas ou comprovar a insuficincia de recursos (fl ... -
Acórdão Nº 0300966-19.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... Sem custas e honorrios advocatcios. Documento eletrnico ... AUSNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO REJEITADO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ... autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de quinze dias ... ARTIGO 256 ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... Os particulares no pagam custas no processo administrativo, salvo para servios de ... CAPTULO IV Das Disposies Gerais e Finais ... ARTIGO 24 ... Iniciado o processo ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... , o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO ... CAPÍTULO IV Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 40 ... No caso de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... SUBSEÇÃO VII. Disposições finais ... Despesas com Recursos de Fundo Perdido ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 2.Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os ... êmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por ... TÍTULO XI Disposições finais ... ARTIGO 111 ... O Conselho Técnico ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 5018830-15.2022.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... a parte requerente ao pagamento das custas processuaisPara melhor elucidação da matéria ... Código de Processo Civil, não devem ser condenados ao ... JURISDICIONAL. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS FINAIS. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0304375-53.2017.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
... PREPARO ... RECURSAL COMPOSTO POR CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL. OBRIGAÇÃO ... DE ... HORAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO ... VERIFICADA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § ... 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ...