codigo das custas finais

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  • Acórdão Nº 0002193-40.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-09-2018

    AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOSAÇÃ

    ...298 DO CÓDIGO PENAL),. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO ...PERDA DO OBJETO. DISPOSIÇÕES FINAIS. PAGAMENTO DAS. CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS O ...
  • Decisão Monocrática Nº 0305788-79.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-06-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305788-79.2016.8.24.0045 de Palhoça Apelante : Whtu Bebidas LTDAAdvogado : Ezair Jose Meurer Junior (OAB: 24866/SC)Apelado : Itaú Unibanco S.a.Advogados : Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/PR) e outroRelator(a) : Desembargador Altamiro de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAWhtu Bebidas LTDA intepôs recurso de apelaç

    ...custas" finais, nos termos do artigo 90, §3°, do novo C\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0305790-49.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-05-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305790-49.2016.8.24.0045 de Palhoça Apelante : Whtu Bebidas LTDAAdvogado : Ezair Jose Meurer Junior (OAB: 24866/SC)Apelado : Itau Unibanco S/AAdvogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)Relator(a) : Desembargador Altamiro de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAWhtu Bebidas LTDA intepôs recurso de apelação contra sentença...

    ...custas" finais, nos termos do artigo 90, §3°, do novo C\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0304184-42.2018.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 06-05-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Embargos de Declaração n. 0304184-42.2018.8.24.0036/50000ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Embargos de Declaração n. 0304184-42.2018.8.24.0036/50000, de Jaraguá do Sul Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

    ... o disposto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil, deixando de intimá-la para ..., deixando de comprovar o pagamento das custas finais e (ii) o Código de Processo Civil tem ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300269-70.2018.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 06-05-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Embargos de Declaração n. 0300269-70.2018.8.24.0040/50000ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Embargos de Declaração n. 0300269-70.2018.8.24.0040/50000, de Laguna Embargante: Banco CBSS S/A Embargado: Leandro Schiefler Bento...

    ..., deixando de comprovar o pagamento das custas finais e (ii) o Código de Processo Civil tem ...
  • Sentença com número 5179478-65.2018.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 24-02-2023

    Apelação Cível. Ação de Execução. Embargos à execução. I - Extinção da execução por desistência do exequente em razão da satisfação da obrigação. Embargos à Execução. Extinção. Perda do Objeto. A execução e os embargos são ações autônomas, mas guardam relação de prejudicialidade entre si. Diante a extinção da execução pela desistência do próprio exequente, resta prejudicado o julgamento dos...

    ...do não pagamento de custas processuais, o acolhimento da presente ação ...Localizar pelo código: 109287695432563873278326385, no endereço: ... o embargante ao pagamento das custas finais, caso haja, ficando a. condenação suspensa, nos ...
  • Processo nº 0000098-36.1989.8.19.0205 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação. Homicídio Qualificado por Motivo que Dificultou a Defesa Da Vítima. Recurso Defensivo. Rejeição Das Questões ¿preliminares¿ Suscitadas, Referentes À Anulação Do Processo a Partir: 1) Da Citação Do Réu por Edital; Ou 2) Da Prolatação Da Decisão de Pronúncia. Parcial Razão À Defesa No que Tange À Revisão Da Dosimetria Penal. Recurso Conhecido, Com a Rejeição Das Preliminares E, No

    ...no artigo 121, § 2º, IV do Código Penal, às penas finais de . ...pagamento das custas processuais. . ...
  • Sentença com número 5102109-24.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 15-12-2022

    ?Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V -...

    ...Artigo 485, inciso III do. Código de Processo. Civil.). CELSO FRANCISCO ALVES DOS ... Condeno a autora ao pagamento das custas finais, ficando a condenação. suspensa, nos ...
  • Sentença com número 5024323-69.2018.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-12-2022

    ?Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V -...

    ...Artigo. 485, inciso III do Código de. Processo Civil. Honorários. ao advogado ...Condeno a autora ao pagamento das custas finais, ficando a condenação. suspensa, nos ...
  • Sentença com número 0033991-86.2017.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 12-02-2023

    ?Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V -...

    ...Código de Processo Civil.). JOÃO ALMEIDA DE SOUZA, ...Condeno a autora ao pagamento das custas finais, ficando a condenação. suspensa, nos ...
  • Sentença com número 5659645-96.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-11-2022

    "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ARTIGO 485, III, §1º DO CPC. Cumpridas regularmente as disposições do artigo 485, inciso III, §1º do CPC/2015, ou seja, intimado o autor...

    ...mérito. Artigo 485, inciso III,. do Código de Processo. Civil.). ORZENYR GONCALVES DE BRITO, ...Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários. advocatícios, os ... notícias sobre o pagamento das custas finais, proceda-se às. devidas anotações dos dados da ...
  • Decisão Monocrática Nº 0149087-02.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2019

    Agravo de Instrumento n. 0149087-02.2014.8.24.0000, de Criciúma Agravante : Val Transportes e Terraplanagem LtdaAdvogado : Mauri Nascimento (OAB: 5938/SC) e outroAgravado : Bradesco Leasing S.a. - Arrendamento MercantilAdvogada : Miriam Pinto Schelp (OAB: 3965/SC) e outroRelator: Desembargador Tulio Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito...

    ...487, III, "b" do Código de Processo Civil. .     Não sendo ... como seria realizada a distribuição das custas processuais finais, determino que estas sejam ...
  • Sentença com número 5011005-14.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 11-01-2023

    Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III ? homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou nareconvenção;b) a transação;(...)?. Negritei. Assim sendo, compulsando o processo vislumbra-se que as partes apresentaram acordo relativo à lide posta em juízo, nos seguintes termos:1. O débito apresentado nos autos, na fase de cumprimento de sentença, no...

    ...obrigação. Artigo 526, §3°, do. Código de Processo Civil.). ANDREZA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ... de Justiça, como também ao pagamento das custas processuais e. honorários advocatícios, evento ...custas finais, juntando comprovante de pagamento das referidas ...
  • Sentença com número 5328192-64.2018.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 17-01-2023

    "ENUNCIADO: A transação extrajudicial realizada entre as partes, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou assinatura de advogado para que seja considerada válida e eficaz, ressalvada a percepção de eventuais honorários advocatícios." E, conquanto, haja no acordo previsão de que cada parte arcará com os honorários de seu patrono, este não se aplica aos...

    ...Localizar pelo código: 109487685432563873271397464, no endereço: ...pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, evento 82. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0149238-65.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2019

    Agravo de Instrumento n. 0149238-65.2014.8.24.0000, de Criciúma Agravante : Val Transportes e Terraplanagem LtdaAdvogado : Mauri Nascimento (OAB: 5938/SC) e outroAgravado : Bradesco Leasing S.a. - Arrendamento MercantilAdvogada : Miriam Pinto Schelp (OAB: 3965/SC) e outroRelator: Desembargador Tulio Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito...

    ...487, III, "b" do Código de Processo Civil. .     Não sendo ... como seria realizada a distribuição das custas processuais finais, determino que estas sejam ...
  • Acórdãos nº 2168550-94.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM PAGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA PREVISTA NO ART. 916, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA FINAL PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 4º, DA LEI Nº 11.608/2003 – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS DIANTE DO...

    ... 916, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA DE ...CUSTAS FINAIS APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ...
  • Sentença com número 5216209-94.2017.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-12-2022

    "ENUNCIADO: A transação extrajudicial realizada entre as partes, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou assinatura de advogado para que seja considerada válida e eficaz, ressalvada a percepção de eventuais honorários advocatícios." E, conquanto, haja no acordo previsão de que cada parte arcará com os honorários de seu patrono, este não se aplica aos...

    ...Validação pelo código: 109187615432563873272285574, no endereço: ...custas. processuais, bem como dos honorários ... de 50% (cinquenta por cento) das custas finais,. caso haja. A parte autora fica condenada aos ...
  • Acórdãos nº 2172619-72.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Decisão agravada determinou a prestação de contas do valor levantado, com a comprovação do "depósito judicial da cota parte que cabe à incapaz"– Incabível a determinação para o depósito judicial da quantia – Ausente eventual conflito de interesse entre a Exequente Ana Clara e o genitor – Valor depositado não incluiu as custas e despesas...

    ... Valor depositado não incluiu as custas e despesas processuais RECURSO DA ... ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO, RECOLHENDO A ... E DESPESAS PROCESSUAIS E AS CUSTAS FINAIS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (NA ...
  • Despacho com número 0352614-89.2005.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 10-04-2023

    I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006": procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivos questionado e...

    ...recolhimento das custas finais, sob pena de penhora on-line do valor ... que, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo transação. antes da ...
  • Sentença com número 0088048-54.2017.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INÉRCIA DEMONSTRADA. DESAPEGO AO FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indubitável que o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Todavia, a prolação da sentença terminativa está condicionada à prévia...

    ...Artigo. 485, inciso III do Código de. Processo Civil.). O CARTÓRIO DE REGISTRO ...Condeno a autora ao pagamento das custas finais, ficando a condenação. suspensa, nos ...
  • Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
    ... utilize os instrumentos previstos no Código de Processo Civil, incorrendo o oficial do ...custas no processo administrativo, salvo para serviços ...Finais. ARTIGO 24. Iniciado o processo discriminatório, ...
  • Decisão Monocrática Nº 4022236-39.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-09-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4022236-39.2017.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Maristella Madeira LeopoldinoAdvogado : Marcos Rinaldo Fernandes (OAB: 37745/SC)Agravado : Aguinaldo da SilvaRelator(a) : Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMaristela Madeira Leopoldino interpõe Agravo de Instrumento de decisão da lavra do juiz Ricardo...

    ...487, III, b do Código de Processo Civil. .     Custas conforme ...Dispensado a cobrança das custas finais, consoante o art. 90, §3º do CPC/2015. ...
  • Sentença com número 5549965-79.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-02-2023

    ?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III ? homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; [?]?. [grifo inserido]. Restou acordado entre as partes: ?1. Objeto da

    ...Artigo 487, III, alínea “b”, do. Código de Processo Civil. Custas remanescentes. ... feito, pugnando pela isenção das custas finais,. nos termos do art. 90, §3º, do Código de ...
  • Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
    ...160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de ... os casos, antecederão as instruções, finais que por êste devam ser transmitidas ao ... das prestações, serão incluídos as custas judiciais e os encargos do artigo 32 e ...
  • Sentença com número 5607958-46.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 26-02-2023

    "Art. 109 ? Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório."No caso em espécie, o requerente pretende a retificação da certidão de óbito de seu genitor, Sr. MICHAEL BORGES DOS SANTOS, a fim de...

    ...Localizar pelo código: 109087625432563873278693782, no endereço: ... Condeno o autor ao pagamento das custas finais, ficando a condenação. suspensa, nos ...

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