codigo das custas finais
-
Sentença com número 5411193-39.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-09-2022
Art. 109 ? Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.No caso em espécie, a autora pretende a retificação de seu nome na certidão de nascimento e de óbito de seu filho Rui Martins Brasil Lima.
...Condenação do autor em custas finais. Suspensão da condenação tendo em vista ...Validação pelo código: 10463560864511303, no endereço: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... dos autos às partes para alegações finais sucessivas (Termo de Audiência - páginas ...386, II, do Código de Processo Penal. . 2. A existência de .... . Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei nº 7.347, de ... -
Sentença com número 5066441-55.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 23-06-2023
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.Está-se, pois, diante da hipótese prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora deixou de promover os atos que lhe competiam para o deslinde do
...sem resolução do mérito. Eventuais custas recairão sobre. a autora. Remessa à contadoria. ...Localizar pelo código: 109687625432563873226080729, no endereço: ... a parte autora ao pagamento das custas finais, caso haja. Remeta-se o processo ao Contador para ... -
Decisão Monocrática N° 07007436220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ADELÍCIA NERIS MORENO E SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da sentença ID 19630633 proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização julgou procedentes os pedidos iniciais. As partes peticionaram ID 26424786 juntando acordo feito entre as partes e requerendo sua homologação. É o...
...Código de Processo Civil, e HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes. Após o pagamento das custas finais, à Secretaria para tomar as medidas ... -
Sentença com número 5616626-40.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 03-09-2022
? (?) 1. O PARANÁ BANCO S/A, promoverá a liquidação do contrato de n° 77008465972-000, em nome da cliente SIRLENE APARECIDA PARREIRA.2. O PARANÁ BANCO S/A pagará à cliente SIRLENE APARECIDA PARREIRA, a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), sendo que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) serão à título de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias úteis bancários, contados do...
...Validação pelo código: 10443561865476015, no endereço: ...pagamento das custas finais. Veio o processo concluso. É o relato. ... -
Sentença com número 0284097-44.2012.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INÉRCIA DEMONSTRADA. DESAPEGO AO FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indubitável que o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Todavia, a prolação da sentença terminativa está condicionada à prévia...
...mérito. Eventuais custas recairão. sobre a autora. Remessa à. contadoria ...Validação pelo código: 10483564867384307, no endereço: ... a parte autora ao pagamento das custas finais, caso haja. Remeta-se o processo ao Contador para ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...CAPÍTULO VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Art. 55. As ...
-
Decisão Monocrática Nº 4000016-37.2013.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-10-2014
Quinta Turma de Recursos - Joinville Mandado de Segurança n. 4000016-37.2013.8.24.9005 Impetrante : CIFRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado : Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP)Advogado : Murilo Heron de Oliveira (OAB: 25899/SC)Impetrado : Juiz do Juizado Especial Cível de Porto UniãoLitisconsorte : Celio BazeAdvogada : Claudia Adriane Kornalewski (OAB: 28848/SC)Relator(a) :...
... o suposto não recolhimento tempestivo das custas finais. Assevera que, pela aplicação ia do Código de Processo Civil ao microssistema dos Juizados ... -
Decisão com número 5695761-67.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 18-05-2023
?I ? Para pôr fim à presente lide, com a manutenção do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel sediado à Rua SB-47, Quadra 53, Lote 24, no Residencial São Bernardo II, em Trindade ? GO, Fábio de Oliveira Silva, ora Requerido, confessa possuir a dívida de R$ 179.747,00 (cento e setenta e nove mil e setessentos e quarenta e sente reais) em favor da SPE ? Sociedade Residencial São...
...Código de. Processo Civil. Determina o. arquivamento ...das custas" finais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ...ção, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Decisão em sentido contrário ... DE DOZE HORAS SEGUIDAS PRATICADA NOS FINAIS DE SEMANA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA ... -
nº 2001.01.00.032557-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 511, PARÁGRAFO 2º. 1. O preparo do recurso diz respeito a todas as despesas e ele concernentes, inclusive porte de remessa e retorno, de modo que a insuficiência do valor recolhido a tal título apenas dará margem à declaração de deserção se o recorrente, intimado para complementá-lo,...
...48/59, eis que, ainda que sob o código de receita equivocado, recolheram apenas as s finais, não procedendo ao recolhimento do porte de ... de que os recorrentes apenas recolheram as custas finais devidas, deixando de efetuar o pagamento ... -
Sentença com número 5620382-23.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-10-2022
?Art. 1 º ? Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.?O mandado de segurança é um mecanismo...
...Validação pelo código: 10473567818642031, no endereço: ...Condeno a impetrante ao pagamento das custas... ao pagamento das custas processuais finais... -
Sentença com número 5324454-97.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 23-09-2022
?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;III ? homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;[...]?. Negritei.Restou acordado entre as partes:?[?] 1- Considerando que...
...alínea “b”, do Código de. P r o c e s s o C i v i l . Prosseguimento do ...das custas finais remanescentes, nos termos do art. 90. § 3 ... -
Sentença com número 5011005-14.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 05-08-2022
?Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Importante destacar que o referido artigo deve ser analisado em conjunto ao artigo 927, do Código Civil o qual determina, in verbis:?Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado...
...Validação pelo código: 10403560863329104, no endereço: ..., os advogados fizeram suas alegações finais orais,. através do sistema de gravação ... sucumbência, a parte ré ao pagamento das custas processuais e. honorários advocatícios, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
.... O MPF apresentou alegações finais remissivas à inicial (id. 4058205.2445992). . ...458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. IV - Agentes públicos .... Sem condenação em custas ou honorários. . Publique-se. Registre-se. ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ... do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do ...SEÇÃO III. Das Disposições Finais. Art. 82. O arrendatário e o parceiro poderão ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072314-38.2020.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO "QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA" EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. NO MÉRITO, REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, NO...
...ória da exigibilidade) do pagamento das custas, ante o. deferimento da gratuidade de justiça, ... violação aos artigos 158-A e 18-F, do Código de. Processo Penal. Por certo, as informações ... concurso material, resultam as reprimendas finais. do acusado fixadas em 09 (nove) anos e 04 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...custas, desde que sua conservação resulte ...nome completo;. código de identificação;. data do ato de .... CAPÍTULO SEXTO. DISPOSIÇÕES FINAIS. Artigo 30. As Administrações Aduaneiras ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.¿ (NR) . ...FINAIS . Art. 43. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ...ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal. . Art. 19. Compete ao ... no plantão do Segundo Grau, nos feriados, finais de semana e nos dias em que não houver ...
-
Acórdão Nº 5003943-51.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO ACÓRDÃO à parte vencida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO. OMISSÃO CONFIGURADA. embargos acolhidos para deferir o pedido APENAS E TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS FINAIS. exigência de pagamento suspensa. exegese do art. 98, § 3º, do código de processo civil.Configurada a omissão, os embargos de declaração devem
...1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração ...ízo de 1º Grau, efetuou o pagamento das custas iniciais do processo (Evento 4).Neste 2º Grau, ... em relação ao pagamento das custas finais do processo decorrentes da condenação que lhe ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ...CAPÍTULO X. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 51. A União será obrigatoriamente ... empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ... autorizar os pagamentos aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...Dos Crimes Militares. Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas". Art. 118. Para fins do previsto na presente Seç\xC3"...Título v. Disposições Finais...