codigo das custas finais
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à ... FINAIS ... Art. 51. Ficam revogados: ... I – os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008356820154058401), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação manejada em...
... a súmula nº 297, a qual aduz que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... demandados, ainda, ressarcirem à CAIXA as custas por ela antecipadas ... Publicação e ... no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante objeto do mútuo pactuado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... preceitua o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor ... III - Considerando o ... -
Acordao N° 1414383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Aditamento. Assinalação de prazo para pagamento de custas iniciais. Pedido de desistência. Homologação. Determinação de pagamento de custas finais (cpc, art. 90). Apelação. Infirmação da obrigação de custeio das custas processuais. Assinalação de prazo para pagamento das custas iniciais. Inércia. Gratuidade de justica....
... CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ... PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS (CPC, ART. 90). APELAÇÃO. INFIRMAÇÃO DA ... processual ... 5. Dispôs o novo Código Processual que o pedido de gratuidade da justiça ... -
Acordao N° 1419673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Recurso de apelação. Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Recolhimento das custas. Inércia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Artigo 290 do código de processo civil. Custas finais. Isenção. Indevida. Dever de pagamento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Mesmo diante do cancelamento da distribuição pelo não...
... INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS. ISENÇÃO ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... CAPÍTULO XXXVII ... Disposições Finais ... Art. 239. Para efeito do Serviço ... Regulamento, ficam isentos de selo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de ... integram as alegações finais" ofertadas pela defesa técnica na sobredita ... a\xC3" ...
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Acordao N° 1664929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inércia da parte autora. Verificação. Custas iniciais. Não recolhimento. Cancelamento da distribuição. Condenação ao pagamento de custas finais. Modificação. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento...
... INÉRCIA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO. CUSTAS ... INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA ... FINAIS. MODIFICAÇÃO. O recolhimento das custas ... á cancelada, nos termos do artigo 290, do Código ... de Processo Civil, e a extinção do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... Disposições transitórias e finais ...
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Acordao N° 1715037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Determinação de emenda à inicial para fins de comprovação do recolhimento das custas iniciais e custas finais de ação anterior e idêntica. Inércia do autor. Custas iniciais recolhidas fora do prazo assinalado e após a prolação da sentença. Juntada do comprovante somente por ocasião da oposição de embargos de declaração. Impossibilidade. Art. 486, §
... FINS DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... INICIAIS E CUSTAS FINAIS DE AÇÃO ANTERIOR E ... 1. Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a ... -
Acordao N° 1734916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Recurso de apelação. Direito processual civil. Preliminar. Dialeticidade recursal. Não acolhida. Justiça gratuita. Indeferimento. Recolhimento das custas. Inércia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Artigo 290 do código de processo civil. Custas finais. Isenção. Indevida. Dever de pagamento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Mesmo diante...
... INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO ... DAS CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... CUSTAS FINAIS. ISENÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08192877020174058300), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelaçãointerposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "CONFIRMO a concessão da tutela provisória de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as demandadas a: a) se absterem de proceder ao abatimento conjunto nas remunerações do autor (vencimentos,
... 487, I, do Código de Processo Civil ... Condeno as demandadas ao ssarcimento das custas adiantadas pelo autor, ficando, por outro lado, senta de custas finais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000578820214058304), 19-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes de uso de documento falso e de receptação (art. 304, c/c. art. 297, e art. 180, todos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de novembro de 2020, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, no km 80 da BR 116, município de Cabrobó, Estado de...
... 304, c/c. art. 297, e art. 180, todos do Código Penal) ... Conforme a denúncia, no dia 24 de ... , ademais, pela isenção do pagamento das custas processuais ... O Ministério Público Federal ... ência, ou, no máximo, nas alegações finais ... A propósito, trago a lume o precedente do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456075-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RELATIVO AO CABIMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA ATO JURISDICIONAL PELO QUAL DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE PARA MANIFESTAÇÃO E PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO...
... para correo, se necessrio, do valor das custas finais, bem como a posterior intimao da ... -
Acórdão Nº 0303248-17.2016.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... em encaminhar a guia para pagamento de custas.Como sabido, para conhecimento do recurso ... da guia de preparo e das custas finais do processo dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.107445-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESPACHO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ATO IRRECORRÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCACIA RESPONSÁVEL. RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. - Os atos praticados nos autos da execução...
... determinou fosse verificada a existncia de custas processuais a serem pagas na execuo e na ao ... ao recolhimento de custas/despesas finais, muito embora efetuados e/ou certificados nos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.107445-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESPACHO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ATO IRRECORRÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCACIA RESPONSÁVEL. RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. - Os atos praticados nos autos da execução...
... determinou fosse verificada a existncia de custas processuais a serem pagas na execuo e na ao ... ao recolhimento de custas/despesas finais, muito embora efetuados e/ou certificados nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... , § 2º, incisos II, § 2º - A, I, do Código Penal, que dispõe: ... Roubo [Código Penal] ... formal, pela acusação, nas alegações finais, tendo sido oportunizado o contraditório à ... DISPENSA/ISENÇÃO DE MULTA E/OU CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502243-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESPACHO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ATO IRRECORRÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCACIA RESPONSÁVEL. RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. - Os atos...
... de extino, que nada determinou em relao s custas e despesas processuais, transitou livremente em ... ao recolhimento de custas/despesas finais, muito embora efetuados e/ou certificados nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... no Artigo 357, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, ... que seja suspensa a exigibilidade das custas processuais ... Contrarrazões apresentadas ... na sentença, pois trazida nas alegações finais pela defesa, foi o reconhecimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058636-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE ADVERSA. REEMBOLSO PELO ENTE PÚBLICO VENCIDO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade.A Fazenda Pública está isenta...
... de condenao do embargado ao reembolso das custas e despesas processuais formulado na alnea "b" da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e ... , quando da apresentação de alegações finais, a designação de defensor dativo ... Ainda ... para fins de pagamento de multa e/ou das custas processuais em 16 de março de 2020, vindo ela a ... -
Acórdão nº 1.0382.16.013193-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE ADVERSA. REEMBOLSO PELO ENTE PÚBLICO VENCIDO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade.A Fazenda Pública está isenta...
... possuem iseno quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso I, da ... -
Acórdão nº 1.0382.16.013193-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE ADVERSA. REEMBOLSO PELO ENTE PÚBLICO VENCIDO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade.A Fazenda Pública está isenta...
... possuem iseno quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso I, da ... -
Acórdão Nº 5010311-19.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS FINAIS, FORMULADO PELA EXECUTADA COM BASE NO ART. 90, § 3º, DO CPC (DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES POR TRANSAÇÃO REALIZADA ANTES DA SENTENÇA). DECISUM QUE FUNDAMENTOU-SE NO NÃO ENQUADRAMENTO DA NORMA AO CASO CONCRETO, POIS A DEMANDA FOI EXTINTA PELO PAGAMENTO DO...
... Rossi indeferiu o pedido de isenção das custas finais, formulado pela parte executada com base ... 90, § 3º do Código de Processo Civil" (página 7).Observa-se, ...