codigo das custas finais
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Acórdão nº 1.0002.12.000437-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - RECOLHIMENTO IMEDIATO DE CUSTAS - CABIMENTO - CONDIÇÃO LEGAL PARA DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO (LEI Nº 22.549/2017) - PROVIMENTO DO RECURSO.- É devido o recolhimento antecipado das custas finais da execução fiscal, por tratar-se de condição
... autos Contadoria do Juzo para clculo das custas processuais, com a intimao do executado para seu ... o recolhimento antecipado das custas finais da execuo fiscal, por tratar-se de condio legal ... -
Acórdão nº 1.0002.12.000437-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - RECOLHIMENTO IMEDIATO DE CUSTAS - CABIMENTO - CONDIÇÃO LEGAL PARA DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO (LEI Nº 22.549/2017) - PROVIMENTO DO RECURSO.- É devido o recolhimento antecipado das custas finais da execução fiscal, por tratar-se de condição
... autos Contadoria do Juzo para clculo das custas processuais, com a intimao do executado para seu ... o recolhimento antecipado das custas finais da execuo fiscal, por tratar-se de condio legal ... -
Acordao N° 1737288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Pagamento das custas finais pelo autor. Incabível. Recurso provido. 1. Quando a extinção da demanda decorre do não recolhimento das custas iniciais, o autor não tem obrigação de efetuar o pagamento das custas finais, uma vez que
... CUSTAS INICIAIS ... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO AUTOR ... INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO ... 290 do Código de Processo Civil ... 2. Nesse sentido o ... -
Decisão Monocrática Nº 0300267-21.2018.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal, 06-04-2020
... Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 21, X, do ... apresentou o comprovante de pagamento das custas processuais devidas ... respectiva mais as custas processuais finais, devendo, nos termos do art. 42 da Lei ...
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Acórdãos nº 1031450-92.2016.8.26.0224 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... Código de Processo Civil. Pretensão da exequente à ... aos executados o pagamento das custas finais. RECURSO PROVIDO. I Relatório ...
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Acórdãos nº 2192521-45.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... inscrição na Dívida Ativa das custas finais Manutenção do decisum As ... nº 11.608/2003, e do artigo 290, do Código de Processo Civil, o que não foi o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... tipo penal disciplinado no artigo 304 do Código Penal; d) teria, ademais, contribuído para o ... ção pública e imposta condenação em custas, definindo-se, para os corréus vinculados a ... absolvição; f) em sede de alegações finais, não poderia a acusação inovar, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019520520214058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801952-05.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... , esta foi condenada ao pagamento das custas processuais finais. Em face da sucumbência total ... Federal em decorrência do desrespeito ao Código" de Defesa do Consumidor, em virtude da má-presta\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155800-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PRINCIPAL - AUSENCIA DE QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL E DAS CUSTAS FINAIS - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - EQUÍVOCO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA SATISFAÇÃO DA VERBA DE ADVOGADO E DESPESAS DO PROCESSO - NECESSIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A leitura conjunta e a interpretação...
... Civil, impondo executada o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorrios ... -
Processo nº 0255984-60.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E ... finais ... razão mínima, além das custas" processuais. ... No que tange ao m\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081135720184058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808113-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAHERVAL CHAVES E SILVA ADVOGADO: Aloisio De Melo Farias Junior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 22 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Condenou-se o autor nas custas processuais. Deixou-se de condená-lo em ... 69 nas disposições finais da referida Lei, determinado que "os processos ... presente caso, responsável por aprovar o Código de Processo Disciplinar do respectivo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... Em alegações finais, o MPF pugnou pela procedência da demanda em ... 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando o teor do art. 110 ... Isenção de custas e despesas processuais, a teor do que dispõe o ... -
Acordao N° 1747901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Determinação de emenda à inicial para fins de comprovação do recolhimento das custas finais de ação anterior e idêntica. Inércia do autor. Art. 486, § 2º cpc. Conduta em desarmonia com o princípio da cooperação. Resolução do processo sem apreciação do mérito. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Fixação mediante apreciação equitativa. Tema 1076
... FINS DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... FINAIS DE AÇÃO ANTERIOR E IDÊNTICA ... 1. Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.16.027562-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2018
... SISTEMA BACENJUD/RENAJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 ... Sendo incluídas nas custas processuais finais as despesas decorrentes de comunicação por meio ... o artigo 932, IV, alínea b, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), senão ...
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Decisão Monocrática nº 1.0231.16.027562-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2018
... SISTEMA BACENJUD/RENAJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 ... Sendo incluídas nas custas processuais finais as despesas decorrentes de comunicação por meio ... o artigo 932, IV, alínea b, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), senão ...
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Acórdão Nº 5009082-25.2022.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS BANCOS POR ONDE O RÉU PASSOU COM A VÍTIMA. ARGUMENTO...
... 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial ... Condeno-o ainda no pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas no prazo de ... finais" (TJSC, Apelação Criminal n ... -
Acórdão Nº 0011931-77.2010.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... pelo juzo a quo, quando da apurao das custas finais" (TJSC, Apelao Criminal n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 939-22.2010.5.03.0098) 15-08-2018
... , tendo sido aviado somente em razões finais orais na última audiência. Registrou-se, ainda, ... ordinário, à míngua de recolhimento das custas e do depósito recursal. 2 ... No que se ... do CPC/73 e 166, II, 167, 168 e 169 do Código Civil e de atrito com a Súmula 331, I, do TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... 74 das alegações finais (evento 937), dois diálogos havidos entre o ... o apelante LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, às custas da OAS Empreendimentos, a pedido deste, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... 334-A, §1º, inciso IV do Código Penal ... A denúncia fora assim resumida no ... , requereu a suspensão do pagamento das custas processuais ... Contrarrazões apresentadas ... DISPOSIÇÕES FINAIS" ... Custas pelo Réu, considerando a remuneraç\xC3" ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... 846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ) ... Em razão do ... § 4 o , da CLT) determina o pagamento das custas, sob pena de deserção, sem cogitar da ...
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Acórdão Nº 5016929-80.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
... 2),nohavendo a comprovao do pagamento das custas finais.Por fim, por conter aLeidos Juizados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013960320214058201), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801396-03.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Herlaine Roberta Nogueira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza...
... , esta foi condenada ao pagamento das custas processuais finais. Incabível a condenação do ... Federal em decorrência do desrespeito ao Código" de Defesa do Consumidor, em virtude da má-presta\xC3" ... -
Acórdão Nº 5006072-56.2022.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... 14, II, do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: No dia 14 ... juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n ...
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Processo nº 0002390-16.2012.8.19.0034 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO ... POSIÇÕES AGROPECUÁRIAS NOS FINAIS DE ... condenação ao pagamento das custas deflui de ...