codigo das custas finais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013960320214058201), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801396-03.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Herlaine Roberta Nogueira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza...
... , esta foi condenada ao pagamento das custas processuais finais. Incabível a condenação do ... Federal em decorrência do desrespeito ao Código" de Defesa do Consumidor, em virtude da má-presta\xC3" ... -
Acórdão Nº 5006072-56.2022.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... 14, II, do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: No dia 14 ... juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n ...
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Processo nº 0002390-16.2012.8.19.0034 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO ... POSIÇÕES AGROPECUÁRIAS NOS FINAIS DE ... condenação ao pagamento das custas deflui de ...
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Acórdão Nº 0305302-82.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... recurso, por ausência do recolhimento das custas finais, restou esvaziada na decisão ... , mediante o preenchimento do código verificador 310007886431v3 e do código CRC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012950520224058500), 28-02-2023
Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que confirmou a tutela de urgência deferida e julgou procedente a demanda, para determinar seja levantada o registro de indisponibilidade do imóvel descrito na inicial (Matrícula n. 88.693), perante o Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE. (...). Condenou a embargada ao pagamento das custas processuais finais e à restituiçã
... condenou a embargada ao pagamento das custas processuais finais e à restituição à parte ... , nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter condições de ... -
Acórdão Nº 0300286-27.2018.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 139 E 140 C/C ART. 141, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECLAMO DO QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ausncia do comprovante de recolhimento das custas finais, estando a apelao criminal, portanto, ... -
Acórdão Nº 0012113-26.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... Por fim, pugnou pela iseno das custas processuais, em razo da hipossuficincia(Evento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... çá – PA, foi julgado extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação a tal demanda. 11 ... Em igual prazo devem as partes, querendo, apresentarem razões finais. Após, retornem os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Acórdão Nº 5008014-69.2021.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... foi instada a comprovar o recolhimento das custas iniciais (Evento 14, DESPADEC1), mas quedou ... CONDENAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESCABIMENTO. AUSNCIA DE TRIANGULARIZAO DA RELAO ...
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Acórdão Nº 0018561-55.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... Condeno os rus, ainda, ao pagamento das custas processuais. Determino o incio imediato do ... , apesar de tratar a matria nos pedidos finais como "expressa contrariedade prova dos autos", ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 69, do Código Penal ... 2. Da inicial acusatória colhe-se, ... para apresentação de alegações finais de forma oral, as quais ficaram registradas em ... o réu ÍCARO DA SILVA ao pagamento das custas" processuais ... 117. Tratando-se de réu que j\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00066332120164058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0006633-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE LINS DOS PRAZERES ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: JOSE ERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: DIMAS COSTA DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...
... 44 do Código Penal; e ... e) o descabimento da condenação em custas judiciais ... Já os apelantes JOSÉ ERNANDES ... Há, ainda, as alegações finais do MPF, pugnando pela absolvição de DIMAS, bem ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0294009-69.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2019
APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CORRPUÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. SÓLIDO CADERNO DE PROVAS, COLIGIDO AOS AUTOS, APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS APONTADOS. AJUSTE NA DOSIMETRIA PENAL. MANTENÇA DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. A apelante foi condenada pelas práticas delitivas previstas no artigo 157, § 2º,
... no artigo 157, § 2º, II do Código Penal e artigo 244-B da Lei ... nº 8.069/1990, a forma do artigo 69 do CP, às penas finais ... de 07 anos e 08 meses de reclusão, em regime ... razão mínima, além das custas processuais ... No que tange ao mérito ... -
Acórdão Nº 0002646-30.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... inominado, o agravante no recolheu as custas finais, Evento 50.No procedem a premissa recursal ...
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Acórdão Nº 5024081-18.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... 155, caput, do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: No dia 2 ... juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n ...
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Acórdão Nº 5001080-66.2020.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... pelo juzoa quo, quando da apurao das custas finais"(TJSC, Apelao Criminal n ... 180, caput, do Codigo Penal, o qual consisteem"adquirir, receber, ...
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Acórdão Nº 5012004-62.2019.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... 485, VIII do CPC.Custas pela parte exequente.Imutvel, ... INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS FINAIS EVIDENCIADA. SENTENA MODIFICADA.RECURSOCONHECIDO ...
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Processo nº 0088153-11.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... forma do artigo 70 do Código Penal, às penas ... custas" processuais. ... No que tange ao m\xC3" ... ínio, resultam as sanções finais aplicadas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Processo nº 0001628-39.2015.8.19.0084 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... isenção de custas". Preliminares assentadas sobre ... mat\xC3" ... VIII, do Código ... momento das alegações finais, o que também seria ...
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Acórdão Nº 5006017-09.2020.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2024
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REJEITAR o pedido ... deixaram de comprovar o recolhimento das custas finais Todavia, conforme o Regimento Interno ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... DOS CUSTOS DA ARBITRAGEM ... Art. 9º As custas e as despesas relativas ao procedimento arbitral ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, excluído o ressarcimento, por ... CAPÍTULO XII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 16. O disposto neste Decreto não se ...
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Acordao N° 1345439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação revisional c/c com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Art. 290 cpc. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Art. 485, inc. Iv, do código de processo civil. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. 1. A extinção do...
... NÃO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO ... o pagamento das custas processuais finais ... 2. Apelação conhecida e provida. Unânime ...