código das custas judiciais
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. ... referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. ARTIGO 5. Não são devidas custas nos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ício de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. ...custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos ...ívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários ...Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ífica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022. ARTIGO 76. Verificada a ...ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de ...ARTIGO 72. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos ... à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § 3º Caso ainda não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;. b) acima de cinco mil ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 3º Presume-se pobre, até prova em ...Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ...ARTIGO 32. Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:. I- ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº 10.358, de ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ções feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei ...237, inciso II, do Código de Processo Civil. #Incluído pela Medida ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso;. ..................................... (NR). Art. 11. ...custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...á ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas ...ARTIGO 10. As partes só pagarão custas e preparo a final. ARTIGO 11. A sentença que, ... ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
...Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de ... caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3"...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO E UNIDADE FAVORECIDA. INDICAÇÃO INCORRETA. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC" (E
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. CÓDIGO DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO COM GUIA COM PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. VERBA DESTINADA A OUTRO TRIBUNAL E NÃO AO STJ. I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da
...CÓDIGO...custas... -
Acórdão nº 2014/0272168-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, NA GRU. ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ 01, DE 04/02/2014. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de ...
...ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. INDICAÇÃO . ... o preenchimento do código de recolhimento das custas . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. § 3º Nenhum ... e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ...
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Acórdão nº 2014/0197827-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CÓDIGO ERRADO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3"... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Acórdão nº 2016/0118528-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INVIABILIDADE. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1 - É dever do recorrente o correto preenchimento das guias de...
...CUSTAS . JUDICIAIS. . DESERÇÃO. . ... RECURSO. INVIABILIDADE. NOVO CÓDIGO" DE . PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1 -\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0052137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CUSTAS JUDICIAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, NA GRU. ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 3, DE 05/02/2015. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 10/05/2016,...
... NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CUSTAS . CÓDIGO" DE RECOLHIMENTO, NA GRU. . ART. 5º\xC2"...judiciais... -
Acórdão nº 2014/0118559-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO DESERTO. 1. Preparo. É ônus da parte recorrente o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU destinada ao pagamento das custas...
...destinada ao pagamento das custas judiciais dos recursos . ... o campo atinente ao código de recolhimento . ... -
Acórdão nº 2016/0015473-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DAS CUSTAS E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos...
...CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA . ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DAS . ...