código de conduta empresarial
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo ...II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ...b) coletivo empresarial; ou. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 7º Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de ...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A ...ável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo ...II – oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ...ício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...empresarial, de seus riscos e de seus impactos;. II - ...conduta das empresas quanto aos direitos humanos, por ...V - redigir código de conduta publicamente acessível, aprovado pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito ...ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado. § 2º ... natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, estará sujeita às ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;. III - limitar ou ... instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de ...e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CDs E DVDs APREENDIDOS. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS...
...CONDUTA. . ...Código Penal, deve ser . ... quantidade indica atuação empresarial do paciente na . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-20.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR. REQUISITOS. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. É o que se
...186 do Código Civil. Tratando-se, todavia, de acidente de ... modo, em se tratando de atividade empresarial que implique risco acentuado aos empregados, a ...ência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001056-81.2016.5.06.0142), 10-06-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. O ordenamento jurídico pátrio ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente...
...ÃO/PE EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ... do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa al), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado.Em concreto, o ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de seus interesses na sociedade empresarial investida;. II - relatório de execução do ... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre:. I ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000082-42.2017.5.06.0002), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO DE PESQUISA REALIZADO EM COMUNIDADES FORMADAS POR PESSOAS CARENTES. MERO TEMOR DE SOFRER ASSALTO OU OUTRA VIOLÊNCIA URBANA. EXPOSIÇÃO A RISCOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, devem estar presentes cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização
... do que dispõe o artigo 186 c/c 927, do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa al), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Situação que ... Exame cuidadoso, com visita à sede empresarial e respostas aos quesitos formulados. A realidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000190-02.2017.5.06.0413), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, deve restar provado nos autos, cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo...
... do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa al), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado, o que não ocorreu, ..., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001509-68.2016.5.06.0371), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto
... do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa al), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, ..., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002103-22.2016.5.06.0391), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender...
... do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa al), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, ..., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001439-50.2014.5.06.0006), 28-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABÍVEL. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar...
... do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa al), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, ..., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010156-64.2013.5.06.0013), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABÍVEL. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar...
... do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa al), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, ..., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000145-50.2015.5.06.0192), 19-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar
... do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa al), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, ...ão (norma coletiva ou regulamento empresarial). . Assim sendo, julgo improcedente o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001513-45.2016.5.06.0391), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto
... do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa al), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, ..., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o ...