código de conduta ética dos agentes públicos
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste ... ão deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter ... erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos ... § 5º Não se configurará ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 9º Da decisão que ... e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se ...
- Indeferido Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, ... II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, ... celebração de contrato de trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art ...
- DECRETO Nº 5588, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 3 do Decreto 4.081, de 11 de Janeiro de 2002, que Institui o Codigo de Conduta Etica Dos Agentes Publicos em Exercicio Na Presidencia e Vice-presidencia da Republica.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... ços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) advertência reservada, ... "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... públicos; ... V – prestação de serviços, inclusive os ... agentes públicos indicados pela Administração, em ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ... § ... tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... entre servidores efetivos ou empregados públicos ... § 3º Na investigação preliminar, serão ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao ... e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com ... fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; ... IV – ...
- Decreto nº 4.610 de 26/02/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 DO DECRETO 4.081, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO DE CONDUTA ETICA DOS AGENTES PUBLICOS EM EXERCICIO NA PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão ou seja de prestação de serviços públicos ... § 1º O Título I desta Lei, exceto o ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... ão de pessoas e código de conduta dos agentes; ... II - implementar e supervisionar os ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... aplicável, para acesso pela Comissão de Ética Pública, de que trata a Lei nº 12.813, de 2013; ... III – o art. 4º do Código ... III – o art. 4º do Código de Conduta ...
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Versão original
Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ... c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas; e ... d) recomendar, acompanhar e ...
- Versão original DEC 4081 de 11/01/2002 - DECRETO. INSTITUI O CODIGO DE CONDUTA ETICA DOS AGENTES PUBLICOS EM EXERCICIO NA PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, ... da aprendizagem, regime disciplinar e de conduta, freqüência às aulas e situações de ... -se o disposto neste artigo aos demais agentes públicos do Quadro de Pessoal da ABIN, inclusive ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... ão de pessoas e código de conduta dos agentes; ... II - implementar e supervisionar os sistemas ... do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Os imprecisos limites do recebimento de presentes por autoridades
Os imprecisos limites do recebimento de presentes por autoridades
... logo, que não se trata de avaliação da conduta do ex-presidente, mas sim considerações de ... o Decreto 4.081, de 2002, que instituiu o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em ... -
Legislação Complementar
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, ... , contemplando e respeitando todos os agentes" do meio rural, da iniciativa privada às populaç\xC3" ... Restou inaugurada, então, uma ética de preservação e tutela ecológica, a partir de ... a Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal Brasileiro, todas as constituições do ... Estabelece o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I, em conjunto com outros órgãos públicos; e ... III - realizar, em parceria com ... responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os ... tributária de transportadores e agentes marítimos, e os incidentes processuais ... habilitada ou de advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior; ... XIV - ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção Americana de ... indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do ... art. 565 ... , ou ainda eventuais desvios de natureza ética, mas ... de se aferir se em determinados atos sua ... procuradores e os agentes da PF permitiu que a Lava Jato instalasse ... -
Ética profissional
... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... Portanto, a conduta correta da advogada é a de comunicar a empresa ... públicas serão considerados advogados públicos. Porém, assim não serão considerados os ... estar em plano inferior aos demais agentes do processo. Como resposta, recebe a informação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências ... demonstrar a atuação lícita, proba e ética do ex-Presidente em relação aos assuntos ...
- Em vigor Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Legislação Complementar
... I — órgãos públicos; ... II — organizações da sociedade civil, ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... de remuneração do Agente Operador e dos Agentes Financeiros; ... IX — fixar critérios para ... , de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ... I — resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros ...