código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
54992 resultados para código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 5 ... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil ... § 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito ... II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua ... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação" da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposiç\xC3" ... II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio ... processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área ... 13-A e 13-B aplica-se também aos responsáveis que já exerciam a administração de locais e ... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao ... ão, de acordo com o caso concreto, da aplicação das sanções previstas naquele artigo, como ... celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis" pela prática dos atos lesivos previstos na Lei n\xC2" ... ção efetiva de códigos de ética e de conduta", políticas e diretrizes, com objetivo de: ... I \xE2" ... , abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus ... ção de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente ... Art. 11 ... de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa brasileira o visto temporário de que ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 ... ção de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente; e ... IV - a ... § 4º Para a aplicação do disposto no inciso VII do § 2º, ... ão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão ... , no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... e artsticos, assim como os dos responsveis pela execuo dos trabalhos ... CAPTULO II Da ... do registro ser efetuado por m conduta pblica e escndalos praticados pelo profissional ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis" ... SUBTÍTULO I. Contribuintes ... CAP\xC3" ... Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo ... ções acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em ... entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; ... II - o preparo de ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... CAPÍTULO II. Dos contribuintes e responsáveis ... Contribuintes ... ARTIGO 24 ... São ... a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222, (Lei nº ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... conduta das empresas quanto aos direitos humanos, por ... , além dos impactos diretamente gerados pela empresa, os impactos indiretamente gerados pela ... V - redigir código de conduta publicamente acessível, aprovado pela ... os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, clientes, comunidade ... VIII - assegurar a aplicação vertical de medidas de prevenção a violações ... de direitos e os funcionários responsáveis por temas como direitos dos defensores, dos povos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... d) fundações públicas ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... Parágrafo único. As ... lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações ... , reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência ... § 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer ... IV - Conduta" funcional pautada por normas éticas cuja infraç\xC3" ... regido pela legislação dos funcionários públicos; ... b) dispensa, com a conseqüente ...
-
Indeferido
Código Florestal
#Cdigo Florestal revogado pela Lei N 12.651, de 25 de maio de 2012 ... O ... assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o rgo ambiental ...
-
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
... O poder de polícia do Estado é marcado pela proporcionalidade. Nesse contexto, salta aos ... 2º da Lei 13.060/14 e artigo 3º do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis la Aplicação da Lei – Resolução 34/169 da ONU) ... Muitas ... -
Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites
Opinião: Investigação criminal pelo MP possui limites
... ção Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o ... ção, duplo processamento e dupla aplicação de pena. O princípio ne bis in idem possui duas ... 1º e 2º Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ções apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e de ... da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos; ... V - principal: ... - estabelecerá códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e funcionários ... Art ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 10. Ao Comitê de Investimentos ... e supervisionar a atuação dos responsáveis pela gestão dos recursos, a ser executada de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da ... Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, rital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos ... ícios e o respectivo procedimento de aplicação; e ... c) a previsão da concessão de ... IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes ...
-
Em vez da caneta do constituinte, armas dos militares mudaram a Constituição
Em vez da caneta do constituinte, armas mudaram a Constituição
... pela polícia judiciária, tendo a Carta Maior ... diretriz constitucional, o artigo 4º do Código de Processo Penal estabelece que a apuração ... autores mediatos, as autoridades responsáveis pelo comando. E, ainda, em casos excepcionais, os ... 9.784/99; artigos 1º e 2º Código de Conduta" para os Funcionários Responsáveis pela Aplicaç\xC3" ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção no qual estão envolvidos funcionários das Comunidades Européias e dos Estados Partes ... Âmbito de aplicação ... 1. A presente Convenção se ... fazer referência a códigos ou normas de conduta nas esferas pertinentes ... 2 ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... às pessoas jurídicas consideradas responsáveis de acordo com o presente Artigo ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em ... entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; ... II – o preparo ... DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS ... Contribuintes ... Art. 24. São obrigados ao ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste ... VII – incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
-
Uma outra pena de morte: a violência letal do sistema penal brasileiro
... 1 Conforme denotado pela palavra “legítimo”, isso não significa que ... 3 Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis la Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II ... aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... internacionais, ou por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa ... 13-A e 13-B aplica-se também aos responsáveis que já exerciam a administração de locais e ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, nêle designada pela ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... Art. 17. Os responsáveis pelos Cursos de Formação de Oficiais das ... ção de empregados, operários ou funcionários; ... 5) baixar instruções para ... , ao citado requerimento, atestado de boa conduta do estabelecimento onde cumpriram a pena e, se ...
-
Acordao N° 1290871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelações criminais. Direito penal e direito penal militar. Crime militar. Lesão corporal leve (art. 209 do código penal militar). Materialidade e autoria comprovadas. Palavras das vítimas corroboradas por laudos periciais e por depoimentos testemunhais. Legítima defesa putativa. Ausência de requisitos. Uso imoderado da força. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Estando configuradas, pelo...
... LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... que o soco no rosto, mencionado pela vítima em juízo, foi desferido pelo 1º SGT ... legalidade e observaram a aplicação do uso progressivo da força, ao utilizar um meio ... circunstâncias que excluem o crime da conduta praticada pelo sol SD DALMI. Explica que foi ... da força pelos agentes públicos responsáveis pela aplicação da lei, que somente é ... afirma que: ... “Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem ... -
Custódia de presos em delegacias é aberração que precisa acabar
Custódia de presos em delegacias é aberração que precisa acabar
... 144 da CF), sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, separando de ... 1º da Resolução 34/169 da ONU — Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis la Aplicação da Lei) ... É preciso abrir parêntesis na ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os julgadores se ... 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a ... conduta do presente ... Também ninguém nega que a Ré ... ações de funcionários públicos no desempenho de seus deveres, ... de ... sociedade frequentemente são as responsáveis por moldar um ... ambiente social e político ...