código de defesa do consumidor 2008
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Serviços públicos
... Com a edição do chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público ... A importância do aviso para o consumidor é essencial para que o usuário consiga se ... Rio de Janeiro: Forense, 2008. BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; BLANCHET, Luiz ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Humberto Martins, julgado em 13.08.2008, DJe 15.09.2008) ... 12. O parágrafo ... produtos se destinem a venda direta a consumidor" (artigo 5º, inciso I, alÃnea "a", do ... afastou a alegação de cerceamento de defesa (pugnando pela desnecessidade da prova) e ...
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Planos de saúde. Responsabilidade das entidades privadas de assistência à saúde
... empregados com base em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Fundamento inatacado ... Min. Sidnei Beneti – DJe 1.7.2008) “Plano de saúde coletivo empresarial ...
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Modelo de agravo de instrumento
... ) com base nos artigos 522, e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 558 do mesmo ... pela Lei 7.510/86, o qual assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, ... ção dos efeitos da tutela, cerceando a defesa do AGRAVANTE, ferindo a regra constitucional de ... Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJ 15/12/2008 p. 62) ... DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1217799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2019
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON ... /SP pela constatação de infração do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Federal nº 6.523/2008 - Dosimetria da multa - Multa aplicada com ...
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Acórdão Nº 1415026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código E131-EDF4-55F4-C536 e senha 1D71-5C2F-41B5-0C00 ... defesa e contraditório ... A r. decisão foi omissa, ... (Código de Defesa do Consumidor e Decreto Federal nº 6.523/2008), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor" Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundaç\xC3" ... b) a ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... , diante da possibilidade de o próprio consumidor buscar, em rede, onde há a oferta de produtos e ... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008. p. 19 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb ...
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Acórdão nº 1.0079.11.015375-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO ANTERIOR À 30/04/2008. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ.1. Não há qualquer abusividade...
... Da Aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor Destaca-se, ... (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Vale referir que o voto condutor ... -
Acórdão nº 1.0324.10.007677-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE DA COBRANÇA. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O contrato de arrendamento...
... Defendeu a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, com a inverso do nus da prova ... - legtima nos contratos firmados at 30/04/2008, em razo da vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007 e ... -
Acórdão nº 1.0324.10.007677-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE DA COBRANÇA. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O contrato de arrendamento...
... Defendeu a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, com a inverso do nus da prova ... - legtima nos contratos firmados at 30/04/2008, em razo da vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007 e ... -
Anotações sobre o Risco de Desenvolvimento: Análise do Caso da Talidomida
A talidomida é o clássico exemplo de risco de desenvolvimento, isto é, de um produto que quando inserido no mercado de consumo não apresentava risco à saúde do consumidor, todavia, com o avanço tecnológico, descobriuse sua periculosidade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor não incorporou expressamente o risco de desenvolvimento como uma excludente da responsabilidade do fornecedor pelo...
... em risco a própria segurança do consumidor a que se destina. Trata-se, por certo, de efeito ... Código de Defesa do Consumidor, embora tenha adotado o ... 23, out.-nov./2008, p. 54-67 ... MENEZES, Joyceane Bezerra de ... -
Decisão monocrática Nº 1460518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... 87, do Código de Defesa do Consumidor ... 5. Apelação ... Defesa do Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial nº 2.014/2008), não ...
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Decisões Monocráticas nº 1191771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... ção Caixa, firmado entre as partes em 31/01/2008. 2 ... O Código de Defesa do Consumidor é ...
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Decisões Monocráticas nº 1210365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... consumidor previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que ... Ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor ... Inocorrência ... Defesa do Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial n° 2.014/2008), não ...
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Acórdãos nº 1020995-42.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... Cabimento Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em ... Código de Defesa do Consumidor”, RT, 2008, vol. 1, p. 190). No caso presente, diante ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Responsabilidade civil bancária
... 932, Código Civil), responsabilidade por fato de animal (art ... (grifo nosso) ... No Código de Defesa do Consumidor (CDC), a regra é a aplicação da ... Min. Aldir Passarinho, 4ª Turma, Dje 23/06/2008) ... @@3.4 Crime de "Saidinha de Banco" ... O ...
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Referências
... 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008" ... BARROSO, Luiz Felizardo. O crédito document\xC3" ... de interpretação dos contratos no Novo Código Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003 ... ----. Programa de Direito do Consumidor. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008 ... COELHO, ... bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Revista dos ...
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Decisão da Presidência nº 985770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... Estadual 6.606/89, revogada pela Lei 13.296/2008, Código de Defesa do Consumidor, e Resoluções ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... chamado microssistema da proteção ao consumidor usuário de serviços de Internet no Brasil, ndo ser lida em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a ... São Paulo: Malheiros, 2008. p.173-174. Luís Roberto Barroso conceitua a ...
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Inteligências artificialmente moldadas e a necessária proteção do consumidor no direito brasileiro: singelas rubricas inspiradas em janus
... 6, n. 1, p. 97-116, 2008. V. ainda: MAGRANI, Eduardo. New perspectives ... El nuevo Código Civil y Comercial y la responsabilidad civil: de ... do artigo 39, inciso II 18 , do Código de Defesa do ... 16. ARONNE, Ricardo. A longa espera de ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... do contrato no terceiro milênio e o novo Código Civil. In: ALVIM NETO, José Manuel de Arruda; ... de fornecedor em Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações ... São Paulo: Lex, 2008. p. 70 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ...
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Decisão Monocrática nº 79746-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Enero de 2009
... ou reduzir o âmbito de abrangência do Código de ... Defesa do Consumidor, norma federal, e, ...
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Referências
... 4. ed., atual. de acordo com o novo Código Civil, (Lei n.10.406,de 10-1-2002). São Paulo: ... Rio de Janeiro: Zahar, 2008 ... BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes ... danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ... 078, de 11 de setembro de 1990.Código de Defesa do Consumidor.Disponível em: ... Acesso em: 3 nov ...