código de defesa do consumidor 2008
-
Acórdão nº REsp 1117614 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA ... estabelecido pela Lei nº 11.672⁄2008" (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução\xE2" ...
-
Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
-
Súmula nº 381 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ART:00051 ... D RES:000008 ANO:2008 ... ART:00002 PAR:00001 ... (SUPERIOR TRIBUNAL ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ... ótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 3º, ... de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008 ...
-
Acórdão nº 1.0433.11.004907-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO VINCULATIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE...
... firmado - Aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor - Pacta Sunt Servanda ... de Controvrsia n 1.058.114-RS (2008/0104144-5) que, processado sob a sistemtica dos ... -
Acórdão nº 1.0433.11.004907-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO VINCULATIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE...
... firmado - Aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor - Pacta Sunt Servanda ... de Controvrsia n 1.058.114-RS (2008/0104144-5) que, processado sob a sistemtica dos ... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR". ... CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO \xC2" ... repressão. O Código" de Defesa do Consumidor traz rol meramente\xC2" ... TERCEIRA TURMA, DJe 26/3/2008.). ...
-
Súmula nº 404 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de ... ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... ART:0543C ... ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ART:00043 PAR:00002 ... D RES:000008 ANO:2008 ... ART:00002 PAR:00001 ... (SUPERIOR TRIBUNAL ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.098974-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 DE 16/05/2008 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LIMITE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO INSS. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt
... O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras ... Normativa INSS/PRE n 28 de 16 de maio de 2008, vigente quando da contratao do emprstimo ... -
Acórdão nº 1.0000.15.096721-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Processual Civil - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa fixada por órgão de defesa do consumidor - Capitulo secundário da sentença - Fixação de honorários de sucumbência - Proveito econômico, valor da causa e equidade - Postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - Questão afetada pelo rito dos recursos repetitivos sem sobrestamento - Recurso parcialmente...
... que, aps reclamao formulada por um consumidor, foi instaurado contra ela processo ... Mas se a omisso no prejudicou a defesa do executado inexiste causa para a invalidao do ... Acrescento que o Decreto n 6.523, de 2008, que fixa as normas gerais sobre o Servio de ... -
Acórdão nº 1.0000.15.096721-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Processual Civil - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa fixada por órgão de defesa do consumidor - Capitulo secundário da sentença - Fixação de honorários de sucumbência - Proveito econômico, valor da causa e equidade - Postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - Questão afetada pelo rito dos recursos repetitivos sem sobrestamento - Recurso parcialmente...
... que, aps reclamao formulada por um consumidor, foi instaurado contra ela processo ... Mas se a omisso no prejudicou a defesa do executado inexiste causa para a invalidao do ... Acrescento que o Decreto n 6.523, de 2008, que fixa as normas gerais sobre o Servio de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.017537-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE A 30/04/2008. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o
... objeto da lide foi celebrado em 28/01/2008, quando da vigncia da Resoluo n 2.303/96 do Banco ... Aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor Registre-se, de incio, ... -
Acórdão nº 1.0086.14.005609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras...
... , cabendo ainda destacar que o Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s Instituies Financeiras ... 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acrdo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001281-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TAC E TEC - ANTES 2008 - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito,
... APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCRIOS ... , efetuados sob a gide da Lei 11.672, de 8.5.2008, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC, todos os ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004346-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/08 - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CDC - APLICABILIDADE - RETENÇÕES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como
... , nos termos do artigo 22 da Lei 11.795/2008, e no necessariamente aps o encerramento do ... sabido que o consumidor que se torna incapaz de saldar as prestaes ... , inclusive, referendada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, cujo artigo 53, 2, prev:Art. 53 ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004346-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/08 - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CDC - APLICABILIDADE - RETENÇÕES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como
... , nos termos do artigo 22 da Lei 11.795/2008, e no necessariamente aps o encerramento do ... sabido que o consumidor que se torna incapaz de saldar as prestaes ... , inclusive, referendada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, cujo artigo 53, 2, prev:Art. 53 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO À PESSOA JURÍDICA - EMPREGO DO NUMERÁRIO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO FORMALIZADO POSTERIORMENTE A 2008 - ABUSIVIDADE - PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE -
... Defendem a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor espcie e a possibilidade de ... vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO À PESSOA JURÍDICA - EMPREGO DO NUMERÁRIO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO FORMALIZADO POSTERIORMENTE A 2008 - ABUSIVIDADE - PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE -
... Defendem a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor espcie e a possibilidade de ... vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para ... -
Acórdão nº 1.0079.10.012925-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - TAC - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 -...
... inegvel a aplicabilidade do Cdigo do Consumidor aos contratos bancrios, consoante entendimento ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO ... ( ... ) (Recurso Especial n. 1.061.530 - RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.440905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - DEPOIS DE 30/04/2008 - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - JUROS MORATÓRIOS DE 0,49% AO DIA E CAPITALIZADOS - ILEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - APOLICE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.-...
... APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCRIOS ... , efetuados sob a gide da Lei 11.672, de 8.5.2008, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC, todos os ... -
Processo nº 0199429-14.2012.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... ditames dos artigos 2º e 3º do Código ... 2008, de cigarros, com a ... Defesa ...
-
Processo nº 0010129-31.2015.8.19.0003 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... artigo 53, § 2º do Código" de Defesa do consumidor; ... 4- A Lei \xC2" 11.795/2008, dispondo sobre o Sistema de ...
-
Acórdão Nº 5014756-66.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO ... 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS ... 28/2008 e do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao caso, consoante se ...