código de defesa do consumidor 2008

343884 resultados para código de defesa do consumidor 2008

  • Acórdãos nº 1016983-21.2014.8.26.0405 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015

    Obrigação de fazer – Prestação de informações – Apontamentos no SCR do Bacen – Instituição financeira – Direito à informação – Art. 43 do CDC – Resolução Bacen nº 3658/2008. 1. As informações remetidas para fins de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco do Central – SCR, são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras integrantes do sistema, incumbindo a elas a...

    ... do CDC Resolução Bacen nº 3658/2008. 1. As informações remetidas para ... 43 do Código de Defesa do Consumidor e da ...
  • Acórdãos nº 1013073-72.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016

    PROCESSUAL CIVIL. Pedidos de liminar para suspensão da exigibilidade da multa impugnada e suspensão do efeito suspensivo atribuído ao recurso recebido. Pedidos prejudicados, quer à vista do decreto de improcedência da ação que se mantém, quer pela preclusão temporal do direito de se insurgir contra a decisão que recebeu a apelação e respectivos efeitos. PROCESSUAL CIVIL. Liminar concedida em...

    ... FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA" DO CONSUMIDOR PROCON. ACORDAM, em 5ª C\xC3"... infração prevista na Lei nº 13.226/2008 e no DE nº 53.921/2008. Arguição ... 39, caput , do Código de Defesa do Consumidor. Prática ...
  • Acordao N° 1364101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    Apelações cíveis. Apelação adesiva. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Embargos à execução. Preliminar. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Mérito. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Código defesa do consumidor. Inaplicável. Tarifa de abertura de crédito (tac). Previsão contratual. Previsão legal. Contrato posterior a 2008. Abusividade.

    ...DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. RECURSO ...CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DEFESA DO. CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. TARIFA DE ...PREVISÃO LEGAL. CONTRATO POSTERIOR A 2008. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

    EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...

    ...ARTIGO. 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO. DO. ...SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO CONSUMIDOR –. SAC. EMPRESAS. DE. TELEVISÃO. POR .../autenticarDocumento.asp sob o código 71C0-DA0C-8404-5D38 e senha 3EE8-8F59-E8D5-1CFB. ...8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), ostenta nítido. caráter ...
  • Acórdãos nº 1031551-22.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência que declarou a nulidade do negócio jurídico de reserva de margem consignável objeto da lide, condenando a apelante à obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar nova reserva de margem consignável sem expressa anuência da apelada, bem como à indenizaç

    ...édito consignado, como exige o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII ... INSS/PRES Nº28, de 16/05/2008 (art. 3º, III). Indenização devida. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800892-41.2020.8.19.0042 (Cível), 15-12-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800892-41.2020.8.19.0042 Recorrente: MERCADO LIVRE (IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.) - réu Recorrido: EDUARDO DA SILVA SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

    ... caso, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. III - Sentença que julgou os ...
  • Acórdãos nº 1002749-05.2017.8.26.0704 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019

    Apelação. Plano de saúde/Seguro saúde coletivo empresarial. Cobrança de mensalidades vencidas durante aviso prévio (alegado de sessenta dias) a ser fluido por conta de pedido de rescisão unilateral apresentado pela estipulante-ré. Sentença de procedência parcial, acolhendo a cobrança de mensalidades vencidas durante prazo inferior de aviso prévio, de trinta dias. Inconformismos recíprocos. Não...

    ... ajuste (datado de maio de 2008). Irretroatividade do ato normativo ... 6.523/2008, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor e fixou normas ...
  • Acórdãos nº 1003294-04.2017.8.26.0081 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018

    Obrigação de fazer – Emissão e apresentação de boleto de quitação antecipada e demonstrativos de cálculo de amortização dos juros e encargos financeiros futuros – Previsão do artigo 23, §1º da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008 e artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Medida Cautelar – Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação...

    ...ção Normativa do INSS nº 28/2008 e artigo 52, §2º do Código de esa do Consumidor. Medida Cautelar Natureza ... aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento ...
  • Acordao N° 1682178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023

    Juizado especial cível. Recurso inominado. Consórcio. Desistência do consorciado. Encerramento do grupo. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal. Fundo de reserva. Prejuízo não comprovado. Retenção indevida. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, já que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no código de defesa do

    ... nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ... celebrados sob a égide da Lei n.º 11.795/2008, a devolução das parcelas pagas pelo. ...
  • Acordao N° 1362327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021

    Juizado especial. Direito do consumidor. Consórcio. Participante excluído e contemplado. Restituição imediata. Juros de mora a partir da citação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de r$ 14. 995,45, corrigido monetariamente a partir da data de

    ...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE. EXCLUÍDO E ...11.795/2008, também é regida pelo Código de Defesa do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000308-41.2020.8.19.0063 (Cível), 25-11-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000308-41.2020.8.19.0063 Recorrente (réu): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido (autora): CRISTINA SENA SILVERIO Origem: Justiça Itinerante de Levy Gasparian - Comarca de Três Rios RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

  • Relatório e Voto com número 5489967-87.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. REEMBOLSO POR CONTEMPLAÇÃO OU NO PRAZO FIXADO PELA LEI 11.795/08. VALOR APURADO COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA APÓS 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DO GRUPO COM DEDUÇÕES LEGAIS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À

    ...Localizar pelo código: 109987645432563873223200407, no endereço: ..., há que se aplicar o disposto na Lei 11.795/2008, em detrimento do Código de Defesa do. ...
  • Acórdão nº 1006195-80.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021

    EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR PREPOSTO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO APRECIADO. PENALINADADE IMPOSTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE APRESENTAÇÃO DA MÍDIA. OBRIGATORIEDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO CALL...

  • Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESS&#x

    ...é Delgado, Primeira Seção, DJe 1°/9/2008). ...pertinentes (p. ex., o Código... Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor. . ...
  • Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚ

    ...  DO  ARTIGO  26  DO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO . CONSUMIDOR. . ...STJ  8/2008...
  • Referências Bibliográficas
    ...413. MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil interpretado. 2. ed. São ...O direito de defesa no processo civil brasileiro: um estudo sobre a ...São Paulo: LTr, 2008. ______. A Inversão Judicial do Ônus da Prova o Código de Defesa do Consumidor. In: Aspectos Processuais do Código de Defesa do ...
  • Acórdão nº 2014/0226967-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ....

    ...JUNIOR, DJe de 22/9/2008"), submetido ao rito do art. 543-C do CPC,\xC2"...  no  art.  6º,  VIII,  do  Código"  de . Defesa  do  Consumidor,  fica a \xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
    ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE. . ... b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
  • Acórdão nº 2014/0234691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. 2. CONTRATO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL À VIDA DO SEGURADO....

    ...CÓDIGO"  DE  PROCESSO  CIVIL  NÃO  VERIFICADA.\xC2"...  ÀS  REGRAS  DO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR. . ... Luis Felipe Salomão, DJe de 13/10/2008). ...
  • Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE

    ...Código"  de  Defesa  do . Consumidor.  Ausente \xC2"...2008, decidindo o Recurso . ...
  • Acórdão nº 2015/0021192-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do...

    ...  EM  VOO.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  DE . DEFESA . DO . CONSUMIDOR. . ...28/10/2008...
  • Acórdão nº 2009/0208335-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 302/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Incidência da Súmula 469/STJ. 2. "A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto...

    ...1. Aplica-se o Código.... Aldir Passarinho Junior, DJe de 10/3/2008"). . 3.  \"É  abusiva  a  cláusula  do\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0057946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO . E . CONSUMIDOR". . RECURSO . ESPECIAL. . MILITAR  DAS  FOR\xC3"...2008. . ...  das  regras  protetivas  do  Código"  de  Defesa  do  Consumidor,  a  teor\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801401-86.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801401-86.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): DRAUSO FERREIRA DA SILVA e KARINE DA SILVA VICENTE ROCHA Recorrido (réus): GOL LINHAS AEREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Origem: I Juizado Especial Cível de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior I - Autora que...

  • Acórdão nº 2014/0168069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que

    ...2008.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA.  3. . ...Código de Defesa do Consumidor;  . ...

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