código de defesa do consumidor 2008
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Acórdãos nº 1013073-72.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA" DO CONSUMIDOR PROCON. ACORDAM, em 5ª C\xC3" ... infração prevista na Lei nº 13.226/2008 e no DE nº 53.921/2008. Arguição ... 39, caput , do Código de Defesa do Consumidor. Prática ...
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Acordao N° 1364101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelações cíveis. Apelação adesiva. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Embargos à execução. Preliminar. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Mérito. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Código defesa do consumidor. Inaplicável. Tarifa de abertura de crédito (tac). Previsão contratual. Previsão legal. Contrato posterior a 2008. Abusividade.
... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR ... RECURSO ... CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DEFESA DO ... CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. TARIFA DE ... PREVISÃO LEGAL. CONTRATO POSTERIOR A 2008 ... ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ... SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO CONSUMIDOR – ... POR ASSINATURA E ... ESTABELECIMENTOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código 71C0-DA0C-8404-5D38 e senha 3EE8-8F59-E8D5-1CFB ... 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), ostenta nítido ...
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Acórdãos nº 1031551-22.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... édito consignado, como exige o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII ... INSS/PRES Nº28, de 16/05/2008 (art. 3º, III). Indenização devida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800892-41.2020.8.19.0042 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800892-41.2020.8.19.0042 Recorrente: MERCADO LIVRE (IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.) - réu Recorrido: EDUARDO DA SILVA SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... caso, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro ... III - Sentença que julgou os ... -
Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF ... 806304⁄RS, PRIMEIRA TURMA, DJ de 17⁄12⁄2008; REsp 520548⁄MT, PRIMEIRA TURMA, DJ ...
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Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º ...
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Acórdãos nº 1002749-05.2017.8.26.0704 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... ajuste (datado de maio de 2008). Irretroatividade do ato normativo ... 6.523/2008, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor e fixou normas ...
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Acórdão nº 2008/0203613-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ícia para comprovar a lesividade ao consumidor ... 4. No presente caso, o Paciente, ... 5. À luz do art. 18, § 6.º, do Código de Defesa do Consumidor, "São impróprios ao uso ...
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Súmula nº 550 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
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Acórdãos nº 1003294-04.2017.8.26.0081 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... ção Normativa do INSS nº 28/2008 e artigo 52, §2º do Código de esa do Consumidor. Medida Cautelar Natureza ... aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento ...
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Acordao N° 1682178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consórcio. Desistência do consorciado. Encerramento do grupo. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal. Fundo de reserva. Prejuízo não comprovado. Retenção indevida. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, já que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no código de defesa do
... nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor ... celebrados sob a égide da Lei n.º 11.795/2008, a devolução das parcelas pagas pelo ... -
Acordao N° 1362327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Direito do consumidor. Consórcio. Participante excluído e contemplado. Restituição imediata. Juros de mora a partir da citação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de r$ 14. 995,45, corrigido monetariamente a partir da data de
... CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE ... EXCLUÍDO E ... 11.795/2008, também é regida pelo Código de Defesa do ... -
Acórdão nº REsp 1100452 / RS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.452 - RS (2008⁄0233653-2) ... RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE ... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ... , mostrando-se inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Porém, ainda que se ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26257 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47629 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Súmula nº 543 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000308-41.2020.8.19.0063 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000308-41.2020.8.19.0063 Recorrente (réu): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido (autora): CRISTINA SENA SILVERIO Origem: Justiça Itinerante de Levy Gasparian - Comarca de Três Rios RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão nº 2008/0266102-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada ...
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Relatório e Voto com número 5489967-87.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-06-2023
... Localizar pelo código: 109987645432563873223200407, no endereço: ... , há que se aplicar o disposto na Lei 11.795/2008, em detrimento do Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 1006195-80.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR PREPOSTO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO APRECIADO. PENALINADADE IMPOSTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE APRESENTAÇÃO DA MÍDIA. OBRIGATORIEDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO CALL...
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Acórdão nº 2008/0013316-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... "O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o ...
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Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1101131 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. MERCADORIA. EXTRAVIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Tendo o serviço sido prestado pela recorrida, tinha esta o dever de transportar a carga conforme combinado, independente de qual seria a transportadora aérea a ser por ela contratada. II - Após o...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.131 - SP (2008⁄0240975-7) ... RELATOR:MINISTRO ALDIR ... MERCADORIA. EXTRAVIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24140-23.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ... , em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ...