código de defesa do consumidor 2008
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Acórdão nº EDcl no Ag 1068256 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Na hipótese de...
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.068.256 - PR (2008⁄0138645-6) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. Admitem-se como ... -
Acórdão nº REsp 1087471 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.471 - MT (2008⁄0209367-0) ... RELATOR :MINISTRO SIDNEI ... 3.- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de franquia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto ... ção do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-22.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... aos artigos 81, inciso III, e 95 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, não ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1064135 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1090044 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.044 - SP (2008⁄0217663-0) ... RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO ... DIREITO FUNERÁRIO E DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃO DO ... de ação civil pública visando à defesa de interesses e direitos individuais homogêneos ... IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação ...
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Acórdão nº 1.0024.08.286252-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2010
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ... firmados posteriormente a 30 de abril de 2008, impossível a cobrança da tarifa de abertura de ...
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Acordao N° 1440453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contratos. Cessão de uso de jazigo e manutenção de jazigo. Contratos distintos e autônomos firmados. Venda casada não caracterizada. Cobrança de débito de manutenção mediante coação. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se, na origem de pedido de resolução de contrato de manutenção de jazigo e danos morais. A sentença deu provimento
... CONSUMIDOR. CONTRATOS. CESSÃO DE USO DE ... JAZIGO E ... nº 8.079, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do ... Consumidor ... 4. Narra a ... sua petição inicial, que em 4 de maio de 2008, em decorrência do falecimento de ... seu tio, ... - Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-10.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 844 da CLT, 267, 372 e 514, inciso II, do Código de Processo Civil, 3º, § 2º, 42, parágrafo nico, e 944 do Código de Defesa do Consumidor, 114, 940 e 944 do Código Civil, ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1107024 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela
- Acórdão nº AgRg no REsp 1081366 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185000-20.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... , no julgamento do Processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, que teve como Relatora a Ministra ...
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Acordão da Corte Especial, 16-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO.CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELOPROCON-SP E DE MULTA IMPOSTA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSAPREVALECENTE DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do RegimentoInterno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critériogeral a "natureza da...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1088329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ. 2....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-22.2005.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto ... ção do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1083547 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÕES DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL. 1. A relação jurídica existente entre o poupador e a...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1033440 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... 1. ABORDAGEM HISTÓRICA ... O chamado Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº ... do Consumidor , São Paulo: Editora RT, 2008, p. 40. 10 Há quem considere o direito do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1060792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de prevalência das normas do CDC em relação à Convenção de Varsóvia, inclusive quanto à prescrição. - Negado provimento ao agravo. (AgRg no REsp 1060792/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011,
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Acórdão nº AgRg no REsp 1021350 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL DO MUTUÁRIO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS - COMPENSAÇÃO DE...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1109960 / RO de T3 - TERCEIRA TURMA
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.109.960 - RO (2008⁄0233108-6) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... I - No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 4.591⁄60, a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1108021 / RN de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPREITADA - PARTE CONTRATANTE - PAGAMENTO PARCIAL - 1. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA FINS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA AFIRMANDO A PARIDADE DE FORÇAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES -
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Acórdão nº AgRg no Ag 1028568 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.028.568 - RS (2008⁄0061220-5) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO ... contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor ... 4. A ...