código de defesa do consumidor garantia
-
Acórdão nº 1029117-83.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO...
... ÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ... — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Verificada a prática ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Acórdão nº 0017371-17.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
APELAÇÕES — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA
... — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ... — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... SENTENÇA QUE JULGOU ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Acórdão Nº 0051106-90.2020.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO – REGULARIDADE. NÃO CONSTATADA A EXIGÊNCIA DA DÍVIDA COM ANATOCISMO E COM A ACUMULAÇÃO ANTIJURÍDICA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. APELAÇÃO CONHECIDA
... CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA ... RELAÇÃO SOB A ÉGIDE DO GO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... VENCIMENTO ... ANTECIPADO ... pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a orientação do ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... para as programações da subfunção defesa civil na Lei Orçamentária de 2019 não serão ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... III - concessão de ...
-
Acórdão nº 1032422-75.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – ANULAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – PENALIDADE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do
... INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE ... Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que ... -
Acórdão nº 50001560520218210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... suscitou a observância aos termos do Código de Defesa do Consumidor. Asseverou ser descabida ... caso de recuperação do bem entregue em garantia, de valores relacionados a "honorários ...
-
Acórdão nº 1012934-47.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NÃO VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — INADMISSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do...
... DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NÃO VERIFICAÇÃO DE ... Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Acórdãos nº 1017063-46.2016.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... - No microssistema do Código de Defesa do Consumidor há ... -se, mutuamente, à garantia da palavra empenhada, respeitando as ...
-
Acórdão nº 1003961-93.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO – INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – PUNIÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICADA – ANULAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – PENALIDADE APLICADA – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS –...
... INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – PUNIÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON – ... 3. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há ... -
Processo nº 0308571-25.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... aplicação subsidiária ao Código" de ... Defesa do Consumidor, não \xC2" ... garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXII ...
-
Acordao N° 1338833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Código de defesa do consumidor. Denunciação da lide. Não cabimento. Garantia da solução célere do processo. Possibilidade de ação autônoma. Cerceamento de defesa. Ausente. Substituição processual. Incabível. Recurso improvido. 1. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiro pela qual se exercita, no bojo da contestação, o próprio direito de ação, permitindo
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA ... E. NÃO CABIMENTO. GARANTIA DA SOLUÇÃO CÉLERE DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0001127-87.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... DE REPASSE COM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA. CLÁUSULA ... NULA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 24 DO ... Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como é o caso, a ...
-
Acórdão nº 50076925320178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... , com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a revisão da cédula de ... , a espécie de financiamento e a garantia ofertada (ou se há mais de uma garantia exigida ...
-
Acórdão nº 2003.01.00.028502-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I - Ao contrato de mútuo com garantia pignoratícia celebrado com instituição bancária aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, cabendo à ré o...
... decorrência de contrato de mútuo com garantia de penhor e amortização única firmado entre as ... ômica Federal, em face do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, art ... -
Acórdão Nº 0302188-86.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO PELO AUTOR. ANÚNCIO VEICULADO PELAS RÉS EM CONJUNTO (CONCESSIONÁRIA E MONTADORA). INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. MÉRITO. CONDIÇÕES REAIS DO PRODUTO DISSOCIADAS
... de benefícios, entre eles 12 meses de garantia após a data da compra. Em consequência, pagou o ... , com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Irresignada, Mercedes-Benz Cars ... á sujeito passivo da reclamação do consumidor cabe a este último. Exemplo: se o consumidor ... da Lei 6.729/79", uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, além de ser posterior à aludida ... -
Acórdão nº 1.0707.10.018924-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPASSE AO CONSUMIDOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS SEM GARANTIA DE IGUAL DIREITO. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, XII, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...
-
Acórdão Nº 0006051-96.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
... estava vigente a garantia contratual de fábrica, a impedir a fluência do prazo ... Artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Reclamação, ademais, ...
-
Acórdão nº 1004606-89.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa
... ÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ... Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Acórdão nº 1021388-40.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-02-2021
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido...
... ANTECIPADA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ... Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Decisão Monocrática N° 07040134420198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
-
Acórdão Nº 0709283-16.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AS PARTES INFORMARAM, EM AUDIÊNCIA, A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. TESE NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. ILEGITIMIDADE. CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE CONFIGURAM COMO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA. NÃOAPELA
... INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AS PARTES ... INFORMARAM, EM ... DO PRAZO DE GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... Consumidor. Nesse sentido, prevalece que toda cadeia de ... - Acórdão Nº 0302347-51.2015.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
-
Acórdão Nº 0019024-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
... MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO PELO ... FÍSICA, ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DA GARANTIA ... SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ...
-
Acórdão nº 2015/0060077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NO ACESSO AO CAMAROTE. QUEDA DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CL&
... AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... aplicação do Código de Defesa ... garantia ...