código de defesa do consumidor garantia
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;. II – ...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código..., pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;. V - ... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3"... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido ... poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como ...134 do Código Civil;. II - constituirão título de aceitação ..., evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ...ção penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ...ço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... dispensado desta emissão para o consumidor final. § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ...
-
Em vigor
Código Penal
...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao ...- preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;. IV - ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;. III - ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. #Incluído pela ... aos órgãos de defesa e proteção do consumidor. #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, de 2010. ... publicação desta Lei, a adequação do Código...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ...§ 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ..., e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ... mercadoria ou quando esta constituir a garantia da cobrança do crédito fiscal. #§ 5.do art. 80 ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA. ... pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilÃbrio ... de cada umExposição de Motivos do Código de Defesa do Consumidor. Diário do Congresso ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.491231-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. GARANTIA. OBRIGAÇÕES EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa jurídica que adquire capital como insumo para sua atividade...
... (DE 122), em síntese, sustentou que o Código de Defesa do Consumidor se aplicaria à espécie; ...ão extraordinária sobre defasagem de garantia" seria ilegal; que "as garantias foram prestadas, ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...XII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver;. XIII - a ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
-
Acordão do Terceira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTENRO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/CRESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,ART. 53. NÃO INCIDÊNCIA.1. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ..., do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a ...b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;. c) à pessoa física de que ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ...ção “Transporte Rodoviário” para garantia da segurança e trafegabilidade dos usuários nos ...
-
Acordao N° 1302166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel zero km. Apresentação de vício dentro do prazo da garantia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Perda do motor do veículo. Vício que torna imprestável sua utilização.
...GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... o direito ao contraditório e à ampla defesa. #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ... de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela ...
-
Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI9.514/1997. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. NÃOINCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃOPROVIMENTO.1. "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bensimóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e27
-
Acórdão Nº 0803031-03.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO. GARANTIA AO PAGAMENTO DE PRÊMIO AO PLANO DE SAÚDE (UNIMED MACEIÓ). INDENIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA HIPÓTESE DE OCORRER ACONTECIMENTO DANOSO INCERTO. ARTS. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE...
...INAUDITA ALTERA PARS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. CONTRATO. GARANTIA AO ...