código de defesa do consumidor garantia
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Acórdão Nº 0007510-19.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... LEGAIS ALTERNATIVAS E A ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ART. 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE GARANTIA DIVERSA DA ESCOLHIDA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... , somente serão entregues ao consumidor nas embalagens originais, a não ser quando o ... IV - Prazo de garantia ... V - Dispositivos de segurança, se houver ... da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde ...
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Acórdão nº 0018467-56.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Febrero de 2018
... existente e a hipossuficiência do consumidor, com fulcro ... no art. 6º, VIII, da Lei ... 489, §1º, incisos I e III do novo Código de Processo Civil, não evidenciando ... acerca ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DO CONSUMIDOR ... HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. GARANTIA ... INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão nº 0018467-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... existente e a hipossuficiência do consumidor, com fulcro ... no art. 6º, VIII, da Lei ... 489, §1º, incisos I e III do novo Código de Processo Civil, não evidenciando ... acerca ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DO CONSUMIDOR ... HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. GARANTIA ... INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão nº 0018446-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... entretanto, algumas das normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... GARANTIA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Decisão Monocrática N° 07112800820178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL....
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Acórdão nº 1.0000.20.476793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À EFETIVAÇÃO DE REPAROS - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PRAZO DE NATUREZA PRESCRICIONAL. A pretensão cominatória de obrigar a parte ao saneamento de vícios de construção não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do...
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Acórdão nº 1.0000.20.476793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À EFETIVAÇÃO DE REPAROS - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PRAZO DE NATUREZA PRESCRICIONAL. A pretensão cominatória de obrigar a parte ao saneamento de vícios de construção não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do...
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Decisão Monocrática N° 07317090820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. VULNERABILIDADE. NÃO VERIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE....
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Acórdão nº 1.0000.22.280627-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO NO PRODUTO - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS SANADOS NO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.I. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de...
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Acórdão nº 1.0000.22.280627-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO NO PRODUTO - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS SANADOS NO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.I. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de...
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Acórdão nº 1.0313.15.007163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla ... Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ... I - garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de ...
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Acórdão nº 0547176-75.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... Aduz a não incidência do Código de Defesa do Consumidor ... nos contratos ... TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL ... GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BOA-FÉ ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... nacionais na áreas econômicas, da defesa" militar, da ordem interna e da segurança e tranq\xC3" ... pela União, com certificado de garantia e manutenidos convenientemente; ... VII - emprego ... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que m como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... dispensado desta emissão para o consumidor final." (NR) ... "Art. 33 ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de ... XI - a garantia" de práticas de crédito responsável, de educaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0349.10.001745-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INADIMPLEMENTO - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXIGÊNCIAS LEGAIS OBSERVADAS - POSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de bem imóvel mediante alienação fiduciária em garantia,...
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Acórdão nº 1.0000.16.062824-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - VALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011 - SERVIÇOS DE TERCEIRO - PREVISÃO GENÉRICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O CDC é...
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Acórdão nº 1.0000.16.062824-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - VALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011 - SERVIÇOS DE TERCEIRO - PREVISÃO GENÉRICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O CDC é...
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Acórdão nº 1.0000.23.013012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - GARANTIA CONTRATUAL - EXCLUSÕES - POSSIBILIDADE - TERMO ESCRITO E DETALHADO - EXISTÊNCIA.1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único, e 300 do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.23.013012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - GARANTIA CONTRATUAL - EXCLUSÕES - POSSIBILIDADE - TERMO ESCRITO E DETALHADO - EXISTÊNCIA.1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único, e 300 do Código de...
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Acórdão nº 1.0440.17.001014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos com garantia de alienação fiduciária, fundados no Decreto Lei nº911/69. VV. Às cédulas de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia aplica-se o Código de Defesa do
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Acórdão nº 1.0672.13.013753-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA - VALIDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PROVA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- No julgamento do REsp n.º 1.578.526/SP - afetado à sistemática de julgamento de recursos...