código de defesa do consumidor garantia
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Acórdão nº 0512436-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... APELADO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ... DOS PRINCÍPIOS ... TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL ... GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À ... SAÚDE. BOA-FÉ ...
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Acórdão nº 0017181-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... Estadual de Proteção ao Consumidor, podendo haver majoração da multa em caso de ... CELULAR. CONDUTAS VEDADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. MINISTÉRIO ... HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. GARANTIA INSTITUÍDA PELO ... CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão nº 50000564420208210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... , com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a revisão da cédula de ... , a espécie de financiamento e a garantia ofertada (ou se há mais de uma garantia exigida ...
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Acórdão nº 1006920-54.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-02-2021
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa
... ÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ... Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções de operações de crédito com garantia da União e as condições para liberação dos ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); ... VI – a realização de ... o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de verificação de descumprimento ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ...
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Acórdãos nº 1004848-77.2017.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... da autora Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Relação ... ódigo Civil Aplicação da garantia contratual Defeitos apresentados ...
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Acórdão Nº 0006227-92.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERAT\xC3" ...
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Acórdão nº 1006109-43.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-11-2021
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da...
... — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ... Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Acórdão Nº 0008048-07.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA ... DO ... econômica é o Código do Consumidor, que regulamenta a relação contratual de ...
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Acórdão Nº 0002627-32.2015.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2020
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO. USO DA FACULDADE DO ARTIGO 18, §1º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E DA GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE ... STITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E DA GARANTIA ... ESTENDIDA CONTRATADA. INSURGÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 50417315720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil" ... Insurge-se contra a ... Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... Aplica-se o Código de Defesa ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ...
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Acórdão nº 50383412120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... Aplica-se o Código ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... GARANTIA. ASSEMBLEIA GERAL. ... 27, § 4º. APLICAÇÃO. CÓDIGO" DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR, ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 0517634-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... (código 49010042 da AMB) e de FÍSTULA LIQUÓRICA ... COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS ... TRATAMENTO MÉDICO ... INDISPENSÁVEL. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE ... BEM JURÍDICO RELEVANTE ...
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Acórdão nº 50012822020188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO...
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... e a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ... -
Acórdão nº 50001766320168210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ...
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Acórdão nº 50024201120208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE...
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Acórdão nº 50225467420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS...
... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". ... Insurge-se contra a ... Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... Aplica-se o Código de Defesa ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
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Acórdão nº 50094739620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... Aplica-se o Código ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ...
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Acórdão nº 50309161420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL...
... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". ... Sustenta a regularidade ... Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... Aplica-se o Código de Defesa ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Acórdão nº 0802426-66.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... reais), com garantia de um ano. Inicialmente, requereu a assistência ... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; ...
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Acórdão nº 52301262220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA....
... de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de ... , informando o código verificador 20001780507v6 e o código CRC ... DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. decisão ... -
Acórdãos nº 1007947-82.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... garantia de alienação fiduciária que não é ... , o qual está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor - Garantia ...