código de defesa do consumidor garantia
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Acórdão nº 50042904820208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ... 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, ...
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Acórdão nº 50043091420208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS...
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... , a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ... -
Acórdão nº 50021572520218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS...
... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Acórdão nº 50002284220218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS...
... Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... Aplica-se o Código ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Acórdão nº 50001655420218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS...
... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Condeno cada uma das ... que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. ... 1. Aplicabilidade do Defesa" do Consumidor às operações de concessão de cr\xC3" ... - Acórdão Nº 0308230-32.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
- Acórdão Nº 5024624-87.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
- Acórdão Nº 0312494-81.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
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Acórdão Nº 0006142-19.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
... REVISÃO DE CLÁUSULAS ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ... CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL E GARANTIA MECÂNICA. VENDA ... CASADA. (TEMA 972, STJ), ...
- Acórdão Nº 5057586-95.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
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Acordao N° 1274013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Denunciação da lide. Relação de consumo. Descabimento. 1. Nas causa que envolvam relação de consumo, incabível a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do código de defesa do consumidor. 2. O sistema de proteção do código consumerista inclui a garantia da celeridade na tramitação dos feitos. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
... Código de Defesa do Consumidor ... 2. O sistema de eção do Código Consumerista inclui a garantia da celeridade na tramitação dos ... 3. Recurso ... -
Acórdão nº 1017714-88.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA — INSUBSISTÊNCIA - ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — NÃO VERIFICAÇÃO — MULTA DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE — RECURSO NÃO PROVIDO.1. Existindo pertinência temática entre a matéria tratada na inicial e a sentença, não há que se...
... — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — AUSÊNCIA DE ... á que se falar em ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil ... 2. Verificada a ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Acordao N° 1411065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Banco. Fraude. Denunciação da lide. Relação de consumo. Descabimento. 1. Nas causas que envolvam relação de consumo, incabível a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do código de defesa do consumidor. 2. O sistema de proteção do código consumerista inclui a garantia da celeridade na tramitação dos feitos. 3. Recurso conhecido e desprovido....
... Código de Defesa do Consumidor ... 2. O sistema de eção do Código Consumerista inclui a garantia da celeridade na tramitação dos ... 3. Recurso ... -
Acórdãos nº 1053162-62.2015.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... - No microssistema do Código de Defesa do Consumidor há ... -se, mutuamente, à garantia da palavra empenhada, respeitando as ...
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Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... Código" de Defesa do Consumidor assegura \xC2" ... características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, ...
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Acórdão nº 1000587-18.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por
... ÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ... — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Verificada a prática ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Acórdão nº 1001852-14.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio...
... À EXECUÇÃO — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ... — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Verificada a prática ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Acórdão nº 1.0508.14.001949-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPEDIMENTO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE - PRAZO - RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DO ÔNUS. Para impedir a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deverá, no prazo de cinco dias após a execução
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA ... pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilÃbrio ... de cada umExposição de Motivos do Código de Defesa do Consumidor. Diário do Congresso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. CAUÇÃO. EXIGENCIA. GARANTIA JURISDICIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ainda que a relação seja regida pelo Código de...
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Acórdãos nº 1022343-02.2016.8.26.0005 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... VEÍCULO USADO PRAZO DE GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO ... do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 0510219-41.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... pela Lei. 10.931/04 ... 2.O Código de Defesa do Consumidor veda, expressamente, a ... ça de honorários extrajudiciais como garantia de ... ressarcimento por despesas com ...
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Processo nº 0007687-42.2015.8.19.0052 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Contrato de Financiamento. Alienação Fiduciária Em Garantia. Veículo Automotor. Revisão de Cláusula Contratual. 1. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras. Enunciado 297 Da Súmula Do Stj. 2. a Capitalização Mensal Dos Juros É Admitida Nos Contratos Celebrados Com Instituições Financeiras Integrantes Do Sistema Financeiro...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ... AUTOMOTOR. ... Incidência do Código de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0011865-04.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-05-2022
... TESE DE ... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO" DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. APLICAÇ\xC3" ... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... GARANTIA" LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 26, INCISO, II, DO ... C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.038727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - BEM INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 3º, §1º, DECRETO-LEI Nº. 911/69.1 - A consolidação da propriedade do bem alienado ao patrimônio do credor se dará após o decurso do prazo para que o devedor efetue o...