código de defesa do consumidor garantia
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Acórdão nº 50257099120228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA...
...Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ..., a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ... -
Acórdão nº 50211053020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA...
...Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ..., a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ... -
Acórdão nº 50061692220218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA...
...Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ..., a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ... -
Acórdão nº 50029142120218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA...
...Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ..., a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ... -
Acórdão nº 50002111520228210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA...
...Os embargos de declaração no novo código de processo civil. Salvador: JusPodivm, 2015. p. ... -
Decisão Monocrática N° 07001987320188070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTRUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO....
... IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTRUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... -
Acordao N° 1708668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Excução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Inexistência. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Nos casos de execução de cédula de crédito bancário (contrato de empréstimo) firmada por pessoa jurídica que, aparentemente e em regra,
...do Código de Defesa do Consumidor, o aval, garantia ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA.
...CÓDIGO DE DEFESA DO . ... industrial, de direito do consumidor e do Código Civil. ...garantia" da proteção jurídica, como os \xC2"... -
Acórdãos nº 1000571-22.2015.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aquisição de imóvel na planta – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Atraso injustificado, após a previsão dos 180 dias, na entrega do imóvel que gera o dever de indenizar lucros cessantes – Lucros cessantes fixados em conformidade com o parâmetro estabelecido na jurisprudência –...
... e segurança da obra Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de garantia ... -
Acórdãos nº 1011837-66.2016.8.26.0554 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – Automóvel zero quilômetro – Defeitos – Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a fabricante e a vendedora – Sentença de procedência parcial – Apelo das rés – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Defeitos surgidos no prazo de garantia – Prova pericial – Conclusões de que o veículo não está impróprio ao uso – Ausência de oportunidade para...
... das rés Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Defeitos surgidos no prazo de garantia Prova pericial Conclusões de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041183-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA POR REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM OFERTADO EM GARANTIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor
... a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, ... e de avaliação do bem ofertado em garantia, bem como o repasse do IOF. Ao final, pugna pelo ... -
Acórdão Nº 0306603-38.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
CONSUMIDOR. PRODUTO QUE APRESENTA DEFEITO DURANTE A GARANTIA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. PROMESSAS DE ENVIO DE NOVO PRODUTO E DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE NÃO CUMPRIDAS PELA...
...Juiz Paulo Marcos de Farias. CONSUMIDOR. PRODUTO QUE APRESENTA DEFEITO DURANTE A ...REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA ...recorrido, durante o prazo de garantia, já tendo sido efetuada. a devolução da ... -
Acordao N° 1439403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Empréstimo bancário. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Caso fortuito ou força maior. Não verificação. Garantia complementar fampe/sebrae. Obrigação do devedor principal. À luz do que prevê a teoria finalista, disposta no artigo 2º, do código de defesa do consumidor, o código consumerista não é aplicável às relações entre instituição financeira...
...EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÓDIGO DE. DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CASO ...NÃO VERIFICAÇÃO. GARANTIA COMPLEMENTAR FAMPE/SEBRAE. OBRIGAÇÃO DO. ... -
Acórdão nº 50020161520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA...
.... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ..., a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ... -
Acórdão nº 50024178120188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA...
...Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ..., a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ... -
Acórdão nº 50008785420218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E, MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E COTEJO DOS PREÇOS NO MERCADO (VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO...
... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". . Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; o afastamento da tarifa de ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Acórdão nº 51341157320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA...
...Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros ..., a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ... -
Acórdão nº 50032517920208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E, MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E COTEJO DOS PREÇOS NO MERCADO (VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO...
... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Requer a aplicabilidade do Defesa do Consumidor; o afastamento da tarifa de ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Acórdão nº 50075034120188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE...
...Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o Código de ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Acórdão nº 50275594720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.580.114. 3
...Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o Código de ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50105715720228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES
... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código" de Processo Civil\". . Insurge-se contra a limita\xC3"...Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o Código de Defesa do ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Decisão Monocrática nº 52174276220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PARADIGMA – RESP. Nº 1.061.530/RS. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO PROVIDO. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR...
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ...PRELIMINAR REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ... -
Decisão Monocrática nº 51216609420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PARADIGMA – RESP. Nº 1.061.530/RS. LIMINAR REVOGADA. SÚMULA 176 DO STJ. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR...
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ...PRELIMINAR REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ... -
Acórdão Nº 0800125-77.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
CONSUMIDOR. NOTEBOOK QUE APRESENTA DEFEITO DURANTE A GARANTIA. CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. PROMESSAS DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE NÃO CUMPRIDAS PELA...
...Juiz Paulo Marcos de Farias. CONSUMIDOR. NOTEBOOK. QUE APRESENTA DEFEITO DURANTE A ...REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51977816620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PARADIGMA – RESP. Nº 1.061.530/RS. LIMINAR REVOGADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO...
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ..., informando o código verificador 20002971398v8 e o código CRC ...