código de defesa do consumidor garantia
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Decisão Monocrática nº 52055234520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 09-11-2022
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20002919960v2 e o código CRC ...
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Decisão Monocrática nº 52197954420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20003104610v3 e o código CRC ...
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Decisão Monocrática nº 51653273320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20002764031v2 e o código CRC ...
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Decisão Monocrática nº 50395128920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20003413086v3 e o código CRC ...
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Decisão Monocrática nº 51033050220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 15-05-2023
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20003764063v2 e o código CRC ...
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Decisão Monocrática nº 50959539020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 19-05-2023
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20003785524v2 e o código CRC ...
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Decisão Monocrática nº 51516130620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 07-10-2022
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20002792611v5 e o código CRC ...
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Decisão Monocrática nº 51957593520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 09-11-2022
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20002920738v2 e o código CRC ...
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Decisão Monocrática nº 51614473320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20002746274v3 e o código CRC ...
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Decisão Monocrática nº 50012247220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 22-02-2023
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20003312966v5 e o código CRC ...
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Decisão Monocrática nº 52253573420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2023
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20003352437v6 e o código CRC ...
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Decisão Monocrática nº 52164004420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20003104472v3 e o código CRC ...
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Decisão Monocrática nº 51830255220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 17-10-2022
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20002845457v3 e o código CRC ...
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Acórdão nº 0020708-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO REDIBITÓRIO ... RESPONSABILIDADE RIA. GARANTIA DO ... FABRICANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O código" de defesa do consumidor preconiza, em seu art. 18\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão nº 1047015-75.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
E M E N T APROCESSO CIVIL – AGTAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA...
... INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE ... Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que ... -
Acórdão nº 1.0145.15.017983-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INSTALAÇÃO APARELHO - EMPRESA NÃO AUTORIZADA - PERDA DA GARANTIA - NÃO OCORRÊNCIA - GARANTIA LEGAL MANTIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - APARELHOS ADQUIRIDOS - DEVOLUÇÃO DETERMINADA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO LEGAL.- Tratando-se de um aparelho mais complexo, necessária que sua instalação
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Acórdão Nº 0701616-08.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de PROCEDÊNCIA. APELAÇão cível. CONTRATO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PORQUANTO EVIDENCIADAS AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DO CONSUMIDOR EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. VÍCIO DO PRODUTODIREITO
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... CONTRATO DE SEGURO DE ... GARANTIA ESTENDIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... - Acórdão Nº 0307574-07.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
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Acordao N° 1369782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Embargos de declaração. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de compra e venda do veículo. Processo extinto em virtude da decadência. Pretensão fundamentada em defeito de fabricação e vício de publicidade. Veículo com garantia contratual por prazo superior ao previsto no código de defesa do consumidor. Início do prazo decadencial após o término do prazo de garantia. Decadência...
... PUBLICIDADE. VEÍCULO COM GARANTIA CONTRATUAL POR PRAZO SUPERIOR AO ... PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÍCIO DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 5085178-16.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA FIRMAR DIAGNÓSTICO DIFERENCIAL E ASSIM AVALIAR A ATIVIDADE NEOPLÁSICA E O TRATAMENTO A SER ADOTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE EMBORA O PROCEDIMENTO ESTEJA CONTIDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS O AUTOR NÃO ATENDE ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ESTABELECIDAS....
... , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos ... ário, sob argumentação de proteger o consumidor de abusividades, acaba criando contratos ... ao presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes enquadram-se ... GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. RECURSO ... -
Acórdão nº 0003412-13.2015.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
E M E N T A PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – ANULAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – PENALIDADE APLICADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃ
... INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE ... 1.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que ... -
Acórdão Nº 0301138-10.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Extingo o feito, com ... de compra e venda, mas de execução de garantia fiduciária instituída sob a égide da Lei n ... /1997; c) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso de inadimplência do ...
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Acórdão nº 1.0514.14.001384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA - RECUSA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A garantia estendida é uma espécie de contrato de seguro, regulada pela Resolução nº 296 do...
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Acórdão nº 1030211-66.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do...
... DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ... Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ...