código de defesa do consumidor pdf
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Lista de siglas
... CC Código Civil ... CAT Comunicação de Acidente de ... CDC Código de Defesa do Consumidor PDF Portable Document Format OAB ...
-
Perspectiva existencial da relação de emprego
... , em seguida e coerentemente, um novo Código Civil a prescrever, por meio de cláusulas ... 8.078//1990 é expresso: ... Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este ... Código de Defesa do Consumidor, que se aplica em verdade à generalidade dos ...
-
Standards probatórios no contexto da responsabilidade civil do médico
O presente estudo problematiza os standards probatórios ou modelos de constatação no contexto da responsabilidade civil do médico, tendo por objetivo central verificar, a partir de percepção doutrinária e estudo de casos extraídos, qual seria o grau de suficiência de prova exigível para comprovar a culpa nas ações de responsabilidade civil por erro médico. Adotou-se como referencial teórico a...
... e a ele se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor 52 , que dispõe ser a ... -
Reflexões sobre o direito do consumidor a partir da Covid-19
Reflexões sobre o direito do consumidor a partir da Covid-19
... como publicidade desde logo, nos termos do artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de norma que deriva da boa-fé objetiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068225820214050000), 21-09-2021
PJE 0806822-58.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DENISE FERREIRA em face de decisão que, em sede de ação mandamental,...
... "Prevê o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ... Art ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito ...
- Análise econômica da responsabilidade civil pelo fato e vício do produto ou serviço no código de defesa do consumidor
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao ... esquecimento, ... a previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §1º, da ... Lei nº 8.078/90) de que ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... (ARPANET), financiado pelo Departamento de Defesa dos EUA, razão pela qual, posteriormente, veio a ... ligados à Internet, ao público consumidor ... No Brasil, em 1995, seguindo as ...
-
Inter-relação entre direito e alimentação: percepções de consumidores sobre seus direitos
A concretização do direito à alimentação saudável implica a necessidade de pesquisas acerca de mecanismos que favoreçam a construção de uma cultura apta a reforçar a adoção de atitudes positivas em prol dessa conquista. A presente pesquisa analisou o conhecimento acerca de direitos fundamentais/consumeristas, identificando aspectos relacionados às práticas alimentares cotidianas do consumidor de...
... consumidor de alimentos em restaurantes de um mercad o ... 8.078/1 990 (BRASIL, 1990) instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor na tentativa ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e da ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028283620164058200), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802828-36.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Yedo Menezes De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO....
... , de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (STF, RCL n. 6318, Rel ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... consumo especificamente de massas), o consumidor falho, o indivíduo que não atende àquilo que o ... uso dos mesmos instrumentos de controle e defesa; e se o que existisse, na prática, fosse um ... 4º, I, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor 136 ... Bem por isso, ...
-
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil ... O processo comporta ... TJGO já estabeleceram a possibilidade de defesa de direitos individuais, mesmo havendo interesses ... ( ... ) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 104, É CERTO QUE A ... Tribunal de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... (ao passo em que no monopólio o consumidor paga mais, no monopsônio, seu contraposto, o ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.168867-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL CONTRATADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ENCARGOS ADMINSTRATIVOS - COBRANÇA NÃO COMPROVADA- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- As regras do Código de Defesa do Consumidor são...
... , discorrendo sobre a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor hiptese, entendendo ser o caso de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.498429-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2020
... Pediu sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ... A parte apelada ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.498429-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2020
... Pediu sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ... A parte apelada ...
-
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... A programação, vale dizer, o código algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e ... ainda a hipótese em que determinado consumidor tem uma oferta virtual bloqueada simplesmente por ... milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor pela prática de geoblocking e ...
-
A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... que o contribuinte do imposto seja o consumidor" final, e que os efeitos econômicos da tributaç\xC3" ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... o advogado foi negligente, bisonho, em sua defesa. Na obrigação do ... profissional liberal, ... , também, no Código de Defesa do Consumidor 113 (como regra geral, com exceção da ...
-
O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... e foi Secretário Nacional do Consumidor, no Ministério da Justiça e Segurança Pública ... do compliance com os princípios do código de defesa do consumidor como meio de observância ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... de tudo, um serviço oferecido ao consumidor. Outrossim, viu-se que suas estratégias de ... consideração, sob pena de cerceamento de defesa da parte contrária e violação ao princípio do ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser ... Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor. In: Aspectos Processuais do Código de Defesa do ...