código de defesa do consumidor planalto

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  • Classificação vLex
  • nº 2007.34.00.034007-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO NÃO CONCLUÍDO. REPROVAÇÃO EM CINCO DISCIPLINAS. PARTICIPAÇÃO NA COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. I - Em que pese ser vedado, nos termos do art. 6º, da Lei 9.870/99, "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades...

    ...Reitor do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal, objetivando que lhe seja ... e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e ...

  • Lote: conceito urbanístico fundamental

    ... solo mediante, a aprovação de um novo Código de Obras – chamado “Arthur Saboya”, nome do ...Na defesa do espaço público urbano, existe na história ... é repartido por todas as unidades consumidoras de energia elétrica. O mesmo dispositivo, em seu ..., no próprio sítio do Palácio do Planalto na Internet ( www.planalto.gov.br ). . ...

  • Acórdão nº 1.0702.02.022376-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Fevereiro de 2008

    JUROS - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - MP1963-17 - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO-CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 159 STF - TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - TABELA PRICE - INAPLICABILIDADE - VOTO VENCIDO. Em se tratando de Instituição Financeira regida pela Lei 4.595/64, aos contratos com elas firmados, não há que se falar em aplicação da limitação de...

    ... DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): PNEUS PLANALTO LTDA PRIMEIRO(A)(S), BANCO MERCANTIL BRASIL S/A ...Inicialmente, cumpre-me observar que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à ...

  • nº 1997.01.00.008498-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Fevereiro de 2003

    ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLÊNCIA. IMPEDIMENTO Á COLAÇÃO DE GRAU. ILEGITIMIDADE. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional sobre não autorizar, pendência de débitos com instituição particular de ensino, retenção de documentos, aplicação de pena pedagógica ou impedimento à colação de grau. Recurso de apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

    ...APTE.: UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL. ADV.: Djalma Nogueira dos Santos Filho e ...SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Situação fática ...

  • nº 2007.01.00.059260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2008

    AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA DESMATAMENTO PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO NA ÚLTIMA GRANDE FLORESTA DO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO BRASILEIRO. ENCRAVE FLORESTAL PROTEGIDO POR LEI. AUMENTO DA DESERTIFICAÇÃO NO SUL DO PIAUÍ . PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO - RIO/92. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA)....

    ... pelas conclusões da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do ..., entre a floresta ambrófila mista do planalto meridional e a estepe. 2º.) O PMFS Projeto ... Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e das demais formas de vegetação ... ao exposto, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.297670-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2002

    CÉDULA DE INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS AO PERCENTUAL, RESPECTIVO, DE 12% E 1% AO ANO. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELO MÉTODO PRICE. PRECEDENTES DO STJ. Cabe à instituição financeira provar a existência de autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros acima de 12% ao ano em cédula de crédito industrial. O...

    ... DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): FOGOS PLANALTO LTDA. - APELADO(S): BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO ..., em razão de violar a Lei de Usura e o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que: ...

  • Acórdão nº 1.0433.04.108068-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Março de 2008

    PENAL - ROUBO MAJORADO - TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE - O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA COM A SIMPLES RETIRADA DA RES PELO AGENTE MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PRESCINDÍVEL POSSE MANSA E PACÍFICA - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - AUMENTO DA PENA NO MÍNIMO - ASPECTO QUALITATIVO E NÃO QUANTITATIVO -REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE

    ... de arma) e, II (concurso de pessoas), do Código Penal e, o último denunciado também nas iras do ...:00 horas, no local denominado por Posto Planalto, situado na rodovia BR 135, na altura do KM 385, ... Luiz Durães Alves, nada requerendo as defesas (f. 103, 116, 133-137, 155-160, 161v e, 181v). ... lei de drogas concede tratamento ao consumidor, quer seja ele dependente químico ou mero ...

  • Acórdãos nº 994020335016 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Cooperativa Habitacional ? Termo de adesão que configura promessa de venda e compra de imóvel para entrega futura - Pleito de rescisão formulado por cooperados em face do inadimplemento da Cooperativa - Caracterização ? Inexistência de justificativas consistentes para embasar o atraso no início das obras ? Caracterizada a inviabilidade dos fins sociais, não há...

    ... - Exercício razoável do direito de defesa - Recurso desprovido. . Vistos, relatados e ..., sendo apelante COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO e apelados JOSÉ ANTÔNIO CANAL E OUTRA. . ... de recorrer (artigo 503, § único, do Código de Processo Civil). . De outra parte, não há ... às normas do Código de Defesa do Consumidor. . No que concerne ao mérito, também não ...

  • nº 4131354700 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2008

    DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA - Termo de Adesão e Compromisso de Participação - Cooperativa - Inocorrência de cláusulas viciosas - Não aplicação do CDC - Apelo desprovido.

    ...sendo apelados COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO , E OUTRO :. ACORDAM, Tribunal de em Sexta do ... o digno Magistrado deixou de aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Sustentam que a forma de ...

  • nº 6887115100 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Julho de 2008

    Pedágio que tem seu valor calculado considerando a extensão da rodovia colocada à disposição do usuário e que foi reajustado em 45%, como forma de recomposição dos custos despendidos pela concessionária na construção da nova pista. Veículos de carga impedidos, no entanto, de trafegarem pela nova rodovia, embora paguem o pedágio com aquele reajuste. O art. 150, V, da CF apenas autoriza a

    ... de cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e permitam ao fornecedor ... tem legitimidade para a ação, para a defesa de interesse0 coletivos. O pedido, de não ...A tarifa do pedágio na região do planalto teve aumento de 45,45%, com subseqüente ..., que o caso comporta enfoque, ainda, pelo Código de Defesa do Consumidor -- Lei 8.078/90, pois há ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.326863-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Fevereiro de 2001

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERMO DE GARANTIA DE FORNECIMENTO E OUTRAS AVEN-ÇAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE DA CLÁUSULA - DECLINAÇÃO DO JUÍZO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 112 DO CPC E SÚMULA Nº 33, STJ - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA RE-LATIVA. É válida a cláusula que elege o foro para dirimir as pendências oriundas do Termo de Garantia de...

    ...112 do Código de Processo Civil. 3. Súmula nº 33, STJ: "A ... e Agravado (a) (os) (as): COMBUSTÍVEIS PLANALTO LTDA.,. ACORDA, em Turma, a Segunda Câmara ... as normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.514403-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Setembro de 2005

    AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO DOS ÍNDICES NOS VALORES RELATIVOS À RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS - DEVOLUÇÃO EFETUADA PELO PATROCINADOR - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A complementação de diferença de correção monetária, em razão de expurgos inflacionários, é direito pessoal sujeito ao...

    ...178, § 10º, II e III, do Código Civil de 1916. Theotônio Negrão em "Código de ...Hoje, com as CPI em andamento pelo Planalto Central, cuida-se de averiguar sobre ... - LEI 9.364/96 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ...

  • Acórdão nº 1.0702.05.217876-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Agosto de 2006

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da...

    ...Bandeirantes, nº 7541, Planalto Paulista, São Paulo/MG. Comparando o documento ... provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.". Ora, como acima salientado, a ... - DANOS MORAIS - CHEQUE FURTADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.018263-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Abril de 2006

    - O pedido - embora nominado "cautelar" - de afastamento de tributo e de aquisição de produtos sem sua incidência, nitidamente satisfativo, destilável, pois, apropriadamente pela via do art. 273 do CPC (antecipação de tutela), ostenta manifesta autonomia em face do processo principal, tanto que a extinção superveniente da demanda principal em nada impediu a parte requerente de...

    ... Refinaria da Petrobrás denominada "do Planalto" ("REPLAN"), localizada no Município de ... legal nem consigna prazo em dias para defesa/resposta); ilegitimidade ativa da "Caribean" (que ... como a redução da tranqüilidade do consumidor, vez que este perderá a referência de valor do ... processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:. I - assegurar às partes ...

  • Sociedade de advogados com forma de sociedade de capitais: uma discussão a ser enfrentada

    ...Em solenidade realizada no Palácio do Planalto, no dia 4 de julho de 1994, foi promulgado o ... objetiva pelos atos dos prepostos (Código Civil, art. 932, III). Porém, mesmo com a ...Somente a defesa penal deve ser outorgada obrigatoriamente a ... aplicação da lei de proteção ao consumidor à relação advogado-cliente, REsp 364.168-SE, ...

  • nº 2002.34.00.009856-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Maio de 2004

    ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA E PAGAMENTO DE MENSALIDADES. PRAZO EXÍGUO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Garante-se matrícula fora do prazo ao aluno que, convocado em segunda chamada, teve somente um dia para realizá-la, tendo que pagar, além da taxa de matrícula, duas mensalidades. A realização de matrícula e pagamento de mensalidades em prazo exíguo afronta...

    ...REU: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL -. UNIPLAC. REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA ... e taxas farão parte dessa parcela"; c) o Código de Defesa do Consumidor "considera nula cláusula ...

  • nº 6035154100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Janeiro de 2009

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Critério de reajuste das parcelas do preço e do saldo devedor - Questões exclusivamente de direito, que comportam julgamento antecipado - Legalidade na utilização da ICC-SP como indexador de contratos - Não utilização da Tabela Price ou SACRE como critério de indexação e de amortização da divida - Ação procedente - Recurso improvido.

    ... OUTRA e apelada COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO:. ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Privado ... argüindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de ..., em consonância ao artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Afirmam os apelantes que ...

  • ANS vai apurar se houve omissão de socorro de hospitais a secretário

    Servidor do Planejamento morreu após não ser atendido em 2 instituições privadas no DF

    ... ato é considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, mas não é tipificado ...Já o Hospital Planalto, onde o secretário deu entrada, limitou-se a ...

  • ANS vai apurar se houve omissão de socorro de hospitais a secretário

    Servidor do Planejamento morreu após não ser atendido em 2 instituições privadas no DF

    ... ato é considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, mas não é tipificado ...Já o Hospital Planalto, onde o secretário deu entrada, limitou-se a ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.042784-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Julho de 2005

    PENAL E PROCESSO PENAL. LEI 6.368/76. ENTORPECENTE. "ECSTASY". EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DISPENSABILIDADE. LAUDO PROVISÓRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. VALIDADE. LAUDO DEFINITIVO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ASSENTIMENTO DE CONDUTA CRIMINOSA. IRRELEVÂNCIA. VENDA DE COCAÍNA PARA AQUISIÇÃO DE "ECSTASY". LIDOCAÍNA. SUBSTÂNCIA LÍCITA. NEXO CAUSAL. RUPTURA. CRIME IMPOSSÍVEL....

    ... com a previsão inserta no artigo 156, do Código de Processo Penal, sendo relevante destacar que o ... em nulidade, a ensejar prejuízo para a defesa, a juntada, após as alegações finais, de ... caracterizar sua situação como "consumidor" ou "usuário" de droga, e nisso objetivando o ... nas Faculdades Integradas do Planalto Central (FIPLAC) e para prestar o Vestibular/2005 ...

  • nº 2000.35.00.018584-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - RETENÇÃO DE DIPLOMA - ESTUDANTE INADIMPLENTE - ART. 6º DA LEI Nº 9.870.99. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.870/99, é ilegal a retenção de diploma, em virtude de atraso no pagamento de mensalidades escolares, vez que dispõe a instituição dos meios legais cabíveis para recebimento do débito. Precedentes desta Corte (REO 2001.38.00.007498-5/MG, Rel.

    ...RE: FACULDADES INTEGRADAS DO PLANALTO CENTRAL-FIPLAC. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por ... e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e ...

  • Acordão nº 20110066256 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Fevereiro de 2011

    Agravo de petição interposto pelo reclamante, às fls. 323/328, em face da r. decisão de fls. 320/321. Sustentando que mesmo com a decretação da falência, a execução deve prosseguir nesta Especializada e em face da sócia da reclamada. Contraminuta da sócia da reclamada às fls. 340/341. É o relatório. VOTO Conheço o agravo de petição interposto, por ...

    ...�O BATISTA DIAS DA SILVA AGRAVADOS: M FAL PLANALTO EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA e CLAUDIA FERNANDES ... seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), aplicado por analogia ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.517133-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Setembro de 2005

    AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO DOS ÍNDICES NOS VALORES RELATIVOS À RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS - DEVOLUÇÃO EFETUADA PELO PATROCINADOR - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A complementação de diferença de correção monetária, em razão de expurgos inflacionários, é direito pessoal sujeito ao...

    ...178, § 10º, II e III, do Código Civil de 1916. Theotônio Negrão em "Código de ...Hoje, com as CPI em andamento pelo Planalto Central, cuida-se de averiguar sobre ... - LEI 9.364/96 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ...

  • Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
  • Acórdão nº 2002.01.00.006575-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Junho de 2005

    ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA POR FORÇA DE LIMINAR. INADIMPLÊNCIA. ART. º DA LEI Nº 9.870/99. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES. É legítima a recusa de instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que se encontra em situação de inadimplência, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99. A existência de ação judicial...

    ...REU: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL -. UNIPLAC. ADVOGADO: WALTER JOSE DE ... e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e ...