código de defesa do consumidor quais são os direitos básicos do consumidor
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- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... ção, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no ... e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e ... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3" ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... ARTIGO 6 ... São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: ... I- ... b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais" ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma dist\xC3" ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... nos respectivos sistemas projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO 1 ... os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... , em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado ... § 2º Os ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... III - manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais; ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA ... dupla face no sentido de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao ... de cada umExposição de Motivos do Código de Defesa do Consumidor. Diário do Congresso ... por lei à ANEEL, a quem competia definir quais os encargos que guardam pertinência com as ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... para as programações da subfunção defesa civil na Lei Orçamentária de 2019 não serão ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... relativos à elaboração de projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao ...
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Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... relativos à elaboração de projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... atenderá aos Processos Produtivos Básicos para eles estabelecidos; ... IV - ser instruída ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: ... nos bairros reivindicando direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o ... ção dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores reduzidos à ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: NA QUESTÃO DE ORDEM QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA PELA PRESENÇA DE OSSADA E RESTOS VISCERAIS DE CADÁVER HUMANO. LITÍGIO QUE ENVOLVE PERQUIRIÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DE...
... direitos e obrigações dos ... Por outro lado, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos litígios ... quais" não se podem, ... a priori , excluir\xC2" ... básicos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... civil, sendo 3 (três) trabalhadores, dos quais pelo menos 1 (um) aposentado, e 3 (três) ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ... Ferro, piritas e metais básicos, a céu aberto, sem explosivos ... Ferro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...
... INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... A jurisprudência ... a esses outros reajustes acrescidos, os quais o reclamante declarou que poderiam ser os ... valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura ... de pedido da inicial e os critérios básicos de correção, além ainda de ter determinado a ... - Indeferido Código Florestal
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ... Defesa ... § 11. As empresas públicas e as sociedades ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... 35 e 135, do Código Eleitoral, uma vez que compete à Justiça ... -
Decisão Monocrática nº 5005018-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 2017
... , bem como a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, ... no Código de Defesa do consumidor, quais sejam: ... Art. 6º São direitos básicos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... que foi procurado por vários moradores, os quais reclamavam da falta d'água ... Veja que a ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... , cabe, ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no ... -
Acórdão nº 1.0472.18.001056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - FIES - PUBLICIDADE NO SITE - INFORMATIVO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - -Na exegese do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a informação adequada sobre os produtos e serviços constitui direito básico do consumidor. -Com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código...
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Decisao Nº 8001111-30.2015.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... afronta o disposto no art.595, do Código Civil; impossibilidade de detectar eventual ... informações e dados prestados por consumidor; ausência dos pressupostos essenciais geradores da obrigação de indenizar quais sejam: conduta ilícita da parte ré e prova ... ável ao caso sub examine o Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece em seu artigo ... 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos dois aposentados, e quatro ... seus produtos no varejo diretamente ao consumidor" ou a adquirente domiciliado no exterior ... § 8\xC2" ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; ... III – apresentada a ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS" \xC2" ...