Código de Divisão e Organização Judiciária

3 buscas semelhantes para Código de Divisão e Organização Judiciária

código de divisão e organização judiciária do maranhão, código de divisão e organização judiciárias do estado de santa catarina, código de divisão e organização judiciárias do estado do maranhão

Classificação vLex
Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE FUNÇÃO DELEGADA. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do...
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais ... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo ..., o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os ...
Acórdão nº 2012/0074539-6 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suposta violação de dispositivo constitucional, por expressa determinação da Constituição, deve ser analisada pelo Supremo...
Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
- Códigos
...ARTIGO 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ...Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...II - Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão e Majores-Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos ..., mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por ...
Acórdão nº 2015/0018704-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR VIOLAÇÃO DE MARCA. "TURMA DO CABRALZINHO". PERSONAGEM CRIADO EM HOMENAGEM AOS 500 ANOS DE DESCOBERTA DO BRASIL. USURPAÇÃO DE CRIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO RARO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. PRELIMINAR ANALISADA SOB
Acórdão nº 2014/0087758-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Maio de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N° 280/STF. 1. Inviável a análise de lei local em recurso especial (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), ante o óbice da Súmula n° 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos,
Acórdão nº 2013/0113867-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Março de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 11, § 2º, 208, VII E 209, TODOS DA LEI N. 8.069/1990 E ARTS. 91 E 119, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. CÓDIGO...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...
Acórdão nº 2007/0071410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Junho de 2009
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. 1. O recurso ordinário constitucional de competência do STJ é cabível em sede de mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal local, quando denegatória a decisão recorrida (ar

...91 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios. #Redação dada pelo ...
Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
- Códigos
...TÍTULO II Da divisão" territorial e dos órgãos de direção e execuç\xC3"... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ...ção à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ..., vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ...
Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Março de 2009
ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. TITULARIDADE DE SERVENTIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE EFETIVAÇÃO. ART. 208 DA CF/67. VACÂNCIA DO CARGO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O substituto de serventia não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, com supedâneo no art. 208 da Constituição Federal de 1967, se a...

...ção, tanto no Regimento Interno ou no Código de Organização e Divisão Judiciária, que ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ... para uso ou consumo exclusivo na organização...
DECRETO Nº 82772, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978. Suspende a Execução de Disposições do Codigo de Organização e Divisão Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro.
- Atos Legislativos publicados no DOU
Acórdão nº 816118 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Serventia extrajudicial. Efetivação no cargo de titular em razão de substituição legal, por vacância ocorrida em data anterior ao advento da Constituição de 1988. Incidência do art. 208 da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC 22/82. Tempus regit actum. 4. Necessidade de análise da legislação local (Códi
Acórdão Inteiro Teor nº RO-297600/2005-0008-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ESTADO DE ALAGOAS - CONTRATAÇÃO PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (alegação de violação dos artigos 97, §1º, da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, 5º, XXXVI, LIV e LV, 37, inciso II e §2º, 93, IX, 114 e 169, §5º, da Constituição Federal de 1988, 19 do Ato das Disposições...

... - ESTADO DE ALAGOAS - CONTRATAÇÃO PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
...II - será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
Resolução do Senado Federal nº 11 de 29/04/1981. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 32 DO CODIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO.
- Atos Legislativos publicados no DOU
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
...TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares. ARTIGO 2. Para efeito de ...d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;. XV eleger seu ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei. ARTIGO 8. ...
Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
- Códigos
... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ... Juizo competente, de acôrdo com a organização judiciária. ARTIGO 34. Na petição inicial, a ... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em ...
Acórdão nº 1837 de Tribunal Pleno, 02 de Maio de 2003
- DIREITO CONSTITUCIONAL. MAGISTRADOS: PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA ALTERNÂNCIA: ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 4º DA LEI Nº 12.646, DE 17.12.1996, DO ESTADO DO CEARÁ, QUE ACRESCENTOU PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 125 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LEI Nº 12 .342, DE 28.07.1994). O dispositivo impugnado promove, automaticamente , à entrânc
Acórdão nº 78521 de 2ª Turma, 18 de Novembro de 1974
MAGISTRADO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, PELO CORREGEDOR GERAL, DE MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO A MAGISTRADO, CONFORME O CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.
Acórdão nº 78521 de 2ª Turma, 18 de Novembro de 1974
MAGISTRADO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, PELO CORREGEDOR GERAL, DE MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO A MAGISTRADO, CONFORME O CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... objecto da tutela ou curatela, sua organização e suas especies. Art. 85. Deve observar-se a ... exclusivo, ao direito de pedir a divisão do objecto commum e ás formas e condições do ... outros, do beneficio da assistencia judiciaria, nas mesmas condições dos naturaes,. Art. 383. ...