Código de Divisão e Organização Judiciária
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Acórdão nº 2012/0074539-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suposta violação de dispositivo constitucional, por...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...TÍTULO II Da divisão" territorial e dos órgãos de direção e execuç\xC3"... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ...ção à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ...Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...II - Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão e Majores-Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos ..., mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por ...
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Acórdão nº 2015/0018704-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR VIOLAÇÃO DE MARCA. "TURMA DO CABRALZINHO". PERSONAGEM CRIADO EM HOMENAGEM AOS 500 ANOS DE DESCOBERTA DO BRASIL. USURPAÇÃO DE CRIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO RARO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊ
...Código" de Organização e Divisão Judici\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE FUNÇÃO DELEGADA. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do
...Código" de Organização e Divisão . Judici\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0087758-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N° 280/STF. 1. Inviável a análise de lei local em recurso especial (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), ante o óbice da Súmula n° 28
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Acórdão nº 2013/0113867-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 11, § 2º, 208, VII E 209, TODOS DA LEI N. 8.069/1990 E ARTS. 91 E 119, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMU
...91 E 119, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA . ...CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais ... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo ..., o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;. XV eleger seu ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei. ARTIGO 8. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... na forma estabelecida nas leis de organização judiciária. § 2º O juiz de primeira instancia ... indivisível, ou quando, em virtude de divisão, se tornar imprópria ao seu destino, poderá o ...
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Acórdão nº 2007/0071410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. 1. O recurso ordinário constitucional de competência do STJ é cabível em sede de mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal local, quando denegatória a decisão recorrida (ar
...91 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... objecto da tutela ou curatela, sua organização e suas especies. Art. 85. Deve observar-se a ... exclusivo, ao direito de pedir a divisão do objecto commum e ás formas e condições do ... outros, do beneficio da assistencia judiciaria, nas mesmas condições dos naturaes,. Art. 383. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ... Juizo competente, de acôrdo com a organização judiciária. ARTIGO 34. Na petição inicial, a ... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em ...
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Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. TITULARIDADE DE SERVENTIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE EFETIVAÇÃO. ART. 208 DA CF/67. VACÂNCIA DO CARGO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O substituto de serventia não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, com supedâneo no art. 208 da Constituição Federal de 1967, se a...
...ção, tanto no Regimento Interno ou no Código de Organização e Divisão Judiciária, que ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ..., vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ...
- DECRETO Nº 82772, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978. Suspende a Execução de Disposições do Codigo de Organização e Divisão Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-297600/2005-0008-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ESTADO DE ALAGOAS - CONTRATAÇÃO PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (alegação de violação dos artigos 97, §1º, da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, 5º, XXXVI, LIV e LV, 37, inciso II e §2º, 93, IX, 114 e 169, §5º, da Constituição Federal de 1988, 19 do Ato das Disposições...
... - ESTADO DE ALAGOAS - CONTRATAÇÃO PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ... -
Acórdão nº 816118 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Serventia extrajudicial. Efetivação no cargo de titular em razão de substituição legal, por vacância ocorrida em data anterior ao advento da Constituição de 1988. Incidência do art. 208 da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC 22/82. Tempus regit actum. 4. Necessidade de análise da legislação local (Códi
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ... para uso ou consumo exclusivo na organização...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil);. III - na ...
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 29/04/1981. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 32 DO CODIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Acórdão Nº 0000660-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXECUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14, DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.
...LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...