Código de Divisão e Organização Judiciária

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Acórdão nº 2012/0074539-6 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suposta violação de dispositivo constitucional, por expressa determinação da Constituição, deve ser analisada pelo Supremo...
Acórdão nº 2015/0018704-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR VIOLAÇÃO DE MARCA. "TURMA DO CABRALZINHO". PERSONAGEM CRIADO EM HOMENAGEM AOS 500 ANOS DE DESCOBERTA DO BRASIL. USURPAÇÃO DE CRIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO RARO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. PRELIMINAR ANALISADA SOB
Acórdão nº 2014/0087758-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Maio de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N° 280/STF. 1. Inviável a análise de lei local em recurso especial (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), ante o óbice da Súmula n° 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos,
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
... II Das circunscrições judiciárias militares. ARTIGO 2. Para efeito de ...d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;. ... Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...
Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE FUNÇÃO DELEGADA. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do...
Acórdão nº 2013/0113867-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Março de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 11, § 2º, 208, VII E 209, TODOS DA LEI N. 8.069/1990 E ARTS. 91 E 119, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. CÓDIGO...
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais ... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo ..., o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os ...
Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
- Códigos
..., sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do ..., de acôrdo com a organização judiciária. ARTIGO 34. Na petição ... obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. ...
Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
- Códigos
...Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de ...ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica ...-Almirantes, Generais-de-Divisão e Majores-Brigadeiros - 1/4 (um ...ção da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou ...
Acórdão nº 2007/0071410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Junho de 2009
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. 1. O recurso ordinário constitucional de competência do STJ é cabível em sede de mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal local, quando denegatória a decisão recorrida (ar

...91 do Código de Divisão e Organização ... Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará. Desta forma, se ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
...ância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios ..., de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita ... administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou ..., observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios. ...
Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Março de 2009
ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. TITULARIDADE DE SERVENTIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE EFETIVAÇÃO. ART. 208 DA CF/67. VACÂNCIA DO CARGO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O substituto de serventia não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, com supedâneo no art. 208 da Constituição Federal de 1967, se a...

... no Regimento Interno ou no Código de Organização e Divisão ... Organização e Divisão Judiciária, que confira ao Tribunal Pleno a ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ..., vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. ... será obtido mediante a divisão do valor total do transporte ... pela autoridade judiciária competente. #Incluído pelo Decreto ... consumo exclusivo na organização...
DECRETO Nº 82772, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978. Suspende a Execução de Disposições do Codigo de Organização e Divisão Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro.
- Atos Legislativos publicados no DOU
Acórdão Inteiro Teor nº RO-297600/2005-0008-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ESTADO DE ALAGOAS - CONTRATAÇÃO PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (alegação de violação dos artigos 97, §1º, da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, 5º, XXXVI, LIV e LV, 37, inciso II e §2º, 93, IX, 114 e 169, §5º, da Constituição Federal de 1988, 19 do Ato das Disposições...

... ALAGOAS - CONTRATAÇÃO PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO ... Organização e Divisão Judiciária do Estado, por violação dos ...
Acórdão nº 816118 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Serventia extrajudicial. Efetivação no cargo de titular em razão de substituição legal, por vacância ocorrida em data anterior ao advento da Constituição de 1988. Incidência do art. 208 da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC 22/82. Tempus regit actum. 4. Necessidade de análise da legislação local (Códi
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
...II - será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou ..., até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das ...
Resolução do Senado Federal nº 11 de 29/04/1981. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 32 DO CODIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO.
- Atos Legislativos publicados no DOU
Acórdão nº 1837 de Tribunal Pleno, 02 de Maio de 2003
- DIREITO CONSTITUCIONAL. MAGISTRADOS: PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA ALTERNÂNCIA: ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 4º DA LEI Nº 12.646, DE 17.12.1996, DO ESTADO DO CEARÁ, QUE ACRESCENTOU PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 125 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LEI Nº 12 .342, DE 28.07.1994). O dispositivo impugnado promove, automaticamente , à entrânc
Acórdão nº 78521 de 2ª Turma, 18 de Novembro de 1974
MAGISTRADO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, PELO CORREGEDOR GERAL, DE MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO A MAGISTRADO, CONFORME O CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.
Acórdão nº 78521 de 2ª Turma, 18 de Novembro de 1974
MAGISTRADO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, PELO CORREGEDOR GERAL, DE MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO A MAGISTRADO, CONFORME O CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do ... e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil);. III - ...
Acórdão nº 96571 de Primeira Turma, 25 de Novembro de 1983
CRIAÇÃO DE OFICIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LEGISLATIVO. CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO PARANA (RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 1970, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO, PELA ALINEA C, NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO (SÚMULA 284). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.