Código de Divisão e Organização Judiciária

66186 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068147-56.2012.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO APELADO, E QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELA SENTENÇA GUERREADA....

    ...INCISO II DO CÓDIGO DE DIVISÃO E. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
  • Processo nº 0015805-95.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 12 de Mayo de 2017

    Ementa: Conflito de Competência. Relação Locatícia. Pedido de Rescisão Contratual. Locador, Ora Primeiro Réu, Interditado, Sendo Competente para O Conhecimento Da Matéria O Juízo Do Domicílio de Seu Representante Legal. Inteligência Do Artigo 98 Do Cpc/1973, Em Vigor À Época Da Distribuição Da Demanda e Da Citação. Incidência Do Artigo 94, § 7º Do Código de Organização e Divisão Judiciária Do...

    ...do  Código"  de  Organização  e  Divisão  Judici\xC3"...Judiciária" do Estado . do Rio de Janeiro. .  .  . 10\xC2"...
  • Acórdão Nº 0001127-72.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE QUAISQUER DAS VARAS. FIXAÇÃO DA COMPTÊNCIA PELA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Resolução nº. 04/2011, do Tribunal Pleno revogou o art. 129 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, modificando a competência

    ...129. do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
  • Acórdão Nº 0001804-39.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-12-2015

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL. ART. 108 C/C 109, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.I – Cinge-se o presente conflito acerca de qual o juízo competente, Vara da Fazenda Pública ou Cível, para o julgamento de Ação Ordinária de

    ...ART. 108 C/C 109,. DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...
  • Acórdão Nº 5011384-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DA PARTE RÉ.COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR SOBRE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 551, § ÚNICO, DO CCB. AJUIZAMENTO PERANTE A 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DE...

    ...1.015, V, a 1.017 do Código de Processo Civil, conhece-se deste agravo de ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...ósito, trago as normas do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa ...
  • Acórdão Nº 5007441-06.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADA), AMBAS DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA CONTRA ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS. AUTORES QUE OBJETIVAM JUSTA INDENIZAÇÃO PELA INUTILIZAÇÃO DE ÁREA EM SUA PROPRIEDADE RURAL CAUSADA PELA IMPLANTAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE...

    ... os artigos 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, devendo ser conhecido.E no que ...99 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa ... norma de divisão e organização judiciária" que trata da competência em primeiro grau dos ju\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037958-95.2017.8.19.0203 (Cível), 16-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO AUTORAL. COMO É CEDIÇO, HAVENDO SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO E SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA EX-CÔNJUGE ANTES DA PARTILHA, CESSA O ESTADO DE MANCOMUNHÃO EXISTENTE ENQUANTO PERDURA O CASAMENTO,...

    ...TERMOS DO ARTIGO 43, I, “I”, DO CÓDIGO DE. ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000746-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-06-2018

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ART. 65, DA LEI Nº 7.210/1984 (LEP). ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010 DO TJCE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA

    ...ART. 81 DO CÓDIGO DE. DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000721-17.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-06-2018

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ART. 65, DA LEI Nº 7.210/1984 (LEP). ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010 DO TJCE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA

    ...ART. 81 DO CÓDIGO DE. DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000713-40.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-06-2018

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ART. 65, DA LEI Nº 7.210/1984 (LEP). ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010 DO TJCE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA

    ...ART. 81 DO CÓDIGO DE. DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
  • Acórdão Nº 0000659-74.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ART. 65, DA LEI Nº 7.210/1984 (LEP). ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010 DO TJCE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA

    ...ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038470-66.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-07-2021

    RECLAMAÇÃO CORREICIONAL/CORREIÇÃO PARCIAL, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RITJRJ E NO ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, PROFERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ/EXEC

    ...ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E. DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000762-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-06-2018

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ART. 65, DA LEI Nº 7.210/1984 (LEP). ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010 DO TJCE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA

    ...ART. 81 DO CÓDIGO DE. DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000654-52.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-06-2018

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ART. 65, DA LEI Nº 7.210/1984 (LEP). ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010 DO TJCE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA

    ...ART. 81 DO CÓDIGO DE. DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
  • Processo nº 0038047-82.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 14 de Octubre de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que versa sobre pedido de anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em razão de reclamação, por consumidor, de cobrança indevida de tarifas de cartão de crédito. Declínio da competência pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública. Conflito deflagrado pelo Juí

    ...Código"  de  Organização  e  Divisão  Judici\xC3"...Judiciária . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0001525-19.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE O PODER PÚBLICO E O SERVIDOR. AFASTADA A COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO À JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE DOART. 128, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 12.342/1994 (CÓDIGO DE DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ), QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO

    ...“A”, DA LEI Nº 12.342/1994 (CÓDIGO DE DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0001098-90.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 25-01-2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PROPOSTA POR AUTARQUIA MUNICIPAL CONTRA PARTICULAR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA NO ART. 110, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO.I – Tem-se Ação de Execução Hipotecária ajuizada

    ...110, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE. ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ...
  • Acórdão Nº 0001126-87.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 129, II, A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS À ACIDENTE DE TRABALHO. SEGUNDO UMA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 04/2011 DA CORTE ESPECIAL DO TJCE, A

    ...ART. 129, II, A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO. JUDICIÁRIA DO ...
  • Acórdão Nº 0000269-07.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 129, II, A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTE DE TRABALHO. SEGUNDO UMA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 04/2011 DA CORTE

    ...ART. 129, II, A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
  • Acórdão Nº 0003851-30.2019.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE SEMOVENTE, FURTO QUALIFICADO TENTADO DE SEMOVENTE, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, §6º E §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 155, §6º, §1º, E §4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE...

    ...155, §6º E §4º,. INCISO IV,DO CÓDIGO PENAL; ART. 155, §6º, §1º, E §4º, INCISO ...33, AMBOS DO CÓDIGO DE. ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DESTE TJPR. AUSÊNCIA DE. ...
  • Acórdão Nº 0049189-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023

    eMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. INADMISSÃO DO RECURSO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. QUESTÃO NÃO APRECIADA E NÃO RECORRIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGOS 33 E 34 DO

    ...CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E. DIVISÃO JUDICIÁRIA. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 5013006-14.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA É AFETA A "SUCESSÕES". PROVÁVEL EQUÍVOCO, PORQUANTO A DECLINAÇÃO OCORREU POR INTEGRAR O POLO ATIVO PESSOA INCAPAZ. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO...

    ... jurídicos, reguladas na parte geral do código civil. Ou seja, diretamente as questões são de ... dos autos.Assim disciplina o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa ... CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do ...
  • Acórdão Nº 0043503-07.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 06-07-2015

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PLEITO DECORRENTE DE DOENÇA MENTAL DEVIDO AO ABUSO NO USO DE DROGAS. FEITO QUE ENVOLVE O ESTADO E CAPACIDADE DE DETERMINADO INDIVÍDUO. APLICAÇÃO DO ART. 112, I, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. ATRIBUIÇÃO QUE RECAI SOBRE A VARA DE FAMÍLIA.

    ...APLICAÇÃO DO ART. 112, I,. “A”, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
  • Acórdão nº 0802441-39.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2018

    Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Contrato administrativo. Competência da Vara da Fazenda Pública da capital. Afastada. Previsão expressa no COJE. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Interesse público. Prevalência. Foro da sede da administração. Imperativo legal. Competência nem do juízo suscitante nem do suscitado. Os contratos celebrados com a Administração...

    ...97 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
  • Acórdão Nº 0015457-33.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSA INDICAÇÃO, NA CDA, DA INSCRIÇÃO FISCAL, DO NÚMERO DA QUADRA, DO LOTE E DO NOME DA RUA ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE A EXAÇÃO. INFORMAÇÕES...

    ...ANÁLISE DE MÉRITO. ARTIGOS 33 E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E. DIVISÃO JUDICIÁRIA. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT