Código de Divisão e Organização Judiciária
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Acórdão Nº 0003851-30.2019.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... 155, §6º E §4º, ... INCISO IV,DO CÓDIGO PENAL; ART. 155, §6º, §1º, E §4º, INCISO ... 33, AMBOS DO CÓDIGO DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DESTE TJPR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0049189-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGOS 33 E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E ... DIVISÃO JUDICIÁRIA ...
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Acórdão Nº 5013006-14.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... jurídicos, reguladas na parte geral do código civil. Ou seja, diretamente as questões são de ... dos autos.Assim disciplina o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa ... CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do ...
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Acórdão Nº 0043503-07.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 06-07-2015
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PLEITO DECORRENTE DE DOENÇA MENTAL DEVIDO AO ABUSO NO USO DE DROGAS. FEITO QUE ENVOLVE O ESTADO E CAPACIDADE DE DETERMINADO INDIVÍDUO. APLICAÇÃO DO ART. 112, I, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. ATRIBUIÇÃO QUE RECAI SOBRE A VARA DE FAMÍLIA.
... 112, I, ... “A”, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... -
Acórdão nº 0802441-39.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2018
Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Contrato administrativo. Competência da Vara da Fazenda Pública da capital. Afastada. Previsão expressa no COJE. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Interesse público. Prevalência. Foro da sede da administração. Imperativo legal. Competência nem do juízo suscitante nem do suscitado. Os contratos celebrados com a Administração...
... 97 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ... - Acórdão Nº 0801165-93.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão Nº 0015457-33.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
... ANÁLISE DE MÉRITO. ARTIGOS 33 E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E ... DIVISÃO JUDICIÁRIA ...
- Acórdão Nº 0812269-82.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Decisão Monocrática Nº 4003955-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-05-2020
... 356 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
- Acórdão nº 1837 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 2003
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Decisão Monocrática Nº 0000378-55.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 129, II, A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS À ACIDENTE DE TRABALHO. SEGUNDO UMA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 04/2011
... ART. 129, II, A, DO ... CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... -
Decisão Monocrática Nº 4003955-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2020
... 356 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
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Acórdão Nº 0000076-94.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 18-01-2016
... 112, INCISO I, ALÍNEA “A”, ... DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031416-15.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2022
E M E N T A Conflito negativo de competência instaurado entre a 4ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz e o IV Juizado de Violência Doméstica, Regional de Bangu, ambos da Comarca da Capital. Ofensas perpetradas contra idosa de 73 (setenta e três) anos de idade. Vítima que ostenta a condição de mãe do ofensor, que a ameaça, humilha e maltrata. Alegação de incompetência
... Cruz, ora suscitante, pois o artigo 52 do Código de ... Organização e Divisão Judiciária do ... - Acórdão Nº 0807871-68.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2019
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... DA ORGANIZAÇÃO, DA FINALIDADE, DAS CARACTERÍSTICAS E DA ... II - Divisão de Segurança e Disciplina; ... III - Divisão de ... Federal que requeira à autoridade judiciária a reconsideração da decisão de incluir o preso ... Código de Processo Penal; ... III - comunicação do ...
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Acórdão Nº 0014083-68.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... termos do art. 51, do Código Penal (com redação dada pela Lei nº ... DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ARTIGOS 225 E 238 DO ... CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ... PARANÁ ...
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Acórdão Nº 0014081-98.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... termos do art. 51, do Código Penal (com redação dada pela Lei nº ... DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ARTIGOS 225 E 238 DO ... CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ... PARANÁ ...
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Acórdão Nº 0005155-39.2023.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-01-2024
... A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ARTIGOS 225 E 238 DO CÓDIGO DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ... PARANÁ ...
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Acórdão nº 78521 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1974
MAGISTRADO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, PELO CORREGEDOR GERAL, DE MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO A MAGISTRADO, CONFORME O CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.
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Acórdão nº 78521 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1974
MAGISTRADO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, PELO CORREGEDOR GERAL, DE MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO A MAGISTRADO, CONFORME O CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.
- Acórdão Nº 0004092-72.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Processo nº 0011965-43.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0029655-61.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0028989-26.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Octubre de 2017