Código de Divisão e Organização Judiciária
- Processo nº 0011965-43.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0029655-61.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0028989-26.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Octubre de 2017
-
Acórdão Nº 2008.900031-0 do Conselho da Magistratura, 23-02-2010
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - INSTALAÇÃO DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE FLORIANÓPOLIS NA REGIÃO CONTINENTAL DO MUNICÍPIO - SERVENTIA IMOBILIÁRIA LOCALIZADA ATUALMENTE NA REGIÃO INSULAR DE FLORIANÓPOLIS - NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO OFÍCIO NO PERÍMETRO TERRITORIAL DA ÁREA SOBRE A QUAL POSSUI JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 455, I, "B", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA...
... CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA ... - Acórdão Nº 0808524-31.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão nº 92805 de Tribunal Pleno, 3 de Octubre de 1980
- Acórdão nº 92805 de Tribunal Pleno, 3 de Octubre de 1980
-
Acórdão nº 96571 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 1983
CRIAÇÃO DE OFICIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LEGISLATIVO. CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO PARANA (RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 1970, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO, PELA ALINEA C, NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO (SÚMULA 284). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 96571 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 1983
CRIAÇÃO DE OFICIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LEGISLATIVO. CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO PARANA (RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 1970, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO, PELA ALINEA C, NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO (SÚMULA 284). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000054-61.2017.8.24.0119 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-06-2020
... 25, § 1º, e 38, VI, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
- Acórdão nº 1837 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1998
-
Acórdão nº 1218 de Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VARA DE AUDITORIA MILITAR NA COMARCA DE PORTO VELHO COM COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS. INCISO IX DO ARTIGO 94 E ARTIGO 106 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LC 94, DE 03/11/93). INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. A competência em razão da matéria é definida pela...
- Acórdão nº 412430 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 2006
-
Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - Nos termos dos arts. 480 e 482 do Código de Processo Civil, o incidente de declaração ... de comarcas vagas, consoante a organização existente, mas pela natureza da regra que deflui ... simples regra de administração judiciária destinada a agilizar o provimento dos vagos, e ... ário sem romper com o equilíbrio da divisão dos poderes porque o constituinte é o próprio ...
- Acórdãos nº 0239941-02.2011.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
-
Acórdão nº 0526141-54.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
... 10.845/2007. que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do ... Estado da Bahia .] ... II) O art. 74, do Código de Processo Penal estabelece que "A ...
-
Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 3 de Febrero de 1984
... , OBJETIVO, TOTAL, LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ESTADO ... (ES), INCONSTITUCIONALIDADE ...
- Acórdão nº 83847 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983
- Acórdão nº 83847 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983
-
Acórdão nº 951 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 1978
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A) PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE OS 'HABEAS CORPUS' QUANDO O COATOR FOR O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) PARA A PERMUTA OU REMOÇÃO VOLUNTARIAS DOS JUIZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO....
-
Acórdão nº 951 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 1978
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A) PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE OS 'HABEAS CORPUS' QUANDO O COATOR FOR O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) PARA A PERMUTA OU REMOÇÃO VOLUNTARIAS DOS JUIZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO....
-
Acórdão nº 936 de Tribunal Pleno, 13 de Mayo de 1977
... ALTERAÇÃO ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ... DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, ...
- Acórdão nº 1218 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 1995
-
Acórdão nº 1269 de Tribunal Pleno, 18 de Diciembre de 1987
... CT0577,PODER JUDICIARIO, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, CRIAÇÃO DE COMARCA - ... INCONSTITUCIONALIDADE ...