Código de Divisão e Organização Judiciária
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Processo nº 2001.001.019914-8 de Quarta Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2003
1. Mandado de seguranca. 2. Competencia. 3. Ato praticado por autoridade tributaria estadual no Municipio de Duque de Caxias, onde produzira' os efeitos. 4. Inaplicabilidade de regra do Codigo de Organizacao e Divisao Judiciaria do nosso Estado, que preve a competencia exclusiva do Juizo da 11a. Vara da Fazenda Publica da Capital. 5. O Estado-Membro nao tem foro privilegiado, mas Juizo privativo (
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ída ou depois de excluída, na Organização" Militar, para fins específicos, declarados no pr\xC3" ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... ão e Execução do Serviço Militar e da Divisão Territorial ... CAPÍTULO V ... Dos Órgãos de ... judiciária competente e indicação dos respectivos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da legislação e da jurisprudência judiciária e administrativa, em matéria fazendária, bem ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de ... XIV - Manter entendimentos com a Divisão de Política Financeira da Secretaria Geral ... As secretarias terão a organização fixada nos Regimentos e poderão compor-se de ...
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Acórdão Nº 0628196-59.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... 110, inciso I, ... "b", do Código e Organização Judiciária do Estado do Ceará ... CODIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 0100108-72.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 14-10-2021
... PROPOSTA DE ... ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. CÓDIGO" DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ... ACRE. ALTERA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 37126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... , § 2º, da Lei Complementar nº 14/1991 (Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1003400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... Segundo o art. 60-C, § 2°, do Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014091-38.1996.8.19.0000 (Criminal), 03-12-1996
HABEAS CORPUS PACIENTE CONDENADO POR INFRACAO AO ARTIGO 157, PARAGRAFO 2º, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZO EM RAZAO DA MATERIA. O TRIBUNAL DE JUSTICA NAO E COMPETENTE PARA APRECIAR O CRIME TRATADO NA HIPOTESE DO PRESENTE WRIT - ARTIGO 64 DO CODIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NAO CONHECIMENTO DO PEDIDO, DECLINANDO-SE A...
- Processo nº 1999.059.00560 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Junio de 1999
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Direito fundamental ao amor
... No contexto de Organização do Estado, o amor relaciona-se intimamente com a ... Pode ser entendida como Divisão da Jurisdição. A divisão, ditada por lei, ... de fundo (matéria), e nos termos do Código de Processo Civil, art. 62: “A competência ... Código de Organização e Divisão Judiciária, de cada Estado brasileiro, visando verificar a ...
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Decisão monocrática Nº 2555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... da Magistratura, com base legal no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisão monocrática Nº 1373997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRINCÃPIO DA IDENTIDADE FÃSICA DO JUÃZ. EXCEPCIONALIDADE. MAGISTRADO ATUANDO EM REGIME DE COOPERAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÉNCIO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL...
... Código de Processo Penal nos seguintes termos: ... Art ... cooperadora, conforme o Código de Divisão e Organização ... Judiciária deste Tribunal de ... -
Decisão monocrática Nº 66000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2024
... 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: ... Art. 988. Caberá ... do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento ... ízo exauriu e que, conforme o Código de Divisão e Organização Judiciária supracitado, incumbe ...
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Decisão da Presidência nº 6043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... n° 14 de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do ... o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão no que tange ao requisito ...
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Decisões Monocráticas nº 175590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ), e 211 (ocultação de cadáver) do Código Penal e 2º (integrar organização criminosa) da ... ao artigo 9º, inciso XL, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do ...
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Acordão da , 20-06-2023
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÃRIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.
... REGULARIDADE. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO ... JUDICIÁRIA ... - Acórdão Nº 5011880-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
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Decisão da Presidência nº 1245854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... de análise da legislação local (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 1134611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... de análise da legislação local (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
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Recurso administrativo no pedido de providências 0002581-27.2014.2.00.0000
... 65, inciso II - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
- Recurso administrativo no pedido de providências 0002581-27.2014.2.00.0000
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Decisão monocrática Nº 2574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, devendo prosseguir o feito ... Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná), que ...
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Decisão da Presidência nº 4248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... ART. 81, § 3º, DO CÓDIGO" DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO PARAN\xC3" ... teria deixado de observar a estrutura judiciária nacional na fixação dos subsídios dos membros ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com estabilidade e objetivo de obter, ... no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 52/2020 (id. 137589388, IJ), que analisou as ...