Código de Divisão e Organização Judiciária
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Recurso administrativo no pedido de providências 0002581-27.2014.2.00.0000
... 65, inciso II - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
- Recurso administrativo no pedido de providências 0002581-27.2014.2.00.0000
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Decisão monocrática Nº 2574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, devendo prosseguir o feito ... Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná), que ...
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Decisão da Presidência nº 4248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... ART. 81, § 3º, DO CÓDIGO" DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO PARAN\xC3" ... teria deixado de observar a estrutura judiciária nacional na fixação dos subsídios dos membros ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com estabilidade e objetivo de obter, ... no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 52/2020 (id. 137589388, IJ), que analisou as ...
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Transação penal
... 28 do Código de Processo Penal. [ ... ] 33 ... André Luiz ... direito de ser ouvido pela autoridade judiciária, é exercido, por excelência, no ... artigos 219 a 225 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de ...
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Decisão da Presidência nº 865401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... 499, § 1º do revogado Código de Processo Civil, inclusive, tinha legitimidade ... a partir da exegese do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso ...
- Acórdão Nº 5008049-33.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... IV - ... planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade, de ... DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 ... CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 62352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... de 2ª entrância da 4ª Zona Judiciária no dia 24 de junho de 2017 ... Em virtude ... de custo, nos termos do artigo 232 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
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Acórdão Nº 0100204-24.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 16-10-2019
... COMPLEMENTAR ... ESTADUAL N. 221/2010 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO ... JUDICIÁRIAS ... PREJUDICADO ... ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA, ... REGIMENTO, ... ADMINISTRATIVOS E ...
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Recurso administrativo no pedido de providências 0002581-27.2014.2.00.0000
... 65, inciso II - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ...
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Decisão monocrática Nº 1327842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... ECONÔMICO E FINANCEIRO, DO CHEFE DA DIVISÃO JURÍDICA DO FUNREJUS (ATUALMENTE SUPERVISOR DA ... ÇÃO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE ... , §1º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, AO CÓDIGO DE NORMAS, AO REGIMENTO DE CUSTAS E AO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO" E DIVISÃO JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇ\xC3" ...
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Administrativo
... 2. O art. 264 do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato ... - O código de organização e divisão judiciaria do estado de Mato Grosso do Sul, ao ...
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Decisão da Presidência nº 2572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... 163 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 1038885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... local aplicável à espécie (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 5672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... sanções previstas em Lei Federal, no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 1038885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... local aplicável à espécie (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 11450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2013
... juramentado; e admitido com base no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 11450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2013
... juramentado; e admitido com base no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034438620174058201), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803443-86.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO SILVA ADVDO : ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DA PARAÍBA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. COOPTAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DOLO....
... Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba condenou o recorrente, pela prática ... 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal (estelionato majorado em continuidade ... o funcionamento de uma organização" criminosa voltada à prática de fraudes em benef\xC3" ... da organização, uma definida divisão de tarefas (aliciadores de supostos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001762020194058401), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0800176-20.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO PINTO CARIOCA ADVOGADO: Jose Mauricio Neville De Castro Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... do juízo da 8ª Vara de Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual o ... 347 do Código Penal e o condenou pela violação ao art. 2º d ... da prática do crime de organização criminosa ... Por sua vez, o réu também ... , de forma estruturada e com divisão de tarefas, para o fim específico de cometer ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... em quantidade de UFIR diária mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor ... Art. 69. A autoridade judiciária exigirá a comprovação do fiel cumprimento do ...
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Decisão da Presidência nº 39721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988 ... Caberá ... õe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa ...