código de divisão e organização judiciárias do estado de santa catarina
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares ... ARTIGO 2 ... Para efeito ... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina; ... f) a 6ª - Estados da Bahia e ... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei ...
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Acórdão nº 2016/0019330-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA TJSC. INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE É CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELE COLEGIADO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hip&
... EMBARGADO ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... Interno do TJSC e o Código de Divisão e Organização ... -
Acórdão nº 2003/0218901-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : DESEMBARGADOR ... , tanto a Lei estadual nº 5.624⁄1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30896 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 2017.900042-4 do Conselho da Magistratura, 24-08-2017
CONSULTA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE FATOS APURADOS EM SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, ESTA INSTAURADA EM FACE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 110, INCO. VI, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO FORO.
... OBSERVÂNCIA DO ART. 110, INCO. VI, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO O DE SANTA" CATARINA. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO FORO ... \xC2" ... Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, atribui ao Diretor do Foro a ... -
Acórdão Nº 5053443-97.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). REQUERIMENTO DE MELHORIAS NA REDE ELÉTRICA EM LOCALIDADE COM CRESCIMENTO SUBSTANCIAL DE MORADORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
... Germnia em desfavor de Centrais Eltricas de Santa Catarina S/A - CELESC, objetivando a melhoria da ... Cdigo de Diviso e Organizao Judicirias do Estado de Santa Catarina (Lei n 5.624/79), a competncia ... -
Acórdão Nº 5009913-77.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ... VOTO ... Trata-se de ... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5009749-15.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ... VOTO ... Trata-se de ... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5009897-26.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ... VOTO ... Trata-se de ... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5009448-68.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ... VOTO ... Trata-se de ... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5009899-93.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ... VOTO ... Trata-se de ... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5010050-59.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ... VOTO ... Trata-se de ... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5010296-55.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... Sra. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, determinou a sua remessa à Câmara de ... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ponto de ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5010075-72.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... Sra. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, determinou a sua remessa à Câmara de ... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ponto de ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5010681-03.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... Sra. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, determinou a sua remessa à Câmara de ... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ponto de ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5009760-44.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... Sra. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, determinou a sua remessa à Câmara de ... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ponto de ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5033634-87.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA E REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EDIFICADO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO
... pelo Tribunal de Justiça para a divisão de competências entre as Câmaras de Direito ... Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.É o relatório ... VOTO ... Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos:Art. 75 ... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... 99 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina ... -
Acórdão Nº 5009951-89.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5009574-21.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5012084-07.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5010056-66.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5010292-18.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5009673-88.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5010000-33.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 5010532-07.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei ... contra CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., pretendendo compeli-la a instalar ... 99 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Santa ...