codigo de etica de enfermagem
- Em vigor Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; ... VI - participação na ... , os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ...
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Acórdão nº REsp 1240657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S)RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN⁄RS ... SUSTENTADA AFRONTA À CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO ...
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Acordao N° 1748445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Fazenda pública. Enfermeiro de família e comunidade. Portaria conjunta sga/ses n. º 74/2017. Portaria ses/df n. º 220/2020. Pandemia covid-19. Exercício excepcional das atribuições de enfermeiro generalista. Estado de calamidade pública. Revogação. Direito ao exercício das atribuições específicas do cargo. Lotação exclusiva em unidade de atenção primária de saúde descabida. Sentença reformada. 1.
... enfermagem no âmbito da assistência, pesquisa e docência, ... das ações de saúde, observando o Código de Ética e a Legislação de ... Enfermagem; ... -
Acórdãos nº 0004737-89.2013.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
... ógico por profissional de enfermagem ou acompanhante é importante e io Disposições do artigo 46 do Código de Ética Médica, ademais, que vedam ao ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO
... enfermeiro e realizar os cuidados de enfermagem prescritos; 1.4.3 Executar atividades da ...
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Dignidade, autonomia e consentimento informado: as diretivas antecipadas de vontade nos casos de não terminalidade de vida no período pandêmico
... valores na relação entre o Direito e a Ética. No entanto, “a ponderação de valores pelo ... O capítulo II do Código Civil dispõe sobre os direitos da personalidade, ... os Códigos de Ética da Medicina e da Enfermagem tratam do direito ao consentimento e da ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
... de atividades da assistncia de enfermagem em adulto nas reas de: intensivismo, urgncia e ...
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Direito ao próprio corpo e à autodeterminação da pessoa intersex
... óricos para a emergência da bioética: o Código de Nuremberg (1948), 22 a Declaração de ... se desenvolve a partir da Bioética, da Ética Médica, da Medicina Legal e que coloca em ... (CFM) 83 e do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). 84 De acordo com o art. 3º do Código ...
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Acórdão Nº 0000523-29.2016.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... 297, §1º, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos criminosos ... ), ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem (Analista Técnico em Gestão e Promoção de ... , inclusive, que é vedado pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagens. Sobre a rubrica ...
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Recusa de cuidados paliativos por familiares: entre o costume e a legalidade
... Acesso em: 22 fev. 2021 ... 25. Código Civil brasileiro: Art. 115. Os poderes de ... Princípios de ética biomédica ... São Paulo: Loyola, 2002, p. 196 ... o Código de Ética Médica e da Enfermagem tratam, ... 48. HIGHTON, Elena I.; WIERZBA, ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 5 – Farmacêutico, medicamento e enfermagem – entrosamento necessário. 6 – O controle ... 71 – Rigor nas normas do Código de Ética Médica. 72 – Código de Ética ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Alteração legislativa no Código Penal Militar ... ,§§2° e 7° do Código Penal Código de Ética Médica (Resolução CFMn° 1.931/2009), Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução n° 564/2017), b) Internacional: ...
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Ausência ou inadequação de equipamentos de proteção (EPIS) em tempos de pandemia: responsabilidade do estado e reflexos jurídicos pela recusa no atendimento a pacientes
... (EPIs) é tão grave que o sindicato de enfermagem regional ameaçou paralisar as atividades. De ... socorro, materializada no artigo 135 do Código Penal; b) ética, perante o Conselho ...
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Recusa de cuidados paliativos por familiares: entre o costume e a legalidade
... Acesso em: 22 fev. 2021 ... 25. Código Civil brasileiro: Art. 115. Os poderes de ... Princípios de ética biomédica ... São Paulo: Loyola, 2002, p. 196 ... o Código de Ética Médica e da Enfermagem tratam, ... 48. HIGHTON, Elena I.; WIERZBA, ...
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Acórdão Nº 0021624-63.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL E DO SIGILO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS . A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que resta observado no caso...
... que o procedimento da autora contraria o código de ética da enfermagem, bem como seu regimento ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... e as normas que regem a disciplina e a ética esportivas. Subseção III Dos Treinadores Art ... ) médico e 2 (dois) profissionais de enfermagem, devidamente registrados nos respectivos ...
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O Percurso Normativo do Reconhecimento dos Direitos Sexuais e Reprodutivos de Adolescentes
... , revogando o então já ultrapassado Código de Menores (Lei n. 6.697/79). Pensado e ... instrumentos importantes o Código de Ética Médica — Resolução CFM n. 1.931/09 (arts. 74 e 78) — e o Código de Ética da Enfermagem —Resolução do COFEN n. 311/07 (arts. 15 ao 21 ...
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Acórdão Nº 0005829-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 09-08-2022
... De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de ... édicas do serviço; - Responsável de Enfermagem: Enfermeiro responsável pelas ... atividades de ... ços de urgência; obedecer ao código de ética médica ... 1.1.1.2 - Enfermeiro: Profissional ...
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Acórdão Nº 0021605-54.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PARCELAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que restou comprovada a ocorrência de falta grave, ensejadora da despedida por justa causa, não merecendo qualquer reforma a sentença, que julgou improcedentes os pedidos correlatos. Contudo, ainda que confirmada a dispensa motivada, é devido o pagamento do 13º salário...
... , de acordo com a 4ª Turma do TRF-4, o Código de Ética Médica e os atos normativos do ... para exercer a função de técnica de enfermagem, e no dia 27/11/2019 foi despedida por justa ... -
A inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina
Utilizando-se de técnicas de hermenêutica constitucional, este trabalho apresenta considerações jurídicas sobre a inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina. Exibe as formas de responsabilização do médico. Distingue ilícito penal de ilícito ético. Delimita a competência sancionatória dos Conselhos de Medicina. Discorre sobre os princípios...
... a natureza da norma violada, podendo ser: ética, civil, criminal (penal) ou administrativa, ... obrigações contidas nos dispositivos do Código de Ética Médica e demais Resoluções, devendo ... ético, temos o Código Ética de Enfermagem – Resolução COFEN-240/2000, que prevê as ... -
Relações familiares: contratualização e práticas colaborativas
Este artigo apresenta a contratualização e as Práticas Colaborativas como forma de cuidado das relações familiares, a partir de um estudo sobre a crise do Direito das Famílias em decorrência do longo procedimento legislativo que não acompanha a evolução da sociedade. Por fim, a aplicação do princípio da autonomia da vontade vem ganhando cada vez mais espaço, uma vez que as pessoas buscam uma...
... 10.406/02, Código Civil/02, que tramitou por 27 anos no Congresso ... ília pós-moderna, funda-se no afeto, na ética, na solidariedade recíproca entre os seus ... físico: avaliação diagnóstica de enfermagem no adulto. Porto Alegre: Artmed, 2002. p.56 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000587-90.2020.5.07.0037), 2020-10-17
... exercia a função de auxiliar de enfermagem, passando depois a exercer a função de ... , o que vai contra totalmente as normas do Código de Ética do Profissional de Enfermagem. Tal ...
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ABORTO, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA E BIOÉTICA FEMINISTA: ESTRATÉGIAS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INTERRUPÇÃO LEGAL DA GESTAÇÃO
O direito ao aborto no Brasil está previsto na legislação desde 1940, e sua regulamentação ocorreu em 1999 pelo Ministério da Saúde. Entretanto, a garantia da interrupção legal da gestação traz desafios, dentre os quais o tema da objeção de consciência. Assim, este artigo se dedica a analisar este dispositivo e suas implicações para o acesso ao aborto legal. Trata-se de um estudo bibliográfico e...
... Ética Proissional e textos de autores da Bioética e do ... sua ilha, mesmo com o aborto previsto no código penal desde 1940, não conseguiram acessá-lo, ... sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e farmacêuticos devem compor a equipe mínima. A ... -
Sentença nº 1001667-66.2022.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... em ambiente de trabalho, violando o Código de Conduta e Ética do Reclamado, bem como o igo de Ética da Enfermagem. Por estes motivos, enquadrou o comportamento da ...