código de ética médica
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a República e ao mesmo po, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os ... d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos ...
- Código de Ética Médica
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Ortotanásia, código de ética médica e atipicidade do crime de homicídio privilegiado
Marcos Vinicius: Ortotanásia, código médico e crime de homicídio
Antes de entrarmos na seara do Direito quanto a prática da ortotanásia, é importante saber o que é e seus fundamentos médicos. A ortotanásia é uma ferramenta usada pela medicina em ... - O médico perito e o código de ética médica
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... e a interação do anestesista na equipe médica". 18 – Erro médico e o dilema ou entrave de per\xC3" ... 21 – Erro médico e o art. 20 do Código Penal. 22 – Erro médico e a prescrição do ... e neutralidade profissional técnica e ética. 55 – Julgamentos judiciais – neutralidade do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os ... código de ética médica ... § 4º As avaliações ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. NULIDADE DA PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de ...
... CÓDIGO ... -
Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... ética e técnica. 2 – Distinção entre obrigações ... 18 – Negligência médica, seus danos ou prejuízos. 19 – Danos por ... 30 – O Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade dos ... -
Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... 66 – Eutanásia sob o novo enfoque do Código de Ética Médica. 67 – Visão superada do Código de Ética Médica de ... -
Acórdão nº 2007/0191769-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COOPERATIVA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREÇO DE CUSTO ... Nº 20.931/32, 98 E 99 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA ... 1. O Conselho Regional de ...
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Acórdão nº 2016/0107883-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. NEGATIVA DE ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... 2 – Transplante e o Código Civil/2002. 3 – Transplante − necessária ... da caracterização da morte na ciência médica. 26 – Procedimento da prova da morte ... 54 – Regra ética fundamental da gratuidade da doação. 55 – ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; ... VI - participação na ... ó poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ...
- Muito barulho por nada? Uma análise crítica do novo Código de Ética Médica
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO II. Da Ética Militar ... ARTIGO 28 ... O sentimento ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... III - em decorrência de prescrição médica ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou ... aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, ...
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Acórdão nº 2006/0175561-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROFISSIONAL DE FARMÁCIA - COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS - FORNECIMENTO DE ... de trabalho médico com fundamento no Código de Ética Médica ou no art. 16, alínea "g", do ...
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Dignidade da pessoa humana e testamento vital: entre o biopoder e a bioética
O presente estudo visa analisar a viabilidade das diretivas antecipadas de vontade, em especial do testamento vital, através das disposições aplicáveis ao tema, ao se considerar a garantia de autonomia ao paciente para decidir acerca da desnecessidade de prolongamento do processo de morte, em caso de impossibilidade cura. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa...
... nos casos em que a evolução médica e tecnológica implicar em alongamento ... ções do Conselho Federal de Medicina e Código de Ética Médica ... PALAVRAS-CHAVE : ... -
Infecção hospitalar em face do interesse público, da Lei e da justiça
Infecção hospitalar. Defesa da saúde e do consumidor. Responsabilidade dos hospitais e dos médicos. Infecção em face da lei e dos tribunais. O controle e a prevenção da infecção hospitalar. Jurisprudência sobre o tema. As infecções e as doenças iatrogênicas. Vigilância sanitária e as exigências legais. Arquitetura hospitalar infecto-preditiva. Infecção e relação de trabalho. Conquistas...
... ção hospitalar à superficial luz do Código Penal. 13 – Implicações criminais na omissão ... ção hospitalar – o avanço da ciência médica e os efeitos dos medicamentos. 54 – Estudiosos ... Infecção hospitalar diante do Código de Ética Médica. 60 – Infecção hospitalar e as ... -
Acórdão nº 2005/0187052-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OU APLICAR PENALIDADES BASEADAS NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - INAPLICABILIDADE DO ART. 16, ...
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Acórdão nº 2007/0065924-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE ... plano de saúde, quando respeitados os Código de Ética Médica e de Defesa do Consumidor" ...
- Acórdão nº REsp 1261425 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, ... e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0037276-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nº 3.268/57, 2º, 4º, 9º, 10 e 118 do Código de Ética Médica e 147, I, da Lei nº 9.503/97, ...
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Acordao N° 1336526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação criminal. Mandado de segurança. Vara de execuções penais. Defensoria pública. Pedido de acesso direto a prontuário médico de presos. Necessidade de autorização judicial. 1. A defensoria pública tem prerrogativa de requisitar à autoridade pública documentos necessários para exercício de suas funções, nos termos do artigo 89, x, da lei complementar 80/1994. 2. O prontuário médico,...
... 3. Nos termos do artigo 89 do Código de Ética Médica, o prontuário médico somente ...