código de ética profissional do contabilista

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA REQUERIDA. 1) CONHECIMENTO PARCIAL – ANÁLISE CIRCUNSCRITA AOS PEDIDOS RELATIVOS À PESSOA JURÍDICA QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 2) NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA não VERIFICADO – INEXISTÊ

I- Não fere o princípio da legalidade a aplicação de sanção disciplinar prevista no Código de Ética Profissional do Contabilista, Resolução n. 290/70, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade no exercício de atribuição que lhe foi conferida pelo art. 10 do Decreto-lei n. 1.040/69, em face da matéria não estar sujeita à reserva absoluta de lei.II- Estando a sanção disciplinar prevista no...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO...

• Curso de Direito Previdenciário

• Curso de Direito Previdenciário

E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.089.720/RS possui entendimento no sentido de que o IRPF sobre Juros Moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

A contabilidade vem se desenvolvendo, ao longo dos séculos, e se consolida no campo das ciências sociais aplicadas com um campo vasto a ser pesquisado, tanto em novas metodologias, quanto em novas áreas de aplicação. Em destaque o Terceiro Setor, que abrange todas as organizações com caráter não governamental, sendo estas caracterizadas pela filantropia, não distribuição de lucros e aplicação...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL. SEGREDO PROFISSIONAL. INFORMAÇÕES QUE NÃO SE REFEREM A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. 1.- Não se pode recusar o atendimento a ordem judicial com base em suposto segredo profissional, quando os dados tidos por sigilosos envolvem informações adstritas às próprias partes litigantes. No caso, o trabalho de auditoria foi realizado justamente para...

ADCON - AUDITORIA CONTÁBIL DE EMPRESAS E OUTROAuditoria inepta de demonstrações financeiras de companhias incentivadas. Infração Grave. Reincidência. Cancelamento do registro de auditor independente.

• Introdução à Ética e Responsabilidade Social. Administração e Ciências Contábeis

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTS. 7º, XVIII, DA CF E 10, II, "B", DO ADCT. HIPÓTESE DE DISPENSA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO...

• DOU. Diário Oficial da União

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM RAZÃO DE DESVIOS OCORRIDOS NA TESOURARIA DO CORE/RS, CONSTATADOS POR EQUIPE DE AUDITORIA DO TCU. ELEMENTOS SUPERVENIENTES OBTIDOS MEDIANTE INSPEÇÃO E EM DOCUMENTOS APREENDIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS E DO VALOR DO DÉBITO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. DÉBITO. MULTA. ARQUIVAMENTO QUANTO A...

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS DE MULTA, SUSPENSÃO E ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO VEDADA ANTE O TEOR DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 9.295/46. I - É vedada a cumulação das penas de multa e suspensão previstas nas alíneas "c" e "d" do artigo 27 do Decreto-Lei 9.295/46, ante a excludente lógica existente na...

SISTEMA AUDITORES INDEPENDENTES SC E OUTROSAuditoria inepta - Infração aos artigos 24 e 25 da Instrução CVM nº 216/94.

MANUEL NASCIMENTO DA COSTAAuditoria Inepta - Infração considerada grave, nos termos do art. 31, b, combinado com o art. 32 da Instrução CVM nº 216, de 29 de junho de 1994, que vigorava à época dos fatos e que foi mantida no inciso II do artigo 35 c/c o art. 37 da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999. Pena de Suspensão para o exercício da atividade de Auditor Independente.

• DOU. Diário Oficial da União

• Introdução à Ética e Responsabilidade Social. Administração e Ciências Contábeis

Ação de dissolução e extinção de sociedade c.c. apuração de haveres - Sentença de procedência - Inconformismo - Acolhimento em parte - Nulidade da sentença não verificada - Higidez da dissolução total da sociedade - A ruptura do vínculo societário não autoriza que o apelante, por vontade exclusiva, ceda a título gratuito bem intangível (marca mista) da sociedade - A despeito da informação de...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas