código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal
- Em vigor Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... prestação de relevante serviço público ... § 2o O Presidente terá o voto de ... II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, ... sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
- Versão original DECRETO Nº 1171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal.
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Versão original
Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... e da Vice-Presidência da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... e planos entre entes federados; esferas de poder; órgãos responsáveis pela segurança pública, ... direitos humanos dos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais; ... III - gãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade ... b) Casa Civil da Presidência da República; ... c) Ministério ... nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, respeitada a dignidade humana e ...
- Em vigor Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou ... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional; ... VII - da identidade ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... ´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ... e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas ... #Incluído pela Lei nº ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ... sindicais dos atletas e do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, ... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder" Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matr\xC3" ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... SEÇÃO II. Da Ética Militar ... ARTIGO 28 ... O sentimento ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação ... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... Contabilidade de natureza técnica e profissional. " ... "Art. 12. Os profissionais a que se ... ços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) advertência reservada, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica ... #Incluído pela Lei nº 7.855, ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ... , sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ... pelo ente controlador, que deverá ser servidor" público com vínculo permanente com a administra\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
... deste Código, entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou ... claro que o exercício de atividade profissional na Presidência e Vice-Presidência da República ... ública, cabendo ao representante da Casa Civil a presidência do colegiado ... #Redação ... público, independentemente da esfera de Poder ou de governo; e ... II - a respeito do ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de organismo internacional ... - acompanhadas de pelo menos um outro servidor público ou militar ... Parágrafo único ... do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... -Geral da Unio, da Vice-Presidncia e da Casa Civil da Presidncia da Repblica ... 2 Os rgos ... 3 O servidor dever guardar sigilo sobre dados e informaes ... e Controle observaro cdigo de tica profissional especfico aprovado pelo Presidente da Repblica ...
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Potencialidades da governança pública
... à sua evolução para abordagem no setor público" − 2.4 Governança pública: 2.4.1 Dimensão pol\xC3" ... que põem em xeque a representação do poder estatal: o panelaço da Argentina; o escândalo ... ; Operação Caixa de Pandora – Distrito Federal; Caso Erenice Guerra – Banco Nacional de ... de transformar os atores da sociedade civil em aliados na busca dos melhores resultados, ... • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto n. 1.171, de 22 de junho ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ... I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ... O PRESIDENTE DA ...
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A ilegitimidade do código de ética da Abin
André Soares: A ilegitimidade do código de ética da Abin
... Produto do projeto de poder dos militares no governo Fernando Henrique ... , sem que seus dirigentes e todo seu público interno estivessem subordinados rigorosamente a ... de criação da Abin, feita pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional, foi antecedida e ... -se consolidada no "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ... -
Gestão de Trânsito
... e qualidade na prestação do serviço público ao administrado, por meio da implementação de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida de suas respectivas ... Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias ... máximo do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário do Município. Nesse ... 1.5. Ética Profissional ... O gestor de trânsito, no ... ído o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ...
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Simulado 1
... de aperfeiçoamento em atendimento ao público ... SIMULADO 1 5 ... 1 Levantou-se da cama o ... (15) Situação hipotética: Fábio, servidor do INSS, recebeu a listagem dos cinco últimos ... administrativos praticados no exercício do poder" de polícia ... (22) Em decorrência do princ\xC3" ... que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situ-ada em ... de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso de ... ção paritária entre governo e sociedade civil ... SIMULADO 1 13 ... (102) O CNAS, ... a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as ... tal norma foi tacitamente revogada pelo Código Civil de 2002 (REsp nº 1.761.887, j ... do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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RESOLUÇÃO No 58, de 5 DE OUTUBRO DE 2013, que dispõe sobre o procedimento para a aplicação das sanções ético-disciplinares relacionadas às infrações ético-disciplinares por descumprimento à Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
... análogos constantes na legislação federal ... Parágrafo único. Para os efeitos ... 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades privadas ... de Estado do Turismo poder designar servidor, dentre os ocupantes de cargo em comisso do ... exigido e os setores de especializao profissional ... 3 O contrato de gesto ser alterado ...