código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal
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Simulado 2
... Oliveira vai iniciar uma atividade profissional ligada à propaganda, para a qual tem muito ... todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório ... para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela ... leilões de bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil ... (65) Parte dos valores ... de prognósticos promovidos por órgãos do poder público ou por sociedades comerciais ou civis ... os itens subsequentes, com respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e às regras inerentes ao raciocínio ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085409020214050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO DO VOTO EM DESACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito.
... De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ausência de servidor do seu ... -
Decisão da Presidência nº 34701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... 2 ... Embora a conduta pretérita do servidor tenha sido impecável até a instauração do ... que: (I) não houve dano ao serviço público pela conduta do Recorrente; (II) que o Recorrente ... que os artigos 7°, 8°, 9° e 15 do Código de Processo Penal Militar não foram ... - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - SERVIDOR CIVIL - INOVAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ... de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao ... no inciso XIV, alínea u, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 ...
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Uma introdução ao debate sobre improbidade administrativa
Mudrovitsch e Nóbrega: Introdução ao debate sobre improbidade
... Com o poder, nasceu o risco de seu desvio, daí cunhada a ... a noção de abuso de direito no Direito Civil. No Direito Administrativo, mais especificamente, ... de boa-fé e de honestidade, o interesse público, a imparcialidade etc. Mas outra de suas nuanças ... [1] ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. 4ª ed. São Paulo: Nova Cultural, ... Constituição Federal anotada. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p ... 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ... [19] EM. GM/SAA/0388, de 14/08/1991: ... -
Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi poder público ... Requisitos para ingresso nas ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... , servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente ... de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos ... ão: PC-SC – Prova: Escrivão de Polícia Civil" ... A respeito da classificação dos agentes p\xC3" ... de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de ... dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua ... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ... e) quatro anos como profissional" liberal em atividade vinculada à área de atuaç\xC3" ... -se a vedação do inciso III do caput ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja ... até o terceiro grau, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Não há negar que o poder econômico e o poder político influenciam as ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, portanto, sempre que um cargo, ... político caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em ... Preconiza o artigo 485 do novo Código de Processo Civil que: “O juiz não resolverá ... cassação de diploma do Chefe do Poder Executivo e seu vice e também do senador e o seu ... A ética parece nunca ter sido a tônica na história da ... à Ética em que pode incorrer um servidor público. Mas existem outros muitos que, ante a ... formulado no “Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas pela ... utilizada em zonas onde a dicotomia público-privada se encontra instalada e pouco definida, ... º 135/2010 conhecida como Ficha Limpa, o Código Penal na ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, ... , em todos os membros da organização, a ética e o exercício do objeto social em conformidade ... maior responsabilização administrativo-civil às pessoas jurídicas que eventualmente ... , monitorar o desempenho e a postura profissional, fixar controles e planejamentos internos agindo ... , que implementa o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, a Lei de responsabilidade ... o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e a Lei ... -
Simulado 3
... obra até então desconhecida do grande público ... Há uma série de fatores envolvidos na ... Criar um e-mail pessoal em um servidor de e-mail da Internet , com capacidade de ... 16. João Pedro, servidor público federal, ocupa o cargo de confiança de Chefe de Divisão ... Em face destes fatos, o Poder Judiciário vem a determinar a anulação da ... (C) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical ... (C) a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou ... 70. Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º ... 73. Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui vedação ao servidor público ...
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Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento ... necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo da causa. (Redação deste ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; (Renumerado pela Lei n. 12.246, de ... de apuração de responsabilidade do servidor culpado pela demora ... Art. 126. Recebido o ...
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Acórdão, Processo nº 0013792-87.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... TRAD - MS10790-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... ) contra sentença que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ... praticadas no âmbito da vida privada do servidor ... 17) o MPF sustenta que o regime disciplinar ... da PRF concernente à moralidade profissional perante atos da vida privada, entretanto o que se ... , inciso V, da Lei nº 8.429/92 e violar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). Afirma que: ...
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e ... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... VII – Cartão Nacional de ... XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de ... , conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente; ...
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Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
... como as comissões de ética do Executivo Federal se apropriam dos princípios e medidas da ... às comissões e; (iii) entrevistando servidor da Comissão de Ética Pública da Presidência ... Poder Executivo Federal. E, além de seu trabalho de ... ilegais, e de fiscalizar o cumprimento do código de conduta, elas mesmas, por integrarem a ... ãos exercerem controle sobre o Poder Público (CINTRA, 2016; LIMA et al, 2014). Nesse sentido, ... XIV (sigilo da fonte para exercício profissional); XXXIII (receber dos órgãos públicos ... (CGU, Ministério da Justiça e Casa Civil), e teve-se o seguinte percurso (simplificado) da ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... a cassação de seu exercício profissional de médico ... Sustenta a parte agravante, em ... tópico, a independência das instâncias civil, administrativa e penal, conforme consagrado ... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. DECRETO 1.171/94. PRINCÍPIO ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... a cassação de seu exercício profissional de médico ... Sustenta a parte agravante, em ... tópico, a independência das instâncias civil, administrativa e penal, conforme consagrado ... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. DECRETO 1.171/94. PRINCÍPIO ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... a cassação de seu exercício profissional de médico ... Sustenta a parte agravante, em ... tópico, a independência das instâncias civil, administrativa e penal, conforme consagrado ... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. DECRETO 1.171/94. PRINCÍPIO ...
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SECRETARIAS - RETIFICAÇÃO 02-2018
... O presente Edital do Concurso Público contém normas e ... procedimentos para a ... do artigo 37, da Constituição Federal, na Lei Estadual - LC 154/2004 e suas ... ção de profissionais da educação profissional nas Escolas Técnicas ... Estaduais e Órgão ... de Ética e Filosofia ... Conhecimentos Específicos ... Decreto nº 1.171, de 22/6/1994: Código de Ética Profissional ... do Servidor Público ivil do Poder Executivo Federal. Lei nº 9.394, de ... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Lei nº 9.394, de ...
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Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
... Poder Judiciário, ou quando da existência de processo ... impossibilita a formação do título executivo judicial penal ... Esse tipo prescricional ... NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FEDERAL No art. 142 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre ... 111 do Código Penal. Na questão criminal o termo inicial varia ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido; ... 3. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À FALTA ÉTICA – NORMAS DEONTOLÓGICAS DO CÓDIGO DE ÉTICA ... -
Limites da publicidade profissional do advogado
... , de 19 de outubro de 2015, aprovou o novo Código de Ética e Disciplina visando, entre outros ... Apenas para exemplificar, o Conselho Federal de Medicina regulamentou o comportamento ético ... o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ...
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RESOLUÇÃO No 58, de 5 DE OUTUBRO DE 2013, que dispõe sobre o procedimento para a aplicação das sanções ético-disciplinares relacionadas às infrações ético-disciplinares por descumprimento à Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
... análogos constantes na legislação federal ... Parágrafo único. Para os efeitos ... 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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Professor Edvaldo Nilo é nomeado para a Comissão de Ética Pública
Professor Edvaldo Nilo é nomeado para a Comissão de Ética Pública
... Bolsonaro nomeou o procurador do Distrito Federal e professor Edvaldo Nilo de Almeida para a ... dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Além disso, manifesta-se em ... -
Acórdão, Processo nº 5000547-79.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... APARECIDA LOPES DOS REIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... de apelações à sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , f e t, do Anexo ao Decreto 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). Ressaltou que tais fatos acarretaram ...