Código de Menores
-
Acórdão nº 2016/0314726-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de violência no crime de estupro cometido contra menores" ... de 14 anos, prevista na antiga redação do artigo 224, al\xC3"ínea "a", do Código ...
-
Acórdão nº 2016/0164691-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA - ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. ITER CRIMINIS. DELITO PRÓXI
... art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal ... Habeas corpus não conhecido. ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; ... II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; ... III- os administradores de bens de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada." (NR) ... Art. 5° A Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... MENORES. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0326150-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ambos do Código Penal, pois teria praticado conjunção carnal com menor de 18 ... maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos deixou de ser tipificada ...
-
Acórdão nº 2016/0150021-8 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4\xC2" ... MENORES (ART. 244-B DA LEI N. ...
-
Acórdão nº 2013/0176173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ECA, EM RELAÇÃO AO ART. 9º, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... menores sob guarda, ostenta natureza especial, em relação ...
-
Acórdão nº 2015/0071994-4 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE \xC2" MENORES. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2008/0075667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 149 ... 1. Ao contrário do regime estabelecido pelo revogado Código de Menores (Lei 6.697/79), que atribuía à autoridade judiciária ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... á ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de ... , integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da criação do fundo nacional de ...
-
Acórdão nº 2014/0196154-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MENORES. ATO QUE NÃO ... CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0121726-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO. REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RORAIMA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DIVERSAS. MATÉR
... disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ... -
Acórdão nº 2014/0342232-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À ... crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 ...
-
Acórdão nº REsp 1159396 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ADOÇÃO REALIZADA NA ÉGIDE DA LEI N. 6.697⁄79 (CÓDIGO DE MENORES) POR ESCRITURA PÚBLICA. LEGALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER ...
-
Acórdão nº 2014/0280459-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Código" de ... Processo Civil, firmou compreensão de que o\xC2" crime de corrupção de ... menores ...
-
Acórdão nº 2014/0086385-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Código" de ... Processo Civil, firmou compreensão de que o\xC2" crime de corrupção de ... menores ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código" Eleitoral ... § 3º Os candidatos de coligações majoritárias ser\xC3" ... § 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos ... ARTIGO 64 ... É vedada a participação ...
-
Acórdão nº 2014/0324741-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPOSTA OFENSA AO ART. 231 DO CPP. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 204 DO CPP. OITIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO SEM DANO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 284 DO STF....
... omissão, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 2013/0134653-9 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, pois teria praticado ... maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos deixou de ser tipificada ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2015/0201245-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUTORAIS. ART. 184, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ... à pirataria em grande escala, fazendo menores" ... exigências para a formalização do auto de apreensão de\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
... época própria, resguardados os direitos dos menores ... forma do Código ...