Código de Menores
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Acórdão nº 2016/0036997-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR
... CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ... CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. VIA ... âncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou ... -
Acórdão nº 2016/0158132-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando
... CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES". PRISÃO ... PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. NULIDADE. \xC2" ... Código de Processo Penal (precedentes) ... -
Acórdão nº 2016/0168123-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E PRIMARIEDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Se
... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME PRISIONAL. ... de pena, ex vi do art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal ... Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0147596-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...
... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. ... Código" de Processo Penal ... II - A tese referente à suposta nulidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0268205-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... Código de Processo Penal ... ão, arma de fogo e o envolvimento de menores" de idade, ... circunstâncias, ao meu ver, indicadoras\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0247884-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve...
... CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 ... DO CPP. PERICULUM ... libertatis ), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0111586-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ANÁLISE DO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, DO CP. ...
... MENORES. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA ... JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... -
Acórdão nº 2014/0242815-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA À PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊN
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS EM EVENTO. ... APLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1856-68.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MENOR HERDEIRO. No tocante à disposição contida no art. 440 da CLT, tendo em vista a especificidade para o trabalhador menor, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não parece razoável proteger os créditos do empregado menor e deixar o herdeiro menor de empregado falecido desprotegido. Assim, aplicar-se-á de forma subsidiária os arts. 169
... 169, inc. I, c/c 5º, inc. I, do Código Civil, de modo que a prescrição não correrá contra os herdeiros ... ao empregado menor de idade, sendo inaplicável aos filhos menores de trabalhador falecido. 3. Nesse contexto, verificado que a decisão ... -
Acórdão nº 2015/0174060-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE PARA O PACIENTE DIOGO. ACUSADO REINCIDENTE. PACIENTE CRISTOFER. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. PRIMÁRIO COM...
... - A teor do que dispõe o art. 70 do Código Penal, verifica-se o ... corrupção de menores se deu em razão da prática do delito do ... -
Acórdão nº 2016/0218590-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. (II) PRISÃO DOMICILIAR. DOIS FILHOS MENORES. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. NOVAS...
... DOMICILIAR. DOIS FILHOS MENORES. ESTATUTO DA PRIMEIRA ... insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se ... -
Acórdão nº 2015/0212253-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 5/12. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 443 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. RECONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA....
... CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. ... Código ... -
Acórdão nº 2015/0317262-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM COAUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃOES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ...
... NA PRESENÇA DAS FILHAS MENORES DO OFENDIDO. ... Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida ... -
Acórdão nº 2016/0145997-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se devidamente ...
... menores, com prática de delitos sexuais por período de cerca de ... medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não ... -
Acórdão nº 2016/0077335-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR COM SUBMISSÃO DOS MENORES A SITUAÇÃ
... FAMILIAR COM SUBMISSÃO DOS MENORES A SITUAÇÃO DE ... 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. CRIME FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA...
... HABEAS CORPUS . ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. ... MENORES. ... -
Acórdão nº 2016/0204055-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 318, III E V, DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seç
... DOMICILIAR. FILHOS MENORES" DE 12 ANOS DE IDADE. PRESENÇA ... DOS REQUISITOS DO\xC2" ... Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0111505-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de ... Processo Penal ... menores e em concurso de agentes. ... -
Acórdão nº 2016/0254133-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. (1) FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (2) EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3) FRAGILIDADE
... 312 do Código de Processo Penal ... cooptação de menores para o cometimento de crimes". Destacou a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...
... ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES". ... SUFICIENTES ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO \xC2" ... Código" de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0102483-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE ... art. 312 do Código" de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida ... a pris\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO ARESP. PROTOCOLO UNIFICADO. DECISÃO RECONSIDERADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MISERABILIDADE DAS VÍTIMAS. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL....
... réu teria constrangido as vítimas, todas menores de 14 anos, a ... do art. 71 do Código ... -
Acórdão nº 2016/0181206-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ARREGIMENTAÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. PRISÃO QUE VISA OBSTAR A REITERAÇ
... 312 do Código" de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a ... pris\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0282292-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva
... CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ... PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ... Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0202799-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVOR
... CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ... CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. VIA ... Código Penal – CP ou ...